10.619, De 23.12.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.619, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2002.
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global
de R$ 105.232.872,00, em favor do Ministério da Ciência e
Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União (Lei
no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em
favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das
Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$
105.232.872,00 (cento e cinco milhões, duzentos e trinta e dois
mil, oitocentos e setenta e dois reais), para atender às
programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução
do disposto no art. 1° decorrerão de:
I
incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN de 2001, no valor de
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
II
incorporação de excesso de arrecadação de receitas financeiras e
não financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$
15.777.396,00 (quinze milhões, setecentos e setenta e sete mil,
trezentos e noventa e seis reais); e
III
anulação parcial de dotações orçamentárias, no montante de R$
88.255.476,00 (oitenta e oito milhões, duzentos e cinqüenta e cinco
mil, quatrocentos e setenta e seis reais), conforme indicado no
Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília,
23 de dezembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Simão Cirineu Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 24.12.2002
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA
E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA
CIENCIA E TECNOLOGIA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0461 EXPANSAO E
CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO
40.000
ATIVIDADES
19 571
0461 4132
DESENVOLVIMENTO DE
PESQUISAS EM INFORMACAO CIENTIFICA E TECNOLOGICA
40.000
19 571
0461 4132 0001
DESENVOLVIMENTO DE
PESQUISAS EM INFORMACAO CIENTIFICA E TECNOLOGICA - NACIONAL
40.000
F
4
P
90
0
150
40.000
0477 DESENVOLVIMENTO DE
SERVICOS TECNOLOGICOS
325.000
ATIVIDADES
19 571
0477 2291
METROLOGIA DE TEMPO E
FREQUENCIA, GRAVIMETRIA E ORIENTACAO MAGNETICA
60.000
19 571
0477 2291 0001
METROLOGIA DE TEMPO E
FREQUENCIA, GRAVIMETRIA E ORIENTACAO MAGNETICA - NACIONAL
60.000
F
3
P
90
0
150
60.000
19 572
0477 4140
DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO INDUSTRIAL
265.000
19 572
0477 4140 0001
DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO INDUSTRIAL - NACIONAL
265.000
F
3
P
90
0
150
265.000
0681 GESTAO DA
PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
1.130.000
OPERACOES ESPECIAIS
19 212
0681 0189
CONTRIBUICAO A FACULDADE
LATINO-AMERICANA DE CIENCIAS SOCIAIS - FLACSO
140.000
19 212
0681 0189 0001
CONTRIBUICAO A FACULDADE
LATINO-AMERICANA DE CIENCIAS SOCIAIS - FLACSO - NACIONAL
140.000
F
3
P
80
0
100
140.000
19 212
0681 0190
CONTRIBUICAO AO UNITED
NATIONS FRAMEWORK CONVENTION ON CLIMATE CHANGE - UNFCCC
800.000
19 212
0681 0190 0001
CONTRIBUICAO AO UNITED
NATIONS FRAMEWORK CONVENTION ON CLIMATE CHANGE - UNFCCC -
NACIONAL
800.000
F
3
P
80
0
100
800.000
19 212
0681 0194
CONTRIBUICAO AO INSTITUTO
INTERAMERICANO PARA PESQUISA EM MUDANCAS GLOBAIS
100.000
19 212
0681 0194 0001
CONTRIBUICAO AO INSTITUTO
INTERAMERICANO PARA PESQUISA EM MUDANCAS GLOBAIS - NACIONAL
100.000
F
3
P
80
0
100
100.000
19 212
0681 0196
CONTRIBUICAO AO CENTRO
LATINO-AMERICANO DE FISICA - CLAF
90.000
19 212
0681 0196 0001
CONTRIBUICAO AO CENTRO
LATINO-AMERICANO DE FISICA - CLAF - NACIONAL
90.000
F
3
P
80
0
100
90.000
TOTAL - FISCAL
1.495.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.495.000
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA
E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24201 - CONSELHO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0460 CAPACITACAO DE
RECURSOS HUMANOS PARA PESQUISA
10.870.000
ATIVIDADES
19 571
0460 4205
CONCESSAO DE BOLSA DE
FORMACAO E QUALIFICACAO DE PESQUISADORES
10.870.000
19 571
0460 4205 0001
CONCESSAO DE BOLSA DE
FORMACAO E QUALIFICACAO DE PESQUISADORES - NACIONAL
10.870.000
F
3
P
90
0
100
10.870.000
TOTAL - FISCAL
10.870.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.870.000
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA
E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24204 - COMISSAO NACIONAL
DE ENERGIA NUCLEAR
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0467 DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO NA AREA NUCLEAR
141.105
ATIVIDADES
19 572
0467 2961
DESENVOLVIMENTO E
FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVICOS NA AREA NUCLEAR E
CORRELATAS
141.105
19 572
0467 2961 0001
DESENVOLVIMENTO E
FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVICOS NA AREA NUCLEAR E CORRELATAS -
NACIONAL
141.105
F
3
P
90
0
250
141.105
0469 APLICACOES NUCLEARES
NA AREA MEDICA
3.636.291
ATIVIDADES
10 303
0469 2478
PRODUCAO DE SUBSTANCIAS
RADIOATIVAS PARA A AREA MEDICA
3.636.291
10 303
0469 2478 0001
PRODUCAO DE SUBSTANCIAS
RADIOATIVAS PARA A AREA MEDICA - NACIONAL
