10.653, De 22.4.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.653, DE 22 DE ABRIL DE
2003.
Conversão da MPv nº
87, de 2002
Abre crédito extraordinário no valor
de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para
os fins que especifica.
Faço saber que o Presidente da
República adotou a Medida Provisória nº 87, de 2002, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional
nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°
Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00
(setecentos e oitenta milhões, trinta e nove mil reais), em favor
do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante
do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1° decorrerão de:
I - excesso de arrecadação
de receita vinculada do Tesouro Nacional, no que se refere à
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a
importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás
natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), no
valor de R$ 140.600.000,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos
mil reais); e
II - anulação parcial de
dotações orçamentárias no montante de R$ 639.439.000,00 (seiscentos
e trinta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil reais),
conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003;
182º da Independência e 115º da
República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 23.4.2003
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0224 DESCENTRALIZACAO
DE RODOVIAS FEDERAIS
780.039.000
OPERACOES ESPECIAIS
26 782
0224 0428
RECURSOS EM DECORRENCIA
DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL
PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)
780.039.000
26 782
0224 0428 0001
RECURSOS EM DECORRENCIA DA
TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA
OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL
780.039.000
F
3
P
30
0
111
780.039.000
TOTAL - FISCAL
780.039.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
780.039.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA
DE TRENS URBANOS
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0222 TRANSPORTE
FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS
21.630.900
ATIVIDADES
26 783
0222 2843
MANUTENCAO E OPERACAO
DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS
193.200
26 783
0222 2843 0031
MANUTENCAO E OPERACAO DOS
SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DE
MINAS GERAIS
193.200
F
3
P
90
0
111
193.200
PROJETOS
26 783
0222 5753
IMPLANTACAO DO SISTEMA
DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG
21.437.700
26 783
0222 5753 0001
IMPLANTACAO DO SISTEMA DE
TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - DA LINHA 1 DO METRO - TRECHO
SAO GABRIEL - VIA NORTE
7.193.300
F
4
P
90
1
111
7.193.300
26 783
0222 5753 0003
IMPLANTACAO DO SISTEMA DE
TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - TRECHO CALAFATE -
BARREIRO
14.244.400
F
4
P
90
0
111
14.244.400
TOTAL - FISCAL
21.630.900
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
21.630.900
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0220 MANUTENCAO DA
MALHA RODOVIARIA FEDERAL
19.104.600
ATIVIDADES
26 782
0220 2834
RESTAURACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS
9.471.100
26 782
0220 2834 0020
RESTAURACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS - BR-494/MG - RESTAURACAO DO TRECHO ENTR. BR-262 - ENTR.
MG-050
500
F
4
P
90
0
111
500
26 782
0220 2834 0031
RESTAURACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
9.470.600
F
4
P
90
0
111
9.470.600
26 782
0220 2841
CONSERVACAO PREVENTIVA,
ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS
9.633.500
26 782
0220 2841 0031
CONSERVACAO PREVENTIVA,
ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS
GERAIS
9.633.500
F
4
P
90
0
111
9.633.500
0226 SERVICOS DE
TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGA
12.500
PROJETOS
26 783
0226 5347
DESATIVACAO DE RAMAIS
FERROVIARIOS NOS PERIMETROS URBANOS
12.500
26 783
0226 5347 0006
DESATIVACAO DE RAMAIS
FERROVIARIOS NOS PERIMETROS URBANOS - DESATIVACAO DE RAMAIS
FERROVIARIOS NOS PERIMETROS URBANOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
12.500
F
4
P
40
0
111
12.500
0229 CORREDOR SAO
FRANCISCO
3.680.000
PROJETOS
26 783
0229 5697
CONSTRUCAO DE CONTORNOS
FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO
1.775.000
26 783
0229 5697 0004
CONSTRUCAO DE CONTORNOS
FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - EM MONTES CLAROS - MG
1.775.000
F
4
P
40
0
111
1.775.000
26 782
0229 5703
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO
1.100.000
26 782
0229 5703 0103
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-367/MG - MINAS NOVAS -
VIRGEM DA LAPA
700.000
F
4
P
30
0
111
700.000
26 782
0229 5703 0105
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-135/BA - DIVISA PI/BA -
DIVISA BA/MG
400.000
F
4
P
90
0
111
400.000
26 782
0229 5712
CONSTRUCAO DE ANEIS
RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO
800.000
26 782
0229 5712 0101
CONSTRUCAO DE ANEIS
RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-135/MG - EM MONTES
CLAROS
800.000
F
4
P
90
0
111
800.000
26 782
0229 5841
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO
5.000
26 782
0229 5841 0004
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-135/MG - ADEQUACAO DO
TRECHO 408 - 410
5.000
F
4
P
90
0
111
5.000
0230 CORREDOR
LESTE
52.389.500
PROJETOS
26 782
0230 1285
ADEQUACAO DE CONTORNOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE
1.000.000
26 782
0230 1285 0101
ADEQUACAO DE CONTORNOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-040/MG - EM SANTOS DUMONT
1.000.000
F
4
P
90
0
111
1.000.000
26 783
0230 5637
CONSTRUCAO DE CONTORNOS
FERROVIARIOS NO CORREDOR LESTE
2.500.000
26 783
0230 5637 0101
CONSTRUCAO DE CONTORNOS
FERROVIARIOS NO CORREDOR LESTE - EM CAMPO BELO - MG
2.500.000
F
4
P
40
0
111
2.500.000
26 782
0230 5704
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE
15.512.500
26 782
0230 5704 0004
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-265/MG - CONSTRUCAO DO TRECHO
ALTO RIO DOCE - DESTERRO DO MELO
10.000
F
4
P
90
0
111
10.000
26 782
0230 5704 0006
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-352/MG - CONSTRUCAO DO TRECHO
PATOS DE MINAS - DIVISA MG/GO
2.012.500
F
4
P
90
0
111
2.012.500
26 782
0230 5704 0007
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-474/MG - AIMORES -
CARATINGA
1.100.000
F
4
P
30
0
111
1.100.000
26 782
0230 5704 0012
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-482/MG - CONSTRUCAO DO TRECHO
PIRANGA - PORTO FIRME - ARAPONGA - FERVEDOURO
10.000
F
4
P
90
0
111
10.000
26 782
0230 5704 0014
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-259/MG - CONSTRUCAO DO TRECHO
DIVISA ES/MG - ENTRONCAMENTO BR-040
5.000
F
4
P
90
0
111
5.000
26 782
0230 5704 0026
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-146/MG - PATOS DE MINAS - ARAXA
- DIVISA MG/SP
150.000
F
4
P
90
0
111
150.000
26 782
0230 5704 0033
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-342/ES - ENTRONCAMENTO BR-101/ES
- NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG
9.725.000
F
4
P
30
0
111
9.000.000
F
4
P
90
0
111
725.000
26 782
0230 5704 0105
