10.656, De 22.4.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.656, DE 22 DE ABRIL DE
2003.
Conversão da MPv nº
90, de 2002
Abre crédito extraordinário
no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos
Transportes, para os fins que especifica.
Faço saber que o Presidente da
República adotou a Medida Provisória nº 90, de 2002, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional
nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto crédito extraordinário no
valor de R$ 258.414.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito milhões,
quatrocentos e quatorze mil reais), em favor do Ministério dos
Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003;
182º da Independência e 115º da
República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 23.4.2003
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS
258.414.000
OPERACOES ESPECIAIS
26 782
0224 0428
RECURSOS EM DECORRENCIA DA
TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA
OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)
258.414.000
26 782
0224 0428 0001
RECURSOS EM DECORRENCIA DA
TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA
OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL
258.414.000
F
3
P
30
0
111
258.414.000
TOTAL - FISCAL
258.414.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
258.414.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39205 - EMPRESA DE TRENS
URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A.
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE
PASSAGEIROS
23.628.000
PROJETOS
26 783
0222 5752
EXPANSAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE
PORTO ALEGRE - RS
23.628.000
26 783
0222 5752 0001
EXPANSAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE
PORTO ALEGRE - RS - TRECHO SAPUCAIA - SAO LEOPOLDO
13.571.000
F
4
P
90
0
111
13.571.000
26 783
0222 5752 0003
EXPANSAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE
PORTO ALEGRE - RS - DA LINHA - TRECHO ASSIS BRASIL - CENTRO -
AZENHA
297.000
F
4
P
90
0
111
297.000
26 783
0222 5752 0005
EXPANSAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE
PORTO ALEGRE - RS - TRECHO SAO LEOPOLDO - NOVO HAMBURGO
9.760.000
F
4
P
90
0
111
9.760.000
TOTAL - FISCAL
23.628.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
23.628.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA
DE TRENS URBANOS
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE
PASSAGEIROS
16.060.000
ATIVIDADES
26 783
0222 2843
MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE
TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS
143.000
26 783
0222 2843 0031
MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE
TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DE MINAS
GERAIS
143.000
F
3
P
90
0
111
143.000
PROJETOS
26 783
0222 5753
IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS
DE BELO HORIZONTE - MG
15.917.000
26 783
0222 5753 0001
IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS
DE BELO HORIZONTE - MG - DA LINHA 1 DO METRO - TRECHO SAO GABRIEL -
VIA NORTE
5.341.000
F
4
P
90
1
111
5.341.000
26 783
0222 5753 0003
IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS
DE BELO HORIZONTE - MG - TRECHO CALAFATE - BARREIRO
10.576.000
F
4
P
90
0
111
10.576.000
TOTAL - FISCAL
16.060.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
16.060.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS
1.847.000
ATIVIDADES
26 782
0224 2907
FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE
RODOVIAS
1.847.000
26 782
0224 2907 0027
FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS -
BR-290/RS - OSORIO - PORTO ALEGRE
302.000
F
3
P
90
0
111
302.000
26 782
0224 2907 0029
FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS -
DELEGADA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1.545.000
F
3
P
90
0
111
1.545.000
TOTAL - FISCAL
1.847.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.847.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA
FEDERAL
22.429.000
ATIVIDADES
26 782
0220 2834
RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS
11.940.000
26 782
0220 2834 0031
RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
7.032.000
F
4
P
30
1
111
3.594.000
F
4
P
90
0
111
3.438.000
26 782
0220 2834 0043
RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
4.908.000
F
4
P
90
0
111
3.533.000
F
4
P
90
1
111
1.196.000
F
4
P
90
2
111
179.000
