10.645, De 18.3.2003

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.645, DE 18 DE MARÇO DE
2003.
Conversão da MPv nº
84, de 2002
Abre crédito extraordinário, em
favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$
10.000.000,00, para os fins que especifica.
        Faço saber que o Presidente da
República adotou a Medida Provisória nº 84, de 2002, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional
nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1°  Fica
aberto crédito extraordinário no valor de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional,
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
        Art. 2°  Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1° decorrerão da anulação parcial da Reserva de
Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Congresso Nacional, em 18 de
março de 2003; 182° da Independência e
115° da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 19.3.2003
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
 
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0667 DEFESA
CIVIL
10.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
06 182
0667 4580
ACOES EMERGENCIAIS DE
DEFESA CIVIL
 
 
 
 
 
 
10.000.000
06 182
0667 4580 0859
 
ACOES EMERGENCIAIS DE
DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUDESTE
 
 
 
 
 
 
10.000.000
 
 
 
 
S
3
P
40
0
100
10.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
10.000.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
10.000.000
 
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
10.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
 
 
 
 
10.000.000
99 999
0999 0998 0105
 
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
 
 
 
 
 
 
10.000.000
 
 
 
 
F
9
F
99
0
100
10.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
10.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
10.000.000