10.657, De 22.4.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.657, DE 22 DE ABRIL DE
2003.
Conversão da MPv nº
92, de 2002
Abre crédito extraordinário
no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos
Transportes, para os fins que especifica.
Faço saber que o Presidente da
República adotou a Medida Provisória nº 92, de 2002, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional
nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto crédito extraordinário no
valor de R$ 428.064.000,00 (quatrocentos e vinte e oito milhões,
sessenta e quatro mil reais), em favor do Ministério dos
Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003;
182º da Independência e 115º da
República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 23.4.2003
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS
428.064.000
OPERACOES ESPECIAIS
26 782
0224 0428
RECURSOS EM DECORRENCIA DA
TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA
OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)
428.064.000
26 782
0224 0428 0001
RECURSOS EM DECORRENCIA DA
TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA
OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL
428.064.000
F
3
P
30
0
111
428.064.000
TOTAL - FISCAL
428.064.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
428.064.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS
S.A.
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO
DE CARGA
14.000
ATIVIDADES
26 783
0226 2336
MANUTENCAO E OPERACAO DO TRECHO
ESTREITO - PEQUIA - MA ( CARAJAS)
14.000
26 783
0226 2336 0021
MANUTENCAO E OPERACAO DO TRECHO
ESTREITO - PEQUIA - MA ( CARAJAS) - NO ESTADO DO MARANHAO
14.000
F
3
P
90
0
111
3.776
F
4
P
90
0
111
10.224
TOTAL - FISCAL
14.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
14.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE
PASSAGEIROS
72.227.248
ATIVIDADES
26 783
0222 2843
MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE
TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS
2.527.248
26 783
0222 2843 0025
MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE
TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DA PARAIBA
2.520.118
F
4
P
90
0
111
2.520.118
26 783
0222 2843 0026
MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE
TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DE
PERNAMBUCO
7.000
F
3
P
90
0
111
7.000
26 783
0222 2843 0029
MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE
TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DA BAHIA
130
F
3
P
90
0
111
130
PROJETOS
26 783
0222 5366
IMPLANTACAO DO METRO DE SALVADOR -
BA
25.920.000
26 783
0222 5366 0103
IMPLANTACAO DO METRO DE SALVADOR - BA -
DO METRO - TRECHO LAPA-PIRAJA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART.
12 DESTA LEI)
25.920.000
F
4
P
90
0
111
23.760.000
F
4
P
90
1
111
2.160.000
26 783
0222 5754
IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS
DE RECIFE - PE
33.554.000
26 783
0222 5754 0001
IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS
DE RECIFE - PE - DO METRO - TRECHO RECIFE - CAJUEIRO SECO COM
MELHORAMENTOS NA LINHA SUL
27.046.000
F
4
P
90
0
111
349.000
F
4
P
90
1
111
26.697.000
26 783
0222 5754 0003
IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS
DE RECIFE - PE - TRECHO TIP - TIMBI COM MELHORAMENTOS NA LINHA
CENTRO
6.508.000
F
4
P
90
0
111
4.794.000
F
4
P
90
1
111
1.714.000
26 783
0222 7625
RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS
DE SALVADOR - BA
10.226.000
26 783
0222 7625 0101
RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS
DE SALVADOR - BA - TRECHO CALCADA - PARIPE
10.226.000
F
4
P
90
1
111
10.226.000
TOTAL - FISCAL
72.227.248
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
72.227.248
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -
ANTT
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS
1.758.000
ATIVIDADES
26 782
0224 2907
FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE
RODOVIAS
1.758.000
26 782
0224 2907 0101
FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS -
DELEGADA AO ESTADO DO PARANA
1.758.000
F
3
P
90
0
111
1.758.000
TOTAL - FISCAL
1.758.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.758.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA
FEDERAL
79.358.434
ATIVIDADES
26 782
0220 2834
RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS
58.245.638
26 782
0220 2834 0011
RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO
ESTADO DE RONDONIA
723.000
F
4
P
90
1
111
24.000
F
4
P
90
2
111
699.000
26 782
0220 2834 0021
RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO
ESTADO DO MARANHAO
2.097.000
F
4
P
90
0
111
2.079.000
F
4
P
90
2
111
18.000
26 782
0220 2834 0025
RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO
ESTADO DA PARAIBA
8.124.768
F
4
P
90
0
111
8.124.768
26 782
0220 2834 0026
RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO
ESTADO DE PERNAMBUCO
6.291.000
F
4
P
90
0
111
6.291.000
26 782
0220 2834 0029
RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO
ESTADO DA BAHIA
24.596.870
F
4
P
90
0
111
20.498.870
F
4
P
90
1
111
145.000
F
4
P
90
2
111
3.953.000
26 782
0220 2834 0041
RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO
ESTADO DO PARANA
16.413.000
F
4
P
30
2
111
1.906.000
F
4
P
90
0
111
13.798.000
F
4
P
90
2
111
709.000
26 782
0220 2841
CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E
EMERGENCIAL DE RODOVIAS
21.112.796
26 782
0220 2841 0011
CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E
EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RONDONIA
2.352.000
F
4
P
90
0
111
2.352.000
26 782
0220 2841 0021
CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E
EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO
4.976.000
F
4
P
90
0
111
4.976.000
26 782
0220 2841 0025
CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E
EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DA PARAIBA
1.448.796
F
4
P
90
0
111
1.448.796
26 782
0220 2841 0026
CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E
EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
3.877.000
F
4
P
90
0
111
3.877.000
26 782
0220 2841 0029
CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E
EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DA BAHIA
5.993.000
F
4
P
90
0
111
5.993.000
26 782
0220 2841 0041
CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E
EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARANA
2.466.000
F
4
P
90
0
111
2.466.000
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE
PASSAGEIROS
6.151.000
PROJETOS
26 783
0222 5879
CONSTRUCAO DO METRO DE CURITIBA
6.151.000
26 783
0222 5879 0002
CONSTRUCAO DO METRO DE CURITIBA - NO
ESTADO DO PARANA
6.151.000
F
4
P
40
0
111
6.151.000
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO
26.882.000
PROJETOS
26 782
0229 5323
ADEQUACAO DE PONTES NO CORREDOR SAO
FRANCISCO
6.291.000
26 782
0229 5323 0101
ADEQUACAO DE PONTES NO CORREDOR SAO
FRANCISCO - BR-407/PE - PONTE PRESIDENTE DUTRA - PETROLINA (PE) -
JUAZEIRO (BA)
6.291.000
F
4
P
90
0
111
6.291.000
26 783
0229 5697
CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO
CORREDOR SAO FRANCISCO
117.000
26 783
0229 5697 0006
CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO
CORREDOR SAO FRANCISCO - CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO EM
ALAGOINHAS - BA
90.000
F
4
P
40
0
111
90.000
26 783
0229 5697 0008
CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO
CORREDOR SAO FRANCISCO - CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO EM
CANDEIAS - BA
9.000
F
4
P
40
0
111
9.000
26 783
0229 5697 0010
CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO
CORREDOR SAO FRANCISCO - CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO EM SAO
FELIX - BA
9.000
F
4
P
40
0
111
9.000
26 783
0229 5697 0012
CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO
CORREDOR SAO FRANCISCO - CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO EM
CAMACARI - BA
9.000
F
4
P
40
0
111
9.000
26 782
0229 5703
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR SAO FRANCISCO
7.381.000
26 782
0229 5703 0105
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-135/BA - DIVISA PI/BA - DIVISA
BA/MG
92.000
F
4
P
90
0
111
92.000
26 782
0229 5703 0107
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-116/BA- EUCLIDES DA CUNHA - IBO
7.289.000
F
4
P
30
0
111
4.049.000
F
4
P
90
0
111
3.240.000
26 782
0229 5736
ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR SAO FRANCISCO
990.000
26 782
0229 5736 0001
ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-116/BA - EM VITORIA DA CONQUISTA
990.000
F
4
P
90
0
111
990.000
26 782
0229 5795
CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR SAO
FRANCISCO
11.754.000
26 782
0229 5795 0002
CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR SAO
FRANCISCO - BR-030/BA - CONSTRUCAO DE PONTE SOBRE O RIO SAO
FRANCISCO (MALHADA/CARINHANHA)
11.754.000
F
4
P
99
0
111
11.754.000
26 782
0229 5841
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR SAO FRANCISCO
349.000
26 782
0229 5841 0012
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-407/PE - ADEQUACAO DO TRECHO AV.