26 782
0220 2841
CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E
EMERGENCIAL DE RODOVIAS
10.489.000
26 782
0220 2841 0031
CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E
EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
7.153.000
F
4
P
90
0
111
7.153.000
26 782
0220 2841 0043
CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E
EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
3.336.000
F
4
P
90
0
111
3.336.000
0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO
DE CARGA
9.000
PROJETOS
26 783
0226 5347
DESATIVACAO DE RAMAIS FERROVIARIOS NOS
PERIMETROS URBANOS
9.000
26 783
0226 5347 0006
DESATIVACAO DE RAMAIS FERROVIARIOS NOS
PERIMETROS URBANOS - DESATIVACAO DE RAMAIS FERROVIARIOS NOS
PERIMETROS URBANOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
9.000
F
4
P
40
0
111
9.000
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO
2.415.000
PROJETOS
26 783
0229 5697
CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO
CORREDOR SAO FRANCISCO
1.000.000
26 783
0229 5697 0004
CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO
CORREDOR SAO FRANCISCO - EM MONTES CLAROS - MG
1.000.000
F
4
P
40
0
111
1.000.000
26 782
0229 5703
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR SAO FRANCISCO
817.000
26 782
0229 5703 0103
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-367/MG - MINAS NOVAS - VIRGEM DA
LAPA
520.000
F
4
P
30
0
111
520.000
26 782
0229 5703 0105
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-135/BA - DIVISA PI/BA - DIVISA
BA/MG
297.000
F
4
P
90
0
111
297.000
26 782
0229 5712
CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO
CORREDOR SAO FRANCISCO
594.000
26 782
0229 5712 0101
CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO
CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-135/MG - EM MONTES CLAROS
594.000
F
4
P
90
0
111
594.000
26 782
0229 5841
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR SAO FRANCISCO
4.000
26 782
0229 5841 0004
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-135/MG - ADEQUACAO DO TRECHO 408 -
410
4.000
F
4
P
90
0
111
4.000
0230 CORREDOR LESTE
38.220.000
PROJETOS
26 782
0230 1285
ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE
742.000
26 782
0230 1285 0101
ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE - BR-040/MG - EM SANTOS DUMONT
742.000
F
4
P
90
0
111
742.000
26 782
0230 5704
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE
11.514.000
26 782
0230 5704 0004
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE - BR-265/MG - CONSTRUCAO DO TRECHO ALTO RIO DOCE -
DESTERRO DO MELO
7.000
F
4
P
90
0
111
7.000
26 782
0230 5704 0006
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE - BR-352/MG - CONSTRUCAO DO TRECHO PATOS DE MINAS -
DIVISA MG/GO
1.494.000
F
4
P
90
0
111
1.494.000
26 782
0230 5704 0007
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE - BR-474/MG - AIMORES - CARATINGA
816.000
F
4
P
30
0
111
816.000
26 782
0230 5704 0012
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE - BR-482/MG - CONSTRUCAO DO TRECHO PIRANGA - PORTO
FIRME - ARAPONGA - FERVEDOURO
7.000
F
4
P
90
0
111
7.000
26 782
0230 5704 0014
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE - BR-259/MG - CONSTRUCAO DO TRECHO DIVISA ES/MG -
ENTRONCAMENTO BR-040
3.000
F
4
P
90
0
111
3.000
26 782
0230 5704 0026
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE - BR-146/MG - PATOS DE MINAS - ARAXA - DIVISA
MG/SP
111.000
F
4
P
90
0
111
111.000
26 782
0230 5704 0033
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE - BR-342/ES - ENTRONCAMENTO BR-101/ES - NOVA VENECIA
- ECOPORANGA - DIVISA ES/MG
7.220.000
F
4
P
90
0
111
7.220.000
26 782
0230 5704 0105
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE - BR-251/MG - ENTRONCAMENTO MG-181 (BOQUEIRAO) -
ENTRONCAMENTO MG-188 (CANGALHAS)
1.856.000
F
4
P
90
0
111
1.856.000
26 782
0230 5721
CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE
303.000
26 782
0230 5721 0004
CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE - BR-120/MG - CONSTRUCAO DE ACESSO AO DISTRITO
INDUSTRIAL DE CATAGUASES
7.000
F
4
P
90
0
111
7.000
26 782
0230 5721 0006
CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE - BR-365/MG - CONSTRUCAO DE ACESSO A PATROCINIO
37.000
F
4
P
90
0
111
37.000
26 782
0230 5721 0101
CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE - BR-135/MG - EM CURVELO
259.000
F
4
