10.662, De 22.4.2003

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.662, DE 22 DE ABRIL DE
2003.
Conversão da MPv nº
98, de 2002
Abre crédito extraordinário no valor de R$
63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins
que especifica.
        Faço saber que o Presidente da
República adotou a Medida Provisória nº 98, de 2002, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional
nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1°
Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00
(sessenta e três milhões, cento e oitenta mil reais), em favor do
Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do
Anexo I desta Lei.
        Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1° decorrerão de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003;
182º da Independência e 115º da
República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 23.4.2003
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0224 DESCENTRALIZACAO
DE RODOVIAS FEDERAIS
63.180.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 782
0224 0428
RECURSOS EM DECORRENCIA
DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL
PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)

63.180.000
26 782
0224 0428 0001

RECURSOS EM DECORRENCIA DA
TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA
OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL

63.180.000

F
3
P
30
0
111
63.180.000

TOTAL - FISCAL
63.180.000

TOTAL - SEGURIDADE
0

TOTAL - GERAL
63.180.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA
DE TRENS URBANOS

ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0222 TRANSPORTE
FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS
5.686.820

PROJETOS

26 783
0222 5754
IMPLANTACAO DO SISTEMA
DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE

5.686.820
26 783
0222 5754 0001

IMPLANTACAO DO SISTEMA DE
TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - DO METRO - TRECHO RECIFE - CAJUEIRO
SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL

5.686.820

F
4
P
90
1
111
5.686.820

TOTAL - FISCAL
5.686.820

TOTAL - SEGURIDADE
0

TOTAL - GERAL
5.686.820

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0220 MANUTENCAO DA
MALHA RODOVIARIA FEDERAL
9.566.729

ATIVIDADES

26 782
0220 2834
RESTAURACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS

9.566.729
26 782
0220 2834 0025

RESTAURACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS - NO ESTADO DA PARAIBA

4.218.929

F
4
P
90
0
111
4.218.929
26 782
0220 2834 0041

RESTAURACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS - NO ESTADO DO PARANA

5.347.800

F
4
P
90
0
111
5.347.800

0222 TRANSPORTE
FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS
2.384.100

PROJETOS

26 783
0222 5879
CONSTRUCAO DO METRO DE
CURITIBA

2.384.100
26 783
0222 5879 0002

CONSTRUCAO DO METRO DE
CURITIBA - NO ESTADO DO PARANA

2.384.100

F
4
P
40
0
111
2.384.100

0233 CORREDOR
MERCOSUL
17.166.600

PROJETOS

26 784
0233 5243
AMPLIACAO E RECUPERACAO
DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA

3.973.500
26 784
0233 5243 0041

AMPLIACAO E RECUPERACAO DA
INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA - NO ESTADO DO
PARANA

3.973.500

F
4
P
30
0
111
3.973.500

26 783
0233 5581
CONSTRUCAO DE CONTORNOS
FERROVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL

5.274.900
26 783
0233 5581 0101

CONSTRUCAO DE CONTORNOS
FERROVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - EM CURITIBA - PR

5.274.900

F
4
P
40
0
111
5.274.900

26 782
0233 5707
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL

7.918.200
26 782
0233 5707 0008

CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - NO ESTADO DO PARANA

7.918.200

F
4
P
90
0
111
7.918.200

0235 CORREDOR
NORDESTE
25.666.751

PROJETOS

26 784
0235 5311
COMPLEMENTACAO E
MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE

6.192.900
26 784
0235 5311 0026

COMPLEMENTACAO E
MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

6.192.900

F
4
P
30
0
111
6.192.900

26 782
0235 5728
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE

19.473.851
26 782
0235 5728 0007

ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-230/PB - JOAO PESSOA -
CAMPINA GRANDE (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

9.661.173

F
4
P
30
0
111
4.806.000

F
4
P
90
0
111
4.855.173
26 782
0235 5728 0009

ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-232/PE- RECIFE - CARUARU
(COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

9.812.678

F
4
P
30
0
111
1.746.834

F
4
P
90
0
111
8.065.844

0663 SEGURANCA NAS
RODOVIAS FEDERAIS
2.709.000

PROJETOS

26 782
0663 5394
ELIMINACAO DE PONTOS
CRITICOS

2.709.000
26 782
0663 5394 0041

ELIMINACAO DE PONTOS
CRITICOS - NO ESTADO DO PARANA

2.709.000

F
4
P
90
0
111
2.709.000

TOTAL - FISCAL
57.493.180

TOTAL - SEGURIDADE
0

TOTAL - GERAL
57.493.180