HONORATO VIANA - COHAB MASSANGANO (PETROLINA)
349.000
F
4
P
40
0
111
349.000
0233 CORREDOR MERCOSUL
77.269.000
PROJETOS
26 784
0233 5243
AMPLIACAO E RECUPERACAO DA
INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA
15.287.000
26 784
0233 5243 0041
AMPLIACAO E RECUPERACAO DA
INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA - NO ESTADO DO
PARANA
15.287.000
F
4
P
30
0
111
10.255.000
F
4
P
90
0
111
5.032.000
26 782
0233 5301
CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL
1.677.000
26 782
0233 5301 0101
CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL - BR-163/PR - EM CASCAVEL (OESTE)
1.677.000
F
4
P
90
0
111
1.677.000
26 783
0233 5581
CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL
13.609.000
26 783
0233 5581 0101
CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL - EM CURITIBA - PR
13.609.000
F
4
P
40
0
111
13.609.000
26 782
0233 5707
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL
32.602.000
26 782
0233 5707 0002
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL - BR-272/PR - CONSTRUCAO DO TRECHO GOIOERE -
IPORA
6.298.000
F
4
P
90
0
111
6.298.000
26 782
0233 5707 0003
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL - BR-487/PR - PORTO CAMARGO - CAMPO MOURAO
4.473.000
F
4
P
90
0
111
4.473.000
26 782
0233 5707 0008
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL - NO ESTADO DO PARANA
21.831.000
F
4
P
40
0
111
1.398.000
F
4
P
90
0
111
20.433.000
26 782
0233 5727
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL
3.870.000
26 782
0233 5727 0007
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - DIVISA SP/PR - KM 42,7
3.870.000
F
4
P
90
2
111
3.870.000
26 782
0233 5737
ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL
5.331.000
26 782
0233 5737 0001
ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - EM CURITIBA (LESTE) (COND. ATEND.
ART. 12 DESTA LEI)
5.331.000
F
4
P
90
2
111
5.331.000
26 782
0233 5755
CONSTRUCAO DE INTERLIGACOES RODOVIARIAS
NO CORREDOR DO MERCOSUL
4.893.000
26 782
0233 5755 0103
CONSTRUCAO DE INTERLIGACOES RODOVIARIAS
NO CORREDOR DO MERCOSUL - NO MUNICIPIO DE CURITIBA (LESTE E
NORTE)
4.893.000
F
4
P
90
2
111
4.893.000
0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME
DE GESTAO TERCEIRIZADA
3.180.000
ATIVIDADES
26 782
0234 4399
SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE
RODOVIAS
3.180.000
26 782
0234 4399 0021
SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE
RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO
178.000
F
4
P
90
1
111
178.000
26 782
0234 4399 0026
SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE
RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
3.002.000
F
4
P
90
1
111
791.000
F
4
P
90
2
111
2.211.000
0235 CORREDOR NORDESTE
78.720.363
PROJETOS
26 784
0235 5065
MELHORAMENTO DAS INSTALACOES PORTUARIAS
DO PORTO DE RECIFE - PE
3.495.000
26 784
0235 5065 0026
MELHORAMENTO DAS INSTALACOES PORTUARIAS
DO PORTO DE RECIFE - PE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
3.495.000
F
4
P
30
0
111
3.495.000
26 784
0235 5311
COMPLEMENTACAO E MELHORAMENTO DO PORTO
DE SUAPE
15.979.000
26 784
0235 5311 0026
COMPLEMENTACAO E MELHORAMENTO DO PORTO
DE SUAPE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
15.979.000
F
4
P
30
0
111
15.979.000
26 782
0235 5728
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR NORDESTE
59.246.363
26 782
0235 5728 0004
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR NORDESTE - BR-408/PE - ADEQUACAO DO TRECHO TIP -
CARPINA
11.722.000
F
4
P
90
0
111
11.722.000
26 782
0235 5728 0007
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR NORDESTE - BR-230/PB - JOAO PESSOA - CAMPINA GRANDE (COND.
