10.644, De 14.3.2003

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.644, DE 14 DE MARÇO DE
2003.
Conversão da MPv nº
81, de 2002
Abre crédito extraordinário, em favor de
Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública
Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para
os fins que especifica.
        Faço saber que o Presidente da
República adotou a Medida Provisória nº 81, de 2002, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional
nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1o  Fica
aberto crédito extraordinário, no valor global de R$
17.084.740.385,00 (dezessete bilhões, oitenta e quatro milhões,
setecentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais), em
favor de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da
Dívida Pública Mobiliária Federal, para atender à programação
constante do Anexo desta Lei.
        Art. 2o  Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1o decorrerão do excesso de arrecadação de
receitas do Tesouro Nacional.
        Art. 3o Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
        Congresso Nacional, em 14 de
março de 2003; 182° da Independência e
115° da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 17.3.2003
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS
DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0905 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E
AMORTIZACOES)
8.439.800.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 843
0905 0455
DIVIDA PUBLICA
MOBILIARIA FEDERAL INTERNA
 
 
 
 
 
 
8.439.800.000
28 843
0905 0455 0001
 
DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA
FEDERAL INTERNA - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
8.439.800.000
 
 
 
 
F
6
F
90
0
159
486.800.000
 
 
 
 
F
6
F
90
0
173
553.000.000
 
 
 
 
F
6
F
90
0
188
7.400.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
8.439.800.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
8.439.800.000
 
ORGAO : 75000 - REFINANCIAMENTO DA
DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL
UNIDADE : 75101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0907 OPERACOES
ESPECIAIS: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA
8.644.940.385
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 841
0907 0365
REFINANCIAMENTO DA
DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA
 
 
 
 
 
 
8.644.940.385
28 841
0907 0365 0001
 
REFINANCIAMENTO DA DIVIDA
PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
8.644.940.385
 
 
 
 
F
6
F
90
0
143
8.644.940.385
 
 
TOTAL - FISCAL
8.644.940.385
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
8.644.940.385