10.624, De 23.12.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.624, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2002.
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de
R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Previdência e
Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento da
Seguridade Social da União (Lei
no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em
favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do
Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$
4.459.032.102,00 (quatro bilhões, quatrocentos e cinqüenta e nove
milhões, trinta e dois mil, cento e dois reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no art. 1o
decorrerão de:
I
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do
exercício de 2001, no valor de R$ 459.860.424,00 (quatrocentos e
cinqüenta e nove milhões, oitocentos e sessenta mil, quatrocentos e
vinte e quatro reais); e
II
excesso de arrecadação de receitas vinculadas, financeiras e não
financeiras diretamente arrecadadas no valor de R$
3.999.171.678,00 (três bilhões, novecentos e noventa e nove
milhões, cento e setenta e um mil, seiscentos e setenta e oito
reais).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília,
23 de dezembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Simão Cirineu Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 24.12.2002
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0065 ATENCAO A PESSOA
PORTADORA DE DEFICIENCIA
127.998.682
OPERACOES ESPECIAIS
08 242
0065 0575
PAGAMENTO DE BENEFICIO DE
PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS
127.998.682
08 242
0065 0575 0001
PAGAMENTO DE BENEFICIO DE
PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS -
NACIONAL
127.998.682
PESSOA ATENDIDA
(UNIDADE)43199
S
3
P
90
0
151
87.289.244
S
3
P
90
0
153
40.709.438
0066 VALORIZACAO E SAUDE
DO IDOSO
106.085.703
OPERACOES ESPECIAIS
08 241
0066 0573
PAGAMENTO DE BENEFICIO DE
PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS
106.085.703
08 241
0066 0573 0001
PAGAMENTO DE BENEFICIO DE
PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL
106.085.703
PESSOA ATENDIDA
(UNIDADE)34262
S
3
P
90
0
151
69.795.141
S
3
P
90
0
153
36.290.562
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
234.084.385
TOTAL - GERAL
234.084.385
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME
GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0083 PREVIDENCIA SOCIAL
BASICA
3.862.301.215
OPERACOES ESPECIAIS
09 271
0083 0132
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS
1.811.501.215
09 271
0083 0132 0001
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS - NACIONAL
1.811.501.215
APOSENTADO BENEFICIADO
(UNIDADE)94583
S
3
P
90
0
150
103.687.321
S
3
P
90
0
151
498.578.144
S
3
P
90
0
154
673.066.415
S
3
P
90
0
180
536.169.335
09 271
0083 0133
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS ESPECIAIS
50.000.000
09 271
0083 0133 0001
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL
50.000.000
APOSENTADO BENEFICIADO
(UNIDADE)510
S
3
P
90
0
151
50.000.000
09 271
0083 0134
PAGAMENTO DE PENSOES
300.000.000
09 271
0083 0134 0001
PAGAMENTO DE PENSOES -
NACIONAL
300.000.000
PENSIONISTA BENEFICIADO
(UNIDADE)166702
S
3
P
90
0
151
150.000.000
S
3
P
90
0
154
150.000.000
09 271
0083 0136
PAGAMENTO DE AUXILIOS
1.000.000.000
09 271
0083 0136 0001
PAGAMENTO DE AUXILIOS -
NACIONAL
1.000.000.000
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE)63004
S
3
P
90
0
151
119.200.000
S
3
P
90
0
154
292.500.000
S
3
P
90
0
180
400.000.000
S
3
P
90
0
355
188.300.000
09 271
0083 0137
PAGAMENTO DE ABONO
800.000
09 271
0083 0137 0001
PAGAMENTO DE ABONO -
NACIONAL
800.000
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE)97
S
3
P
90
0
151
800.000
09 271
0083 0141
PAGAMENTO DE
SALARIO-MATERNIDADE
700.000.000
09 271
0083 0141 0001
PAGAMENTO DE
SALARIO-MATERNIDADE - NACIONAL
700.000.000
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE)19848
S
3
P
90
0
151
550.000.000
S
3
P
90
0
154
150.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
3.862.301.215
TOTAL - GERAL
3.862.301.215
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO
TRABALHADOR
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0099 NOVO EMPREGO E
SEGURO-DESEMPREGO
265.245.347
OPERACOES ESPECIAIS
11 331
0099 0583
PAGAMENTO DO
SEGURO-DESEMPREGO
265.245.347
11 331
0099 0583 0001
PAGAMENTO DO
SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL
265.245.347
TRABALHADOR BENEFICIADO
(UNIDADE)347689
S
3
P
90
0
180
91.086.078
S
3
P
90
0
340
174.159.269
0902 OPERACOES ESPECIAIS:
FINANCIAMENTOS COM RETORNO
97.401.155
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0902 0158
FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS
DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES
97.401.155
28 846
0902 0158 0001
FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS
DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES - NACIONAL
97.401.155
S
5
F
90
0
340
97.401.155
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
362.646.502
TOTAL - GERAL
362.646.502
