10.600, De 11.12.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.600, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor
de R$ 63.479.999,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes,
crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00 (sessenta e três
milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e
nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1º decorrerão de anulação de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Brasília, 11 de
dezembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.12.2002
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
8035 INFRA-ESTRUTURA EM
TRANSPORTES
14.960.000
PROJETOS
26 784
8035 1040
INFRA-ESTRUTURA
PORTUARIA
14.960.000
26 784
8035 1040 0002
INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA
- NO ESTADO DO PARA
14.960.000
F
4
P
99
0
111
9.960.000
F
4
P
40
0
111
5.000.000
TOTAL - FISCAL
14.960.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
14.960.000
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39208 -
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0222 TRANSPORTE
FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS
31.519.999
PROJETOS
26 783
0222 5884
IMPLANTACAO DO METRO DO
RIO DE JANEIRO
31.519.999
26 783
0222 5884 0002
IMPLANTACAO DO METRO DO
RIO DE JANEIRO - LIGACAO METRO LINHAS 3/4
31.519.999
F
4
P
30
0
111
31.519.999
TOTAL - FISCAL
31.519.999
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
31.519.999
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 -
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0220 MANUTENÇÃO DA
MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL
1.500.000
ATIVIDADES
26 782
0220 2834
RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS
FEDERAIS
1.000.000
26 782
0220 2834 0114
RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS
FEDERAIS BR-116/PE DIVISA CE/PE DIVISA PE/BA
1.000.000
TRECHO RESTAURADO
(KM)10
F
4
P
90
0
111
1.000.000
PROJETOS
26 782
0220 5723
CONSTRUCAO DE ACESSOS
RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE
500.000
26 782
0235 5723 0102
CONSTRUCAO DE ACESSOS
RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE ACESSO RIACHO VERDE BR 230
VÁRZEA ALEGRE CE
500.000
ACESSO CONSTRUÍDO
(KM)2
F
4
P
90
0
111
500.000
0235 CORREDOR
NORDESTE
15.000.000
PROJETOS
26 784
0235 3736
MELHORIA DA NAVEGACAO
DA HIDROVIA DO PARNAIBA
3.000.000
26 784
0235 3736 0001
MELHORIA DA NAVEGACAO DA
HIDROVIA DO PARNAIBA - NACIONAL
3.000.000
OBRA EXECUTADA (% DE
EXECUCAO FISICA)1
F
4
P
90
0
111
3.000.000
26 784
0235 3748
CONSTRUCAO DAS ECLUSAS
DE BOA ESPERANCA NO RIO PARNAIBA
7.000.000
26 784
0235 3748 0022
CONSTRUCAO DAS ECLUSAS DE
BOA ESPERANCA NO RIO PARNAIBA - NO ESTADO DO PIAUI
7.000.000
OBRA EXECUTADA (% DE
EXECUCAO FISICA)1
F
4
P
90
0
111
7.000.000
26 784
0235 3758
CONSTRUCAO DO TERMINAL
DE GRANEIS LIQUIDOS DO PORTO DE LUIZ CORREA
5.000.000
26 784
0235 3758 0022
CONSTRUCAO DO TERMINAL DE
GRANEIS LIQUIDOS DO PORTO DE LUIZ CORREA - NO ESTADO DO PIAUI
5.000.000
OBRA EXECUTADA (% DE
EXECUCAO FISICA)1
F
4
P
90
0
111
5.000.000
0238 CORREDOR FRONTEIRA
NORTE
500.000
PROJETOS
26 782
0238 5715
CONSTRUÇÃO DE ANEL
RODOVIÁRIO NO CORREDOR FRONTEIRA NORTE
500.000
26 782
0238 5715 0104
CONSTRUÇÃO DE ANEL
RODOVIÁRIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE CONSTRUÇÃO ANEL RODOVIÁRIO
EM BOA VISTA RR
500.000
ANEL CONSTRUÍDO (KM)2
F
4
P
40
0
111
500.000
TOTAL - FISCAL
17.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
17.000.000
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 -
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0222 TRANSPORTE
FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS
33.519.999
PROJETOS
26 783
0222 5884
IMPLANTACAO DO METRO DO
RIO DE JANEIRO
33.519.999
26 783
0222 5884 0002
IMPLANTACAO DO METRO DO
RIO DE JANEIRO - LIGACAO METRO LINHAS 3/4
33.519.999
F
4
P
30
0
111
33.519.999
8035 INFRA-ESTRUTURA EM
TRANSPORTES
14.960.000
PROJETOS
26 784
8035 1040
INFRA-ESTRUTURA
PORTUARIA
14.960.000
26 784
8035 1040 0002
INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA
- NO ESTADO DO PARA
14.960.000
F
4
P
99
0
111
9.960.000
F
4
P
40
0
111
5.000.000
TOTAL - FISCAL
48.479.999
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
48.479.999
ORGAO : 71000 -
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 -
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0905 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E
AMORTIZACOES)
15.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 843
0905 0261
DIVIDA INTERNA
DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE
2001)
15.000.000
28 843
0905 0261 0001
DIVIDA INTERNA DECORRENTE
DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) -
NACIONAL
15.000.000
F
6
F
90
0
111
15.000.000
TOTAL - FISCAL
15.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
15.000.000