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-251/MG - ENTRONCAMENTO MG-181
(BOQUEIRAO) - ENTRONCAMENTO MG-188 (CANGALHAS)
2.500.000
F
4
P
90
0
111
2.500.000
26 782
0230 5721
CONSTRUCAO DE ACESSOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE
410.000
26 782
0230 5721 0004
CONSTRUCAO DE ACESSOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-120/MG - CONSTRUCAO DE ACESSO AO
DISTRITO INDUSTRIAL DE CATAGUASES
10.000
F
4
P
90
0
111
10.000
26 782
0230 5721 0006
CONSTRUCAO DE ACESSOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-365/MG - CONSTRUCAO DE ACESSO A
PATROCINIO
50.000
F
4
P
90
0
111
50.000
26 782
0230 5721 0101
CONSTRUCAO DE ACESSOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-135/MG - EM CURVELO
350.000
F
4
P
40
0
111
350.000
26 782
0230 5725
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE
19.805.000
26 782
0230 5725 0003
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-050/MG - DIVISA GO/MG - DIVISA
MG/SP
10.000.000
F
4
P
90
0
111
10.000.000
26 782
0230 5725 0004
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-040/MG - ADEQUACAO DO TRECHO
TREVO DE SETE LAGOAS - TREVO DE CURVELO
5.000
F
4
P
90
0
111
5.000
26 782
0230 5725 0015
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/MG - DIVISA GO/MG -
ENTRONCAMENTO BR-365 (TREVO)
3.500.000
F
4
P
90
0
111
3.500.000
26 782
0230 5725 0101
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - ANTONIO DIAS - NOVA
ERA
3.500.000
F
4
P
90
0
111
3.500.000
26 782
0230 5725 0109
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - ENTRONCAMENTO MG-435 -
ENTRONCAMENTO BR-262/MG
2.800.000
F
4
P
90
0
111
2.800.000
26 782
0230 5731
ADEQUACAO DE ANEIS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE
2.915.000
26 782
0230 5731 0001
ADEQUACAO DE ANEIS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - EM BELO HORIZONTE
2.900.000
F
4
P
90
2
111
2.900.000
26 782
0230 5731 0004
ADEQUACAO DE ANEIS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-265/MG - ADEQUACAO DO ANEL
RODOVIARIO DE BARBACENA
15.000
F
4
P
90
0
111
15.000
26 782
0230 5742
DUPLICACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE
10.092.000
26 782
0230 5742 0001
DUPLICACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - DIVISA SP/MG - BELO
HORIZONTE
10.092.000
F
4
P
30
2
111
7.692.000
F
4
P
90
2
111
2.400.000
26 782
0230 5789
CONSTRUCAO DE CONTORNOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE
130.000
26 782
0230 5789 0004
CONSTRUCAO DE CONTORNOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
100.000
F
4
P
90
0
111
100.000
26 782
0230 5789 0008
CONSTRUCAO DE CONTORNOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-265/MG - CONSTRUCAO DE CONTORNO
EM UBA
25.000
F
4
P
90
0
111
25.000
26 782
0230 5789 0012
CONSTRUCAO DE CONTORNOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-262/MG - CONSTRUCAO DO CONTORNO
DE MANHUACU
5.000
F
4
P
90
0
111
5.000
26 782
0230 5796
CONSTRUCAO DE PONTES NO
CORREDOR LESTE
12.500
26 782
0230 5796 0002
CONSTRUCAO DE PONTES NO
CORREDOR LESTE - BR-352/MG - EM COROMANDEL (SOBRE O RIO
PARANAIBA)
12.500
F
4
P
90
0
111
12.500
26 782
0230 5835
ADEQUACAO DE TRAVESSIAS
URBANAS NO CORREDOR LESTE
12.500
26 782
0230 5835 0004
ADEQUACAO DE TRAVESSIAS
URBANAS NO CORREDOR LESTE - BR-365/354/MG - ADEQUACAO DE TRAVESSIAS
URBANAS EM PATOS DE MINAS
12.500
F
4
P
90
0
111
12.500
0231 CORREDOR
TRANSMETROPOLITANO
3.141.000
PROJETOS
26 782
0231 5705
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO
400.000
26 782
0231 5705 0103
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-364/MG -
