10.599, De 11.12.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente,
crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor do Ministério da Justiça e do
Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de
R$ 120.003.735,00 (cento e vinte milhões, três mil, setecentos e
trinta e cinco reais), para atender à programação constante do
Anexo I desta Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1° decorrerão de:
I excesso de
arrecadação oriundo da variação cambial de operações de crédito
externas, no valor de R$ 54.001.180,00 (cinqüenta e quatro milhões,
mil, cento e oitenta reais); e
II anulação
parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 66.002.555,00
(sessenta e seis milhões, dois mil, quinhentos e cinqüenta e cinco
reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 11 de
dezembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 12.12.2002
ORGAO : 30000 -
MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30202 -
FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0150
ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDIGENAS
1.750.000
ATIVIDADES
14 423
0150 6057
ASSISTENCIA SOCIAL PARA
INDIGENAS
1.750.000
14 423
0150 6057 0001
ASSISTENCIA SOCIAL PARA
INDIGENAS - NACIONAL
1.750.000
F
4
P
90
0
100
1.000.000
F
3
P
90
0
100
750.000
TOTAL - FISCAL
1.750.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.750.000
ORGAO : 30000 -
MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30909 -
FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA
POLICIA FEDERAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0664 MODERNIZACAO DA
POLICIA FEDERAL
54.001.180
PROJETOS
06 181
0664 1778
IMPLANTACAO DE SISTEMA
DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL
(PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)
5.751.164
06 181
0664 1778 0001
IMPLANTACAO DE SISTEMA DE
INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL
(PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL
5.751.164
F
4
P
90
0
148
67.444
F
4
P
90
0
149
5.279.070
F
3
P
90
0
148
404.650
06 181
0664 1899
REAPARELHAMENTO DAS
UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO
(PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)
38.871.644
06 181
0664 1899 0001
REAPARELHAMENTO DAS
UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO
(PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL
38.871.644
F
3
P
90
0
148
1.447.822
F
4
P
90
0
148
1.912.128
F
3
P
90
0
149
35.511.694
06 181
0664 3832
INTEGRACAO DOS SISTEMAS
DE INFORMACOES DA POLICIA FEDERAL E DO SISTEMA INTEGRADO DE
VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)
5.736.512
06 181
0664 3832 0001
INTEGRACAO DOS SISTEMAS DE
INFORMACOES DA POLICIA FEDERAL E DO SISTEMA INTEGRADO DE VIGILANCIA
DA AMAZONIA - SIVAM (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL
5.736.512
F
3
P
90
0
148
357.444
F
3
P
90
0
149
5.345.348
F
4
P
90
0
148
33.720
06 181
0664 7079
CONSTRUCAO E AMPLIACAO
DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL -
PRO-AMAZONIA/PROMOTEC
3.641.860
06 181
0664 7079 0001
CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE
UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL - PRO-AMAZONIA/PROMOTEC -
NACIONAL
3.641.860
F
4
P
90
0
148
3.641.860
TOTAL - FISCAL
54.001.180
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
54.001.180
ORGAO : 30000 -
MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30911 -
FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0666 SEGURANCA DO
CIDADAO
61.452.555
PROJETOS
06 181
0666 7797
REAPARELHAMENTO DAS
POLÍCIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS
200.000
06 181
0666 7797 0008
REAPARELHAMENTO DAS
POLÍCIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS REAPARELHAMENTO DA GUARDA
MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES - RN
200.000
F
4
P
40
0
100
200.000
06 181
0666 7805
INTENSIFICACAO DO
POLICIAMENTO EM AREAS CRITICAS
61.252.555
06 181
0666 7805 0001
INTENSIFICACAO DO
POLICIAMENTO EM AREAS CRITICAS - NACIONAL
61.252.555
F
4
P
30
0
100
61.252.555
TOTAL - FISCAL
61.452.555
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
61.452.555
ORGAO : 44000 -
MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44101 -
MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
2.800.000
ATIVIDADES
18 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
2.600.000
18 122
0750 2000 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
2.600.000
F
3
P
90
0
111
800.000
F
4
P
90
0
111
1.800.000
18 122
0750 2001
MANUTENCAO DE SERVICOS
DE TRANSPORTES
200.000
18 122
0750 2001 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS DE
TRANSPORTES - NACIONAL
200.000
F
4
P
90
0
111
200.000
TOTAL - FISCAL
2.800.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.800.000
ORGAO : 30000 -
MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30911 -
FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0666 SEGURANCA DO
CIDADAO
31.452.555
PROJETOS
06 128
0666 7795
CAPACITACAO DE
POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS
1.630.436
06 128
0666 7795 0001
CAPACITACAO DE POLICIAIS,
INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL
1.630.436
F
4
P
90
0
100
230.436
F
3
P
90
0
100
1.400.000
06 181
0666 7797
REAPARELHAMENTO DAS
POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS
580.454
06 181
0666 7797 0001
REAPARELHAMENTO DAS
POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL
580.454
F
4
P
30
0
100
580.454
06 181
0666 7799
IMPLANTACAO DO SISTEMA
DE ACOMPANHAMENTO DE POLICIAS
4.405.391
06 181
0666 7799 0001
IMPLANTACAO DO SISTEMA DE
ACOMPANHAMENTO DE POLICIAS - NACIONAL
4.405.391
F
3
P
30
0
100
500.000
F
3
P
90
0
100
3.305.391
F
4
P
30
0
100
600.000
06 181
0666 7807
IMPLANTACAO DA POLICIA
COMUNITARIA
24.836.274
06 181
0666 7807 0001
IMPLANTACAO DA POLICIA
COMUNITARIA - NACIONAL
5.445.287
F
3
P
30
0
100
5.445.287
06 181
0666 7807 0291
IMPLANTACAO DA POLICIA
COMUNITARIA - EM REGIOES METROPOLITANAS - PNSP (PLANO NACIONAL DE
SEGURANCA PUBLICA)
19.390.987
F
3
P
30
0
100
14.016.500
F
3
P
90
0
100
105.350
F
4
P
30
0
100
2.500.000
F
4
P
40
0
100
2.769.137
TOTAL - FISCAL
31.452.555
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
31.452.555
ORGAO : 44000 -
MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44101 -
MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0501 QUALIDADE
AMBIENTAL
2.800.000
ATIVIDADES
18 541
0501 2959
FOMENTO A PROJETOS DE
MELHORIA DA QUALIDADE DO AR E PROTECAO DA ATMOSFERA
2.800.000
18 541
0501 2959 0001
FOMENTO A PROJETOS DE
MELHORIA DA QUALIDADE DO AR E PROTECAO DA ATMOSFERA - NACIONAL
2.800.000
F
4
P
99
0
111
2.600.000
F
4
P
99
0
111
200.000
TOTAL - FISCAL
2.800.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.800.000
ORGAO : 74000 -
OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 -
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0352 PRODUCAO E
ABASTECIMENTO ALIMENTAR
31.750.000
OPERACOES ESPECIAIS
20 846
0352 0299
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA
FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº
8.427, DE 1992)
31.750.000
20 846
0352 0299 0001
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA
FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº
8.427, DE 1992) - NACIONAL
31.750.000
F
5
F
90
0
100
30.000.000
F
5
F
90
0
100
1.750.000
TOTAL - FISCAL
31.750.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
31.750.000