P
40
0
111
259.000
26 782
0230 5725
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE
15.893.000
26 782
0230 5725 0003
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE - BR-050/MG - DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP
8.616.000
F
4
P
90
0
111
8.616.000
26 782
0230 5725 0004
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE - BR-040/MG - ADEQUACAO DO TRECHO TREVO DE SETE
LAGOAS - TREVO DE CURVELO
3.000
F
4
P
90
0
111
3.000
26 782
0230 5725 0015
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE - BR-153/MG - DIVISA GO/MG - ENTRONCAMENTO BR-365
(TREVO)
2.598.000
F
4
P
90
0
111
2.598.000
26 782
0230 5725 0101
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE - BR-381/MG - ANTONIO DIAS - NOVA ERA
2.598.000
F
4
P
90
0
111
2.598.000
26 782
0230 5725 0109
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE - BR-381/MG - ENTRONCAMENTO MG-435 - ENTRONCAMENTO
BR-262/MG
2.078.000
F
4
P
90
0
111
2.078.000
26 782
0230 5731
ADEQUACAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE
2.164.000
26 782
0230 5731 0001
ADEQUACAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE - BR-381/MG - EM BELO HORIZONTE
2.153.000
F
4
P
90
2
111
2.153.000
26 782
0230 5731 0004
ADEQUACAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE - BR-265/MG - ADEQUACAO DO ANEL RODOVIARIO DE
BARBACENA
11.000
F
4
P
90
0
111
11.000
26 782
0230 5742
DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE
7.491.000
26 782
0230 5742 0001
DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE - BR-381/MG - DIVISA SP/MG - BELO HORIZONTE
7.491.000
F
4
P
30
2
111
6.675.000
F
4
P
90
2
111
816.000
26 782
0230 5789
CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE
95.000
26 782
0230 5789 0004
CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
74.000
F
4
P
90
0
111
74.000
26 782
0230 5789 0008
CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE - BR-265/MG - CONSTRUCAO DE CONTORNO EM UBA
18.000
F
4
P
90
0
111
18.000
26 782
0230 5789 0012
CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR LESTE - BR-262/MG - CONSTRUCAO DO CONTORNO DE MANHUACU
3.000
F
4
P
90
0
111
3.000
26 782
0230 5796
CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR
LESTE
9.000
26 782
0230 5796 0002
CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR LESTE
- BR-352/MG - EM COROMANDEL (SOBRE O RIO PARANAIBA)
9.000
F
4
P
90
0
111
9.000
26 782
0230 5835
ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO
CORREDOR LESTE
9.000
26 782
0230 5835 0004
ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO
CORREDOR LESTE - BR-365/354/MG - ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS EM
PATOS DE MINAS
9.000
F
4
P
90
0
111
9.000
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO
2.329.000
PROJETOS
26 782
0231 5705
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR TRANSMETROPOLITANO
296.000
26 782
0231 5705 0103
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-364/MG - ENTRONCAMENTO BR-153 -
ENTRONCAMENTO BR-365
296.000
F
4
P
90
0
111
296.000
26 782
0231 5716
CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR
TRANSMETROPOLITANO
880.000
26 782
0231 5716 0001
CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR
TRANSMETROPOLITANO - BR-497/MG - SOBRE O RIO PARANAIBA EM PORTO
ALENCASTRO
880.000
F
4
P
90
0
111
880.000
26 782
0231 5726
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR TRANSMETROPOLITANO
1.150.000
26 782
0231 5726 0001
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-153/SP - DIVISA SP/MG - DIVISA
SP/PR
1.150.000
F
4
P
90
0
111
1.150.000
26 782
0231 5778
CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR TRANSMETROPLITANO
3.000
26 782
0231 5778 0002
CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR TRANSMETROPLITANO - BR-452/MG - CONSTRUCAO/PAVIMENTACAO DO
ACESSO A BRILHANTE ENTRE O KM 34/35 EM TUPACIGUARA
3.000
F
4
P
90
0
111
3.000
0233 CORREDOR MERCOSUL
126.613.000
PROJETOS
26 784
0233 5019
AMPLIACAO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO
GRANDE E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO
16.728.000
26 784
0233 5019 0043
AMPLIACAO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO
GRANDE E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO - NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA
LEI)
16.728.000
F
4
P
90
0
111
16.728.000
26 784
0233 5249
DRAGAGEM DO RIO TRAMANDAI E COMPLEXO
