10.632, De 27.12.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.632, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2002.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência
e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar
no valor global de R$ 374.647.346,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União (Lei
no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em
favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do
Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$
374.647.346,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, seiscentos e
quarenta e sete mil e trezentos e quarenta e seis reais), para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de:
I superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de
2001, no valor de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de
reais);
II excesso de
arrecadação de receitas vinculadas, financeiras e não financeiras
diretamente arrecadadas, no valor de R$ 203.924.800,00 (duzentos e
três milhões, novecentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais);
e
III anulação
parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 104.722.546,00
(cento e quatro milhões, setecentos e vinte e dois mil e quinhentos
e quarenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 27 de
dezembro de 2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 27.12.2002 (Edição
extra)
ORGAO : 33000 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 -
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0083 PREVIDENCIA SOCIAL
BASICA
276.613.000
ATIVIDADES
09 271
0083 2593
FUNCIONAMENTO DAS
UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL
26.396.000
09 271
0083 2593 0001
FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES
DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL
26.396.000
USUARIO ATENDIDO (UNIDADE)
= 0
S
3
P
90
0
151
26.396.000
09 122
0083 2910
REMUNERACAO DOS AGENTES
PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
250.217.000
09 122
0083 2910 0001
REMUNERACAO DOS AGENTES
PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS NACIONAL
250.217.000
S
3
P
90
0
650
66.000.000
S
3
P
90
0
250
3.924.800
S
3
P
90
0
153
98.075.200
S
3
P
90
0
151
82.217.000
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
16.360.000
ATIVIDADES
09 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
15.500.000
09 122
0750 2000 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS NACIONAL
15.500.000
S
3
P
90
0
153
1.500.000
S
3
P
90
0
151
14.000.000
09 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
860.000
09 122
0750 2002 0001
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS NACIONAL
860.000
S
3
P
90
0
151
860.000
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
29.642.200
ATIVIDADES
09 301
0791 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
24.700.000
09 301
0791 2004 0001
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
NACIONAL
24.700.000
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE) = 0
S
3
P
90
0
151
24.700.000
09 331
0791 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
3.115.200
09 331
0791 2011 0001
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS NACIONAL
3.115.200
S
3
P
90
0
100
3.115.200
09 306
0791 2012
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
1.827.000
09 306
0791 2012 0001
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS NACIONAL
1.827.000
SERVIDOR BENEFICIADO
(UNIDADE) = 0
S
3
P
90
0
151
1.827.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
322.615.200
TOTAL - GERAL
322.615.200
ORGAO : 38000 -
MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 -
MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0681 GESTAO DA
PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
10.146
OPERACOES ESPECIAIS
11 212
0681 0172
CONTRIBUICAO A
ASSOCIATION MONDIALE DES SERVICES D'EMPLOI PUBLICS - AMSEP
10.146
11 212
0681 0172 0001
CONTRIBUICAO A ASSOCIATION
MONDIALE DES SERVICES D'EMPLOI PUBLICS - AMSEP - NACIONAL
10.146
F
3
P
80
0
100
10.146
TOTAL - FISCAL
10.146
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.146
ORGAO : 38000 -
MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38201 -
FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO
TRABALHO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
2.000.000
ATIVIDADES
11 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
853.226
11 122
0750 2000 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
853.226
F
3
P
90
0
100
853.226
11 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
782.774
11 122
0750 2002 0001
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
782.774
F
3
P
90
0
100
782.774
11 126
0750 2003
ACOES DE
INFORMATICA
364.000
11 126
0750 2003 0001
ACOES DE INFORMATICA -
NACIONAL
364.000
F
3
P
90
0
100
364.000
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
22.000
ATIVIDADES
11 331
0791 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
22.000
11 331
0791 2011 0001
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
22.000
F
3
P
90
0
100
22.000
TOTAL - FISCAL
2.022.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.022.000
ORGAO : 38000 -
MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38901 -
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0099 NOVO EMPREGO E
SEGURO-DESEMPREGO
43.805.093
ATIVIDADES
11 122
0099 2615
REMUNERACAO DE AGENTES
PAGADORES DO SEGURO-DESEMPREGO
1.000.000
11 122
0099 2615 0001
REMUNERACAO DE AGENTES
