10.591, De 4.12.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.591, DE 4 DE DEZEMBRO DE
2002.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito
suplementar no valor de R$ 197.811.440,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União (Lei
no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em
favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor
de R$ 197.811.440,00 (cento e noventa e sete milhões, oitocentos e
onze mil, quatrocentos e quarenta reais), para atender às
programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de:
I  superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no
valor de R$ 39.480.046,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e
oitenta mil, quarenta e seis reais), sendo:
a) R$
1.083.000,00 (um milhão, oitenta e três mil reais) da Companhia
Brasileira de Trens Urbanos; e
b) R$
38.397.046,00 (trinta e oito milhões, trezentos e noventa e sete
mil, quarenta e seis reais) do Fundo da Marinha      Mercante;
II - excesso de
arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional, no que se
refere à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente
sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus
derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico
combustível (CIDE), no montante de R$ 33.223.640,00 (trinta e três
milhões, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta
reais);
III  excesso de
arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas, no
montante de R$ 157.000,00 (cento e cinqüenta e sete mil reais);
e
IV  anulação
parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 124.950.754,00
(cento e vinte e quatro milhões, novecentos e cinqüenta mil,
setecentos e cinqüenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo
II desta Lei.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Brasília, 4 de
dezembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  5.12.2002
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0225 GESTAO DA POLITICA
DE TRANSPORTES
77.305.640
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 122
0225 0713
EXTINCAO DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
 
 
 
 
 
 
76.823.640
26 122
0225 0713 0001
 
EXTINCAO DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
76.823.640
 
 
 
 
F
3
P
90
0
111
57.935.640
 
 
 
 
F
4
P
90
0
111
18.888.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 122
0225 0715
DISSOLUCAO E LIQUIDACAO
DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES -
GEIPOT
 
 
 
 
 
 
482.000
26 122
0225 0715 0001
 
DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA
EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
482.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
111
482.000
 
 
TOTAL - FISCAL
77.305.640
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
77.305.640
 
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39202 -
COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
14.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 331
0791 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
 
 
 
 
 
 
14.000
26 331
0791 2011 0001
 
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
14.000
 
 
 
SERVIDOR BENEFICIADO
(UNIDADE)130
F
3
P
90
0
111
14.000
 
 
TOTAL - FISCAL
14.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
14.000
 
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39205 -
EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A.
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
157.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 306
0791 2012
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
 
 
 
 
 
 
157.000
26 306
0791 2012 0043
 
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
 
 
 
 
157.000
 
 
 
SERVIDOR BENEFICIADO
(UNIDADE)5
F
3
P
90
0
250
157.000
 
 
TOTAL - FISCAL
157.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
157.000
 
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39207 -
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0237 CORREDOR
ARAGUAIA-TOCANTINS
19.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 783
0237 5344
CONSTRUCAO DE TRECHOS
FERROVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS
 
 
 
 
 
 
19.000.000
26 783
0237 5344 0003
 
CONSTRUCAO DE TRECHOS
FERROVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - IMPERATRIZ (MA) -
SENADOR CANEDO (GO) - FERROVIA NORTE SUL
 
 
 
 
 
 
19.000.000
 
 
 
 
F
4
P
90
0
111
19.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
19.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
19.000.000
 
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39208 -
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
300.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 126
0750 2003
ACOES DE
INFORMATICA
 
 
 
 
 
 
300.000
26 126
0750 2003 0001
 
ACOES DE INFORMATICA -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
300.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
111
300.000
 
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
1.083.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 301
0791 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
 
 
 
 
 
 
1.083.000
26 301
0791 2004 0001
 
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
1.083.000
 
 
 
 
S
3
P
90
0
650
1.083.000
 
 
TOTAL - FISCAL
300.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
1.083.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
1.383.000
 
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39251 -
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
920.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
 
 
 
 
 
 
850.000
26 122
0750 2000 0001
 
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
850.000
 
 
 
 
F
4
P
90
0
111
850.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 122
0750 2001
MANUTENCAO DE SERVICOS
DE TRANSPORTES
 
 
 
 
 
 
70.000
26 122
0750 2001 0001
 
MANUTENCAO DE SERVICOS DE
TRANSPORTES - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
70.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
111
70.000
 
 
TOTAL - FISCAL
920.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
920.000
 
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 -
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0220 MANUTENCAO DA
MALHA RODOVIARIA FEDERAL
12.308.800
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 782
0220 2036
GERENCIAMENTO E
CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIARIA FEDERAL
 
 
 
 
 
 
12.308.800
26 782
0220 2036 0001
 
GERENCIAMENTO E CONTROLE
DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
12.308.800
 
 
 
 
F
3
P
90
0
111
12.308.800
 
 
TOTAL - FISCAL
12.308.800
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
12.308.800
 
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39901 -
FUNDO DA MARINHA MERCANTE
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0221 QUALIDADE E
FOMENTO AO TRANSPORTE AQUAVIARIO
86.723.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 784
0221 0559
FINANCIAMENTO DA
CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA NAVEGACAO MARITIMA NACIONAL
 
 
 
 
 
 
86.723.000
26 784
0221 0559 0001
 
FINANCIAMENTO DA
CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA NAVEGACAO MARITIMA NACIONAL -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
86.723.000
 
 
 
 
F
5
F
90
0
135
48.325.954
 
 
 
 
F
5
F
90
0
380
38.397.046
 
 
TOTAL - FISCAL
86.723.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
86.723.000
 
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39202 -
COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0228 NAVEGACAO
INTERIOR
14.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 784
0228 2326
MANUTENCAO E OPERACAO
DAS LINHAS DE NAVEGACAO DO RIO SAO FRANCISCO
 