ENTRONCAMENTO BR-153 - ENTRONCAMENTO BR-365
400.000
F
4
P
90
0
111
400.000
26 782
0231 5716
CONSTRUCAO DE PONTES NO
CORREDOR TRANSMETROPOLITANO
1.186.000
26 782
0231 5716 0001
CONSTRUCAO DE PONTES NO
CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-497/MG - SOBRE O RIO PARANAIBA EM
PORTO ALENCASTRO
1.186.000
F
4
P
90
0
111
1.186.000
26 782
0231 5726
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO
1.550.000
26 782
0231 5726 0001
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-153/SP - DIVISA
SP/MG - DIVISA SP/PR
1.550.000
F
4
P
90
0
111
1.550.000
26 782
0231 5778
CONSTRUCAO DE ACESSOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPLITANO
5.000
26 782
0231 5778 0002
CONSTRUCAO DE ACESSOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPLITANO - BR-452/MG -
CONSTRUCAO/PAVIMENTACAO DO ACESSO A BRILHANTE ENTRE O KM 34/35 EM
TUPACIGUARA
5.000
F
4
P
90
0
111
5.000
0234 MANUTENCAO DE
RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA
1.592.000
ATIVIDADES
26 782
0234 4399
SERVICO DE MANUTENCAO
TERCEIRIZADA DE RODOVIAS
1.592.000
26 782
0234 4399 0031
SERVICO DE MANUTENCAO
TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
1.592.000
F
4
P
90
1
111
1.592.000
0663 SEGURANCA NAS
RODOVIAS FEDERAIS
10.003.100
PROJETOS
26 782
0663 5394
ELIMINACAO DE PONTOS
CRITICOS
10.003.100
26 782
0663 5394 0004
ELIMINACAO DE PONTOS
CRITICOS - BR-120/MG - ELIMINACAO DE PONTO CRITICO NA
INTERCESSAO/ACESSO A COIMBRA
10.000
F
4
P
90
0
111
10.000
26 782
0663 5394 0031
ELIMINACAO DE PONTOS
CRITICOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
9.993.100
F
4
P
90
0
111
9.993.100
8035 INFRA-ESTRUTURA EM
TRANSPORTES
15.885.400
PROJETOS
26 782
8035 5850
ADEQUACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS
12.709.000
26 782
8035 5850 0004
ADEQUACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
12.709.000
F
4
P
90
0
111
12.709.000
26 782
8035 5852
CONSTRUCAO DE RODOVIAS
FEDERAIS
3.176.400
26 782
8035 5852 0002
CONSTRUCAO DE RODOVIAS
FEDERAIS - CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO
DE MINAS GERAIS
3.176.400
F
4
P
90
0
111
3.176.400
TOTAL - FISCAL
105.808.100
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
105.808.100
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS
DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0905 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E
AMORTIZACOES)
106.200.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 843
0905 0261
DIVIDA INTERNA
DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE
2001)
106.200.000
28 843
0905 0261 0001
DIVIDA INTERNA DECORRENTE
DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) -
NACIONAL
106.200.000
F
6
F
90
0
111
106.200.000
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
88.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0909 0459
PAGAMENTO DE SUBSIDIOS
A PRECOS OU TRANSPORTE DE ALCOOL COMBUSTIVEL, GAS NATURAL E SEUS
DERIVADOS E DERIVADOS DO PETROLEO
88.000.000
28 846
0909 0459 0002
PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A
PRECOS OU TRANSPORTE DE ALCOOL COMBUSTIVEL, GAS NATURAL E SEUS
DERIVADOS E DERIVADOS DO PETROLEO - NACIONAL
88.000.000
F
3
P
90
0
111
88.000.000
5005 DESENVOLVIMENTO DA
INDUSTRIA SUCROALCOOLEIRA
317.800.000
OPERACOES ESPECIAIS
20 605
5005 0314
FINANCIAMENTO A
ESTOCAGEM DE ALCOOL COMBUSTIVEL (LEI NO 10.453, DE 2002)
317.800.000
20 605
5005 0314 0001
FINANCIAMENTO A ESTOCAGEM
DE ALCOOL COMBUSTIVEL (LEI NO 10.453, DE 2002) - NACIONAL
317.800.000
F
5
F
90
0
111
317.800.000
TOTAL - FISCAL
512.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
512.000.000