PAGADORES DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL
1.000.000
DOCUMENTO DE PAGAMENTO
EMITIDO (UNIDADE) = 0
S
3
P
90
0
180
1.000.000
11 126
0099 2624
SISTEMA DE INFORMACOES
SOBRE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
3.000.000
11 126
0099 2624 0001
SISTEMA DE INFORMACOES
SOBRE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS NACIONAL
3.000.000
S
3
P
90
0
180
3.000.000
11 331
0099 2633
HABILITACAO DO
TRABALHADOR AO SEGURO-DESEMPREGO
7.805.093
11 331
0099 2633 0001
HABILITACAO DO TRABALHADOR
AO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL
7.805.093
TRABALHADOR HABILITADO
(UNIDADE) = 0
S
3
P
90
0
180
7.805.093
11 126
0099 4235
SISTEMA DE
PROCESSAMENTO DE DADOS DO SEGURO-DESEMPREGO
21.000.000
11 126
0099 4235 0001
SISTEMA DE PROCESSAMENTO
DE DADOS DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL
21.000.000
S
3
P
90
0
180
21.000.000
11 333
0099 6489
SISTEMA DE INTEGRACAO
DAS ACOES DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL, INTERMEDIACAO DO EMPREGO E
SEGURO-DESEMPREGO
11.000.000
11 333
0099 6489 0001
SISTEMA DE INTEGRACAO DAS
ACOES DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL, INTERMEDIACAO DO EMPREGO E
SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL
11.000.000
S
3
P
90
0
180
11.000.000
0100 ASSISTENCIA AO
TRABALHADOR
6.194.907
ATIVIDADES
11 122
0100 2627
REMUNERACAO DE AGENTES
PAGADORES DO ABONO SALARIAL
4.300.000
11 122
0100 2627 0001
REMUNERACAO DE AGENTES
PAGADORES DO ABONO SALARIAL - NACIONAL
4.300.000
BENEFICIO PAGO (UNIDADE) =
0
S
3
P
90
0
180
4.300.000
11 331
0100 4407
IDENTIFICACAO DO
TRABALHADOR COM DIREITO AO ABONO SALARIAL
1.894.907
11 331
0100 4407 0001
IDENTIFICACAO DO
TRABALHADOR COM DIREITO AO ABONO SALARIAL - NACIONAL
1.894.907
TRABALHADOR IDENTIFICADO
(UNIDADE) = 0
S
3
P
90
0
180
1.894.907
TOTAL FISCAL
0
TOTAL SEGURIDADE
50.000.000
TOTAL GERAL
50.000.000
ORGAO : 33000 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 -
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0085 QUALIDADE DO
ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA SOCIAL
1.500.000
PROJETOS
09 271
0085 7933
DISSEMINACAO DO SISTEMA
DE ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE - SABI
1.500.000
09 271
0085 7933 0001
DISSEMINACAO DO SISTEMA DE
ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE - SABI - NACIONAL
1.500.000
SISTEMA IMPLANTADO (% DE
EXECUCAO FISICA) = 0
S
3
P
90
0
153
1.500.000
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
3.115.200
ATIVIDADES
09 365
0791 2010
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
3.115.200
09 365
0791 2010 0001
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
3.115.200
S
3
P
90
0
100
3.115.200
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
4.615.200
TOTAL - GERAL
4.615.200
ORGAO : 33000 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33903 -
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0065 ATENCAO A PESSOA
PORTADORA DE DEFICIENCIA
64.048.000
ATIVIDADES
08 122
0065 2574
REMUNERACAO DOS AGENTES
PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA
DE DEFICIENCIA
64.048.000
08 122
0065 2574 0001
REMUNERACAO DOS AGENTES
PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA
DE DEFICIENCIA - NACIONAL
64.048.000
S
3
P
40
0
153
64.048.000
0066 VALORIZACAO E
SAUDE DO IDOSO
34.027.200
ATIVIDADES
08 122
0066 2573
REMUNERACAO DOS AGENTES
PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA
IDOSA
34.027.200
08 122
0066 2573 0001
REMUNERACAO DOS AGENTES
PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA -
NACIONAL
34.027.200
S
3
P
40
0
153
34.027.200
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
98.075.200
TOTAL - GERAL
98.075.200
ORGAO : 38000 -
MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 -
MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0102 TRABALHO
LEGAL
10.146
ATIVIDADES
11 125
0102 2628
FISCALIZACAO DE
OBRIGACOES TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS
10.146
11 125
0102 2628 0001
FISCALIZACAO DE OBRIGACOES
TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS - NACIONAL
10.146
FISCALIZACAO REALIZADA
(UNIDADE) = 0
F
3
P
90
0
100
10.146
TOTAL - FISCAL
10.146
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.146
ORGAO : 38000 -
MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38201 -
FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO
TRABALHO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0105 TRABALHO SEGURO E
SAUDAVEL
22.000
PROJETOS
11 571
0105 1445
ESTUDOS E PESQUISAS
PARA PREVENCAO DE ACIDENTES E DOENCAS DO TRABALHO
22.000
11 571
0105 1445 0001
ESTUDOS E PESQUISAS PARA
PREVENCAO DE ACIDENTES E DOENCAS DO TRABALHO - NACIONAL
22.000
F
3
P
90
0
100
22.000
TOTAL - FISCAL
22.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
22.000
ORGAO : 74000 -
OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 -
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0352 PRODUCAO E
ABASTECIMENTO ALIMENTAR
2.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
20 846
0352 0299
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA
FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº
8.427, DE 1992)
2.000.000
20 846
0352 0299 0001
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA
FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº
8.427, DE 1992) - NACIONAL
2.000.000
F
5
F
90
0
100
2.000.000
TOTAL - FISCAL
2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.000.000