 
 
 
 
 
14.000
26 784
0228 2326 0001
 
MANUTENCAO E OPERACAO DAS
LINHAS DE NAVEGACAO DO RIO SAO FRANCISCO - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
14.000
 
 
 
 
F
4
P
90
0
111
14.000
 
 
TOTAL - FISCAL
14.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
14.000
 
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39208 -
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
300.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
 
 
 
 
 
 
300.000
26 122
0750 2002 0001
 
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
300.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
111
300.000
 
 
TOTAL - FISCAL
300.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
300.000
 
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39251 -
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
1.070.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
 
 
 
 
 
 
1.070.000
26 122
0750 2002 0001
 
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
1.070.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
111
1.070.000
 
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
332.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 331
0791 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
 
 
 
 
 
 
132.000
26 331
0791 2011 0001
 
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
132.000
 
 
 
SERVIDOR BENEFICIADO
(UNIDADE)130
F
3
P
90
0
111
132.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 306
0791 2012
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
 
 
 
 
 
 
200.000
26 306
0791 2012 0001
 
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
200.000
 
 
 
SERVIDOR BENEFICIADO
(UNIDADE)182
F
3
P
90
0
111
200.000
 
 
TOTAL - FISCAL
1.402.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
1.402.000
 
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 -
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0220 MANUTENCAO DA
MALHA RODOVIARIA FEDERAL
12.308.800
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 782
0220 2036
GERENCIAMENTO E
CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIARIA FEDERAL
 
 
 
 
 
 
12.308.800
26 782
0220 2036 0001
 
GERENCIAMENTO E CONTROLE
DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
12.308.800
 
 
 
 
F
4
P
90
0
111
12.308.800
 
0230 CORREDOR
LESTE
10.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 782
0230 5704
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE
 
 
 
 
 
 
5.000.000
26 782
0230 5704 0033
 
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-342/ES - ENTRONCAMENTO BR-101/ES
- NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG
 
 
 
 
 
 
5.000.000
 
 
 
 
F
4
P
90
0
111
5.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 782
0230 5725
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE
 
 
 
 
 
 
5.000.000
26 782
0230 5725 0015
 
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/MG - DIVISA GO/MG -
ENTRONCAMENTO BR-365 (TREVO)
 
 
 
 
 
 
5.000.000
 
 
 
 
F
4
P
90
0
111
5.000.000
 
0233 CORREDOR
MERCOSUL
10.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 782
0233 5707
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL
 
 
 
 
 
 
10.000.000
26 782
0233 5707 0015
 
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-282/SC - FLORIANOPOLIS -
DIVISA COM ARGENTINA
 
 
 
 
 
 
10.000.000
 
 
 
 
F
4
P
90
0
111
10.000.000
 
0237 CORREDOR
ARAGUAIA-TOCANTINS
27.600.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 782
0237 5710
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS
 
 
 
 
 
 
5.600.000
26 782
0237 5710 0015
 
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-242/TO - PEIXE -
PARANA - TAGUATINGA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA
LEI)
 
 
 
 
 
 
1.600.000
 
 
 
 
F
4
P
30
0
111
1.600.000
26 782
0237 5710 0103
 
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-402/MA - HUMBERTO
DE CAMPOS - BARREIRINHAS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12
DESTA LEI)
 
 
 
 
 
 
4.000.000
 
 
 
 
F
4
P
90
0
111
4.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 782
0237 5730
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS
 
 
 
 
 
 
20.000.000
26 782
0237 5730 0001
 
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/GO - DIVISA
DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/GO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO
ART. 12 DESTA LEI)
 
 
 
 
 
 
10.000.000
 
 
 
 
F
4
P
90
0
111
10.000.000
26 782
0237 5730 0015
 
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/DF - DISTRITO
FEDERAL - DIVISA DF/GO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12
DESTA LEI)
 
 
 
 
 
 
10.000.000
 
 
 
 
F
4
P
90
0
111
10.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 784
0237 5749
IMPLANTACAO DE
HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS
 
 
 
 
 
 
2.000.000
26 784
0237 5749 0001
 
IMPLANTACAO DE HIDROVIAS
NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - HIDROVIA DO ARAGUAIA -
TOCANTINS
 
 
 
 
 
 
2.000.000
 
 
 
 
F
4
P
90
0
111
2.000.000
 
0238 CORREDOR FRONTEIRA
NORTE
15.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 782
0238 5711
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE
 
 
 
 
 
 
15.000.000
26 782
0238 5711 0014
 
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-401/RR - BOA VISTA -
NORMANDIA - BONFIM - PONTE S/ RIO ITACUTU - PONTE S/ RIO ARRAIA
(CONDIC AO ATENDIM. DO ART.12 DESTA LEI)
 
 
 
 
 
 
15.000.000
 
 
 
 
F
4
P
90
0
111
15.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
74.908.800
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
74.908.800
 
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39901 -
FUNDO DA MARINHA MERCANTE
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0221 QUALIDADE E
FOMENTO AO TRANSPORTE AQUAVIARIO
48.325.954
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 784
0221 0571
FINANCIAMENTO DA
CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA NAVEGACAO MARITIMA
INTERNACIONAL
 
 
 
 
 
 
48.325.954
26 784
0221 0571 0001
 
FINANCIAMENTO DA
CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA NAVEGACAO MARITIMA INTERNACIONAL -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
48.325.954
 
 
 
 
F
5
F
90
0
135
48.325.954
 
 
TOTAL - FISCAL
48.325.954
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
48.325.954