10.625, De 23.12.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.625, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor de R$ 93.234.000,00, em favor da
Justiça Federal, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor da Justiça Federal, crédito
suplementar no valor de R$ 93.234.000,00 (noventa e três milhões,
duzentos e trinta e quatro mil reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão da anulação parcial de
dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
23 de dezembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Simão Cirineu Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  24.12.2002
ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE : 12102 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1A. REGIAO
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0901 OPERACOES ESPECIAIS:
CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
2.914.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
 
 
 
 
 
 
1.600.000
28 846
0901 0005 0001
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
1.600.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
100
54.000
 
 
 
 
F
5
P
90
0
100
1.546.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0625
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
 
 
 
 
 
 
1.314.000
28 846
0901 0625 0001
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
1.314.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
100
1.144.000
 
 
 
 
F
5
P
90
0
100
170.000
 
 
TOTAL - FISCAL
2.914.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
2.914.000
 
ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE : 12103 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 2A. REGIAO
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0901 OPERACOES ESPECIAIS:
CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
6.207.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
 
 
 
 
 
 
1.085.000
28 846
0901 0005 0001
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
1.085.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
100
44.000
 
 
 
 
F
5
P
90
0
100
1.041.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0625
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
 
 
 
 
 
 
5.122.000
28 846
0901 0625 0001
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
5.122.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
100
4.872.000
 
 
 
 
F
5
P
90
0
100
250.000
 
 
TOTAL - FISCAL
6.207.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
6.207.000
 
ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE : 12104 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3A. REGIAO
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0901 OPERACOES ESPECIAIS:
CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
6.165.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
 
 
 
 
 
 
339.000
28 846
0901 0005 0001
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
339.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
100
8.000
 
 
 
 
F
5
P
90
0
100
331.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0625
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
 
 
 
 
 
 
5.826.000
28 846
0901 0625 0001
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
5.826.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
100
5.826.000
 
 
TOTAL - FISCAL
6.165.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
6.165.000
 
ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE : 12105 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4A. REGIAO
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0901 OPERACOES ESPECIAIS:
CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
77.204.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
 
 
 
 
 
 
4.923.000
28 846
0901 0005 0001
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
4.923.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
100
3.984.000
 
 
 
 
F
5
P
90
0
100
939.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0625
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
 
 
 
 
 
 
72.281.000
28 846
0901 0625 0001
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
72.281.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
100
72.281.000
 
 
TOTAL - FISCAL
77.204.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
77.204.000
 
ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE : 12106 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 5A. REGIAO
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0901 OPERACOES ESPECIAIS:
CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
744.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0625
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
 
 
 
 
 
 
744.000
28 846
0901 0625 0001
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
744.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
100
744.000
 
 
TOTAL - FISCAL
744.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
744.000
 
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE
CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0352 PRODUCAO E
ABASTECIMENTO ALIMENTAR
93.234.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
20 846
0352 0299
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA
FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº
8.427, DE 1992)
 
 
 
 
 
 
93.234.000
20 846
0352 0299 0001
 
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA
FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº
8.427, DE 1992) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
93.234.000
 
 
 
 
F
5
F
90
0
100
93.234.000
 
 
TOTAL - FISCAL
93.234.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
93.234.000