10.621, De 23.12.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.621, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00, em
favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, para os fins que
especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor da Justiça Federal e da Justiça
Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00
(setenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão da anulação parcial de
dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
23 de dezembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Simão Cirineu Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 24.12.2002
ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE : 12102 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1A. REGIAO
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0569 PRESTACAO
JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL
3.600.000
PROJETOS
02 031
0569 1914
CONSTRUCAO DO CENTRO DE
TREINAMENTO DA 1ª REGIAO EM BRASILIA - DF - CENTREJUFE
3.600.000
02 031
0569 1914 0101
CONSTRUCAO DO CENTRO DE
TREINAMENTO DA 1ª REGIAO EM BRASILIA - DF - CENTREJUFE - NO
DISTRITO FEDERAL - DF
3.600.000
F
4
P
90
0
100
3.600.000
TOTAL - FISCAL
3.600.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.600.000
ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE : 12104 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3A. REGIAO
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0569 PRESTACAO
JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL
64.000.000
PROJETOS
02 061
0569 3776
AQUISICAO DE PREDIO PARA A
JUSTICA FEDERAL EM SAO PAULO - SP
64.000.000
02 061
0569 3776 0101
AQUISICAO DE PREDIO PARA A
JUSTICA FEDERAL EM SAO PAULO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO -
SP
64.000.000
F
4
P
90
0
100
4.000.000
F
5
P
90
0
100
60.000.000
TOTAL - FISCAL
64.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
64.000.000
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14113 - TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DE MINAS GERAIS
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
6.800.000
PROJETOS
02 061
0570 3786
AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE
DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
6.800.000
02 061
0570 3786 0101
AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE
DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE
BELO HORIZONTE - MG
6.800.000
F
5
P
90
0
100
6.800.000
TOTAL - FISCAL
6.800.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.800.000
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE
TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO
PROCESSO ELEITORAL
6.800.000
PROJETOS
02 126
0570 7129
IMPLANTACAO DA
REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL
6.800.000
02 126
0570 7129 0001
IMPLANTACAO DA
REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL -
NACIONAL
6.800.000
REDE INSTALADA
(% DE EXECUÇÃO FÍSICA)25
F
4
P
90
0
100
6.800.000
TOTAL -
FISCAL
6.800.000
TOTAL -
SEGURIDADE
0
TOTAL -
GERAL
6.800.000
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE
CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0352 PRODUCAO E
ABASTECIMENTO ALIMENTAR
67.600.000
OPERACOES ESPECIAIS
20 846
0352 0299
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA
FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº
8.427, DE 1992)
67.600.000
20 846
0352 0299 0001
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA
FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº
8.427, DE 1992) - NACIONAL
67.600.000
F
5
F
90
0
100
67.600.000
TOTAL - FISCAL
67.600.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
67.600.000
