10.626, De 23.12.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.626, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2002.
Abre crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de
Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito,
no valor global de R$ 195.335.000,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.407, de 10 de
janeiro de 2002) crédito suplementar no valor global de R$
195.335.000,00 (cento e noventa e cinco milhões, trezentos e trinta
e cinco mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos
Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de:
I 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo de
Estabilidade do Seguro Rural em 31 de dezembro de 2001, no valor de
R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais);
II 
excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente
arrecadadas, no montante de R$ 10.700.000,00 (dez milhões e
setecentos mil reais); e
III -
anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$
178.935.000,00 (cento e setenta e oito milhões, novecentos e trinta
e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
23 de dezembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Simão Cirineu Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  24.12.2002
 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25904 -
FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL
 
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0365 SEGURO
RURAL
16.400.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 694
0365 0026
MANUTENCAO DA
ESTABILIDADE DO PREMIO DO SEGURO RURAL
 
 
 
 
 
 
16.400.000
04 694
0365 0026 0001
 
MANUTENCAO DA ESTABILIDADE
DO PREMIO DO SEGURO RURAL - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
16.400.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
150
10.700.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
650
5.700.000
 
 
TOTAL - FISCAL
16.400.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
16.400.000
 
ORGAO : 71000 -
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 -
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
12.355.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0909 0605
RESSARCIMENTO AO GESTOR
DO FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZACAO (LEI Nº 9.491, DE
1997)
 
 
 
 
 
 
12.355.000
28 846
0909 0605 0001
 
RESSARCIMENTO AO GESTOR DO
FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZACAO (LEI Nº 9.491, DE 1997) -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
12.355.000
 
 
 
 
F
3
F
90
0
100
12.355.000
 
 
TOTAL - FISCAL
12.355.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
12.355.000
 
ORGAO : 74000 -
OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 -
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0351 AGRICULTURA
FAMILIAR - PRONAF
85.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
20 846
0351 0281
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº
8.427, DE 1992)
 
 
 
 
 
 
85.000.000
20 846
0351 0281 0001
 
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº
8.427, DE 1992) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
85.000.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
160
85.000.000
 
0352 PRODUCAO E
ABASTECIMENTO ALIMENTAR
81.580.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
20 846
0352 0294
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº
8.427, DE 1992)
 
 
 
 
 
 
28.000.000
20 846
0352 0294 0001
 
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº
8.427, DE 1992) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
28.000.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
160
28.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
20 846
0352 0298
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE JUROS EM OPERACOES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL
- EGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)
 
 
 
 
 
 
7.000.000
20 846
0352 0298 0001
 
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE JUROS EM OPERACOES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL
- EGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
7.000.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
160
7.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
20 846
0352 0611
EQUALIZACAO DE JUROS
DECORRENTES DO ALONGAMENTO DA DIVIDA DO CREDITO RURAL (LEI Nº
9.866, DE 1999)
 
 
 
 
 
 
46.580.000
20 846
0352 0611 0001
 
EQUALIZACAO DE JUROS
DECORRENTES DO ALONGAMENTO DA DIVIDA DO CREDITO RURAL (LEI Nº
9.866, DE 1999) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
46.580.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
159
46.580.000
 
 
TOTAL - FISCAL
166.580.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
166.580.000
 
ORGAO : 74000 -
OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 -
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0352 PRODUCAO E
ABASTECIMENTO ALIMENTAR
178.935.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
20 846
0352 0299
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA
FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº
8.427, DE 1992)
 
 
 
 
 
 
52.355.000
20 846
0352 0299 0001
 
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA
FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº
8.427, DE 1992) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
52.355.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
160
40.000.000
 
 
 
 
F
5
F
90
0
100
12.355.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
20 846
0352 0300
GARANTIA E SUSTENTACAO
DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº
9.848, DE 1999)
 
 
 
 
 
 
80.000.000
20 846
0352 0300 0001
 
GARANTIA E SUSTENTACAO DE
PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 9.848,
DE 1999) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
80.000.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
160
80.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
20 843
0352 0373
EQUALIZACAO DE JUROS E
BONUS DE ADIMPLENCIA NO ALONGAMENTO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DO
CREDITO RURAL (LEIS Nº 9.138, DE 1995 E Nº 9.866, DE 1999
)
 
 
 
 
 
 
46.580.000
20 843
0352 0373 0001
 
EQUALIZACAO DE JUROS E
BONUS DE ADIMPLENCIA NO ALONGAMENTO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DO
CREDITO RURAL (LEIS Nº 9.138, DE 1995 E Nº 9.866, DE 1999 ) -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
46.580.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
159
46.580.000
 
 
TOTAL - FISCAL
178.935.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
178.935.000