ATEND. ART. 12 DESTA LEI)
18.605.363
F
4
P
90
0
111
18.605.363
26 782
0235 5728 0009
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR NORDESTE - BR-232/PE- RECIFE - CARUARU (COND. ATEND. ART.
12 DESTA LEI)
28.919.000
F
4
P
30
0
111
8.106.000
F
4
P
90
0
111
20.813.000
0236 CORREDOR OESTE-NORTE
16.347.000
PROJETOS
26 782
0236 5709
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR OESTE-NORTE
8.110.000
26 782
0236 5709 0008
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR OESTE-NORTE - CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS/PONTES/ANEL
VIARIO NO ESTADO DE RONDONIA
7.272.000
F
4
P
30
0
111
7.272.000
26 782
0236 5709 0103
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR OESTE-NORTE - BR-421/RO - ARIQUEMES - NOVA MAMORE
838.000
F
4
P
90
0
111
838.000
26 782
0236 5717
CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR
OESTE-NORTE
8.237.000
26 782
0236 5717 0002
CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR
OESTE-NORTE - BR-319/RO - CONSTRUCAO DE PONTE SOBRE O RIO MADEIRA
EM PORTO VELHO
8.237.000
F
4
P
90
0
111
8.237.000
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS
15.445.000
PROJETOS
26 782
0237 5710
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS
4.185.000
26 782
0237 5710 0103
CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-402/MA - HUMBERTO DE CAMPOS -
BARREIRINHAS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA
LEI)
4.185.000
F
4
P
90
0
111
4.185.000
26 782
0237 5718
CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR
ARAGUAIA-TOCANTINS
630.000
26 782
0237 5718 0001
CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR
ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-135/MA - SOBRE O ESTREITO DOS
MOSQUITOS
630.000
F
4
P
90
0
111
630.000
26 782
0237 5730
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS
720.000
26 782
0237 5730 0105
ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO
CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-222/MA - OUTEIRO - CHAPADINHA
720.000
F
4
P
90
0
111
720.000
26 782
0237 5741
ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO
CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS
720.000
26 782
0237 5741 0101
ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO
CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-316/MA - EM BOM JARDIM
720.000
F
4
P
90
0
111
720.000
26 784
0237 5877
AMPLIACAO DO PORTO DE ITAQUI
9.190.000
26 784
0237 5877 0002
AMPLIACAO DO PORTO DE ITAQUI - NO
ESTADO DO MARANHAO
9.190.000
F
4
P
30
0
111
9.190.000
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS -
PNAE
7.200.000
PROJETOS
26 784
0464 7299
CONSTRUCAO DE TERMINAL PORTUARIO NA
BASE DE ALCANTARA
7.200.000
26 784
0464 7299 0021
CONSTRUCAO DE TERMINAL PORTUARIO NA
BASE DE ALCANTARA - NO ESTADO DO MARANHAO
7.200.000
F
4
P
30
0
111
7.200.000
0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS
FEDERAIS
39.038.955
PROJETOS
26 782
0663 5394
ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS
39.038.955
26 782
0663 5394 0011
ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO
ESTADO DE RONDONIA
6.109.000
F
4
P
40
0
111
6.109.000
26 782
0663 5394 0021
ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO
ESTADO DO MARANHAO
360.000
F
4
P
90
0
111
360.000
26 782
0663 5394 0025
ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO
ESTADO DA PARAIBA
760.955
F
4
P
90
0
111
760.955
26 782
0663 5394 0026
ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO
ESTADO DE PERNAMBUCO
69.000
F
4
P
90
0
111
69.000
26 782
0663 5394 0029
ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO
ESTADO DA BAHIA
24.750.000
F
4
P
90
0
111
630.000
F
4
P
99
0
111
24.120.000
26 782
0663 5394 0041
ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO
ESTADO DO PARANA
6.990.000
F
4
P
90
0
111
6.990.000
8035 INFRA-ESTRUTURA EM
TRANSPORTES
4.473.000
PROJETOS
26 782
8035 5885
DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA EM
TRANSPORTES
4.473.000
26 782
8035 5885 0002
DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA EM
TRANSPORTES - NO ESTADO DE RONDONIA
4.473.000
F
4
P
90
0
111
4.473.000
TOTAL - FISCAL
354.064.752
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
354.064.752