3.636.291
F
3
P
90
0
250
2.289.419
F
3
P
90
0
280
1.346.872
0504 SEGURANCA
NUCLEAR
1.200.000
ATIVIDADES
18 542
0504 2466
LICENCIAMENTO E
FISCALIZACAO DE INSTALACOES NUCLEARES E RADIOATIVAS
1.200.000
18 542
0504 2466 0001
LICENCIAMENTO E
FISCALIZACAO DE INSTALACOES NUCLEARES E RADIOATIVAS - NACIONAL
1.200.000
F
3
P
90
0
650
1.200.000
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
164.476
ATIVIDADES
19 306
0791 2012
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
164.476
19 306
0791 2012 0001
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
164.476
F
3
P
90
0
100
164.476
TOTAL - FISCAL
5.141.872
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.141.872
ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS
RELACOES EXTERIORES
UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS
RELACOES EXTERIORES
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0680 RELACOES DO BRASIL
COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS
17.268.000
ATIVIDADES
07 122
0680 4504
REMUNERACAO E ENCARGOS
SOCIAIS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E TECNICO CONTRATADO NO
EXTERIOR
17.268.000
07 122
0680 4504 0001
REMUNERACAO E ENCARGOS
SOCIAIS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E TECNICO CONTRATADO NO EXTERIOR
- NACIONAL
17.268.000
F
3
P
90
0
100
5.268.000
F
3
P
90
0
150
12.000.000
0681 GESTAO DA
PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
54.883.000
OPERACOES ESPECIAIS
07 212
0681 0128
CONTRIBUICAO AO SISTEMA
DAS NACOES UNIDAS
54.883.000
07 212
0681 0128 0001
CONTRIBUICAO AO SISTEMA
DAS NACOES UNIDAS - NACIONAL
54.883.000
F
3
P
80
0
100
54.883.000
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
15.575.000
ATIVIDADES
07 301
0791 2267
ASSISTENCIA MEDICA DO
SERVICO EXTERIOR
15.575.000
07 301
0791 2267 0001
ASSISTENCIA MEDICA DO
SERVICO EXTERIOR - NACIONAL
15.575.000
S
3
P
90
0
100
15.575.000
TOTAL - FISCAL
72.151.000
TOTAL - SEGURIDADE
15.575.000
TOTAL - GERAL
87.726.000
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA
E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA
CIENCIA E TECNOLOGIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0461 EXPANSAO E
CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO
60.000
ATIVIDADES
19 571
0461 4123
DESENVOLVIMENTO DE
CONHECIMENTO EM FISICA TEORICA E EXPERIMENTAL
60.000
19 571
0461 4123 0001
DESENVOLVIMENTO DE
CONHECIMENTO EM FISICA TEORICA E EXPERIMENTAL - NACIONAL
60.000
F
3
P
90
0
150
60.000
0464 NACIONAL DE
ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE
8.305.000
PROJETOS
19 572
0464 3488
PARTICIPACAO BRASILEIRA NA
ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS
8.000.000
19 572
0464 3488 0001
PARTICIPACAO BRASILEIRA NA
ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS - NACIONAL
8.000.000
F
4
P
90
0
100
8.000.000
ATIVIDADES
19 572
0464 4195
RECEPCAO DE IMAGENS E
GERACAO DE PRODUTOS DE SATELITES
305.000
19 572
0464 4195 0001
RECEPCAO DE IMAGENS E
GERACAO DE PRODUTOS DE SATELITES - NACIONAL
305.000
F
3
P
90
0
150
305.000
TOTAL - FISCAL
8.365.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
8.365.000
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA
E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24204 - COMISSAO NACIONAL
DE ENERGIA NUCLEAR
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
164.476
ATIVIDADES
19 365
0791 2010
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
164.476
19 365
0791 2010 0001
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
164.476
F
3
P
90
0
100
164.476
TOTAL - FISCAL
164.476
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
164.476
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA
E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24205 - AGENCIA ESPACIAL
BRASILEIRA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE
TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0464 NACIONAL
DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE
4.000.000
PROJETOS
19 572
0464 3704
IMPLANTACAO DE
INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA
PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE LANCAMENTO
4.000.000
19 572
0464 3704 0001
IMPLANTACAO DE
INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA
PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE LANCAMENTO - NACIONAL
4.000.000
F
4
P
90
0
100
4.000.000
TOTAL
- FISCAL
4.000.000
TOTAL
- SEGURIDADE
0
TOTAL
- GERAL
4.000.000
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE
CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0352 PRODUCAO E
ABASTECIMENTO ALIMENTAR
75.726.000
OPERACOES ESPECIAIS
20 846
0352 0299
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA
FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº
8.427, DE 1992)
75.726.000
20 846
0352 0299 0001
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA
FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº
8.427, DE 1992) - NACIONAL
75.726.000
F
5
F
90
0
100
75.726.000
TOTAL - FISCAL
75.726.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
75.726.000