10.663, De 22.4.2003

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.663, DE 22 DE ABRIL DE
2003.
Conversão da MPv nº
99, de 2002
Abre crédito extraordinário no valor de R$
38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins
que especifica.
        Faço saber que o Presidente da
República adotou a Medida Provisória nº 99, de 2002, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional
nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
       
Art. 1°  Fica aberto crédito extraordinário no
valor de R$ 38.064.000,00 (trinta e oito milhões, sessenta e quatro
mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
        Art. 2°  Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1° decorrerão de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003;
182º da Independência e 115º da
República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional 
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 23.4.2003
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0224 DESCENTRALIZACAO
DE RODOVIAS FEDERAIS
38.064.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 782
0224 0428
RECURSOS EM DECORRENCIA
DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL
PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)
 
 
 
 
 
 
38.064.000
26 782
0224 0428 0001
 
RECURSOS EM DECORRENCIA DA
TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA
OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
38.064.000
 
 
 
 
F
3
P
30
0
111
38.064.000
 
 
TOTAL - FISCAL
38.064.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
38.064.000
 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
 
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
2.700.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 784
0909 0138
PARTICIPACAO DA UNIAO
NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - AMPLIACAO DO PORTO
DE BARRA DO RIACHO ( ES)
 
 
 
 
 
 
2.700.000
26 784
0909 0138 0032
 
PARTICIPACAO DA UNIAO NO
CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - AMPLIACAO DO PORTO DE
BARRA DO RIACHO ( ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
 
 
 
 
 
2.700.000
 
 
 
 
F
5
P
90
0
111
2.700.000
 
 
TOTAL - FISCAL
2.700.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
2.700.000
 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0220 MANUTENCAO DA
MALHA RODOVIARIA FEDERAL
10.605.005
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 782
0220 2834
RESTAURACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS
 
 
 
 
 
 
10.605.005
26 782
0220 2834 0032
 
RESTAURACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
 
 
 
 
 
10.605.005
 
 
 
 
F
4
P
90
0
111
10.605.005
 
0230 CORREDOR
LESTE
22.751.995
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 782
0230 5704
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE
 
 
 
 
 
 
15.281.995
26 782
0230 5704 0018
 
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
 
 
 
 
 
13.725.000
 
 
 
 
F
4
P
90
0
111
13.725.000
26 782
0230 5704 0033
 
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-342/ES - ENTRONCAMENTO BR-101/ES
- NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG
 
 
 
 
 
 
1.556.995
 
 
 
 
F
4
P
90
0
111
1.556.995
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 782
0230 5725
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE
 
 
 
 
 
 
7.470.000
26 782
0230 5725 0012
 
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
 
 
 
 
 
7.470.000
 
 
 
 
F
4
P
90
0
111
7.470.000
 
0663 SEGURANCA NAS
RODOVIAS FEDERAIS
2.007.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 782
0663 5394
ELIMINACAO DE PONTOS
CRITICOS
 
 
 
 
 
 
2.007.000
26 782
0663 5394 0032
 
ELIMINACAO DE PONTOS
CRITICOS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
 
 
 
 
 
2.007.000
 
 
 
 
F
4
P
90
0
111
2.007.000
 
 
TOTAL - FISCAL
35.364.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
35.364.000