10.660, De 22.4.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.660, DE 22 DE ABRIL DE
2003.
Conversão da MPv nº
96, de 2002
Abre crédito extraordinário
no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos
Transportes, para os fins que especifica.
Faço saber que o Presidente da
República adotou a Medida Provisória nº 96, de 2002, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional
nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário no
valor de R$ 24.401.000,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e
um mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender
à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003;
182º da Independência e 115º da
República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 23.4.2003
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0224 DESCENTRALIZACAO DE
RODOVIAS FEDERAIS
24.401.000
OPERACOES ESPECIAIS
26 782
0224 0428
RECURSOS EM DECORRENCIA DA
TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA
OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)
24.401.000
26 782
0224 0428 0001
RECURSOS EM DECORRENCIA DA
TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA
OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL
24.401.000
F
3
P
30
0
111
24.401.000
TOTAL - FISCAL
24.401.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
24.401.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0220 MANUTENCAO DA MALHA
RODOVIARIA FEDERAL
905.133
ATIVIDADES
26 782
0220 2834
RESTAURACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS
52.785
26 782
0220 2834 0014
RESTAURACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS - NO ESTADO DE RORAIMA
52.785
F
4
P
30
0
111
52.785
26 782
0220 2841
CONSERVACAO PREVENTIVA,
ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS
852.348
26 782
0220 2841 0014
CONSERVACAO PREVENTIVA,
ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RORAIMA
852.348
F
4
P
30
0
111
80.410
F
4
P
90
0
111
771.938
0238 CORREDOR FRONTEIRA
NORTE
23.174.226
PROJETOS
26 782
0238 5711
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE
22.772.175
26 782
0238 5711 0014
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-401/RR - BOA VISTA -
NORMANDIA - BONFIM - PONTE S/ RIO ITACUTU - PONTE S/ RIO ARRAIA
(CONDIC AO ATENDIM. DO ART.12 DESTA LEI)
4.277.824
F
4
P
90
0
111
4.277.824
26 782
0238 5711 0018
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-210/RR - CONSTRUCAO DO
TRECHO SAO JOAO BALIZA - ENTRE-RIOS - CAROEBE
9.649.226
F
4
P
30
0
111
9.649.226
26 782
0238 5711 0103
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-432/RR
-ENTR.BR-401-CANTA-NOVO PARAISO-ENTR.BR-174/210 (CONDICIONADO AO
ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)
8.845.125
F
4
P
30
0
111
8.845.125
26 782
0238 5715
CONSTRUCAO DE ANEL
RODOVIARIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE
402.051
26 782
0238 5715 0104
CONSTRUCAO DE ANEL
RODOVIARIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - CONSTRUCAO DE ANEL
RODOVIARIO EM BOA VISTA - RR
402.051
F
4
P
90
0
111
402.051
0663 SEGURANCA NAS
RODOVIAS FEDERAIS
321.641
PROJETOS
26 782
0663 5394
ELIMINACAO DE PONTOS
CRITICOS
321.641
26 782
0663 5394 0014
ELIMINACAO DE PONTOS
CRITICOS - NO ESTADO DE RORAIMA
321.641
F
4
P
90
0
111
321.641
TOTAL - FISCAL
24.401.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
24.401.000