LAGUNAR
3.030.000
26 784
0233 5249 0043
DRAGAGEM DO RIO TRAMANDAI E COMPLEXO
LAGUNAR - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
3.030.000
F
4
P
90
0
111
3.030.000
26 782
0233 5707
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL
43.590.000
26 782
0233 5707 0006
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
15.222.000
F
4
P
90
0
111
15.222.000
26 782
0233 5707 0011
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS - OSORIO - SAO JOSE DO NORTE - RIO
GRANDE (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)
18.343.000
F
4
P
90
0
111
18.343.000
26 782
0233 5707 0017
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL - BR-285/RS - DIVISA RS/SC - SAO BORJA
1.485.000
F
4
P
90
0
111
1.485.000
26 782
0233 5707 0021
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL - BR-468/RS - TRES PASSOS - PORTO SOBERBO
1.485.000
F
4
P
90
0
111
1.485.000
26 782
0233 5707 0103
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL - BR-153/RS - ERECHIM - PASSO FUNDO
6.684.000
F
4
P
90
0
111
6.684.000
26 782
0233 5707 0105
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL - BR-481/RS - SALTO DO JACUI - SOBRADINHO -
CANDELARIA
371.000
F
4
P
30
0
111
371.000
26 782
0233 5727
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL
52.823.000
26 782
0233 5727 0003
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS - DIVISA SC/RS - OSORIO (COND. ATEND.
ART. 12 DESTA LEI)
15.595.000
F
3
P
90
0
111
743.000
F
4
P
30
0
111
3.713.000
F
4
P
90
0
111
9.654.000
F
4
P
90
2
111
1.485.000
26 782
0233 5727 0004
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
10.939.000
F
4
P
90
0
111
10.939.000
26 782
0233 5727 0013
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL - BR-386/RS - LAJEADO - CANOAS (COND. ATEND. ART.
12 DESTA LEI)
5.347.000
F
4
P
90
0
111
5.347.000
26 782
0233 5727 0105
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL - BR-116/RS - ESTANCIA VELHA - PORTO ALEGRE (VIA
EXPRESSA)
6.387.000
F
4
P
90
0
111
6.387.000
26 782
0233 5727 0107
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL - BR-392/RS - RIO GRANDE - PELOTAS
14.555.000
F
4
P
90
0
111
14.555.000
26 782
0233 5785
CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL
2.376.000
26 782
0233 5785 0004
CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL - BR-158/RS - EM SANTA MARIA
2.376.000
F
4
P
90
0
111
2.376.000
26 784
0233 5886
DRAGAGEM E APROFUNDAMENTO DO CANAL DA
HIDROVIA PORTO ALEGRE/RIO GRANDE
8.066.000
26 784
0233 5886 0002
DRAGAGEM E APROFUNDAMENTO DO CANAL DA
HIDROVIA PORTO ALEGRE/RIO GRANDE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
8.066.000
F
4
P
30
0
111
8.066.000
0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME
DE GESTAO TERCEIRIZADA
2.566.000
ATIVIDADES
26 782
0234 4399
SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE
RODOVIAS
2.566.000
26 782
0234 4399 0031
SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE
RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
1.182.000
F
4
P
90
1
111
1.182.000
26 782
0234 4399 0043
SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE
RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1.384.000
F
4
P
90
2
111
1.384.000
0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS
FEDERAIS
9.505.000
PROJETOS
26 782
0663 5394
ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS
9.505.000
26 782
0663 5394 0004
ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS -
BR-120/MG - ELIMINACAO DE PONTO CRITICO NA INTERCESSAO/ACESSO A
COIMBRA
7.000
F
4
P
90
0
111
7.000
26 782
0663 5394 0031
ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
7.419.000
F
4
P
90
0
111
7.419.000
26 782
0663 5394 0043
ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
2.079.000
F
4
P
90
0
111
2.079.000
8035 INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES
12.793.000
PROJETOS
26 782
8035 5850
ADEQUACAO DE RODOVIAS FEDERAIS
10.435.000
26 782
8035 5850 0004
ADEQUACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
10.435.000
F
4
P
90
0
111
10.435.000
26 782
8035 5852
CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS
2.358.000
26 782
8035 5852 0002
CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS -
CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2.358.000
F
4
P
90
0
111
2.358.000
TOTAL - FISCAL
216.879.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
216.879.000