10.665, De 23.4.2003

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.665, DE 23 DE ABRIL DE
2003.
Conversão da MPv nº
102, de 2002
Abre crédito extraordinário no valor de R$
36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência
Social, para os fins que especifica.
        Faço saber que o Presidente da
República adotou a Medida Provisória nº 102, de 2002, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional
nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário no
valor de R$ 36.874.206,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e
setenta e quatro mil, duzentos e seis reais), em favor do
Ministério da Previdência e Assistência Social, para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
        Art. 2º  Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1º decorrerão de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Congresso Nacional, em 23 de abril de 2003;
182º da Independência e 115º da
República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 24.4.2003
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0068 ERRADICACAO DO
TRABALHO INFANTIL
36.874.206

ATIVIDADES

08 243
0068 2060
ATENDIMENTO A CRIANCA E
AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA

8.000.000
08 243
0068 2060 0001

ATENDIMENTO A CRIANCA E AO
ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA - NACIONAL

8.000.000

CRIANCA/ADOLESCENTE
ATENDIDO (UNIDADE)71399
S
3
P
30
0
179
8.000.000

08 243
0068 2569
CONCESSAO DA BOLSA
CRIANCA-CIDADA

28.874.206
08 243
0068 2569 0001

CONCESSAO DA BOLSA
CRIANCA-CIDADA - NACIONAL

28.874.206

CRIANCA/ADOLESCENTE
ATENDIDO (UNIDADE)71399
S
3
P
30
0
179
28.874.206

TOTAL - FISCAL
0

TOTAL - SEGURIDADE
36.874.206

TOTAL - GERAL
36.874.206

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA
EDUCACAO
UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA
EDUCACAO

ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0040 TODA CRIANCA NA
ESCOLA
36.874.206

OPERACOES ESPECIAIS

12 243
0040 0519
PARTICIPACAO EM
PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES
SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA

36.874.206
12 243
0040 0519 0013

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS
MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES
SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAZONAS

1.390.400

S
3
P
90
0
179
1.390.400
12 243
0040 0519 0016

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS
MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES
SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAPA

420.300

S
3
P
90
0
179
420.300
12 243
0040 0519 0031

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS
MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES
SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

2.813.200

S
3
P
90
0
179
2.813.200
12 243
0040 0519 0032

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS
MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES
SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

137.800

S
3
P
90
0
179
137.800
12 243
0040 0519 0033

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS
MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES
SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1.720.406

S
3
P
90
0
179
1.720.406
12 243
0040 0519 0051

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS
MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES
SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO

620.700

S
3
P
90
0
179
620.700
12 243
0040 0519 0052

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS
MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES
SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE GOIAS

1.980.200

S
3
P
90
0
179
1.980.200
12 243
0040 0519 0054

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS
MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES
SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO
SUL

1.609.600

S
3
P
90
0
179
1.609.600
12 243
0040 0519 0115

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS
MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES
SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO ACRE - PROJETO
ALVORADA

555.600

S
3
P
90
0
179
555.600
12 243
0040 0519 0117

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS
MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES
SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAZONAS - PROJETO
ALVORADA

451.600

S
3
P
90
0
179
451.600
12 243
0040 0519 0121

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS
MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES
SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PARA - PROJETO
ALVORADA

5.703.600

S
3
P
90
0
179
5.703.600
12 243
0040 0519 0127

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS
MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES
SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MARANHAO - PROJETO
ALVORADA

5.454.800

S
3
P
90
0
179
5.454.800
12 243
0040 0519 0131

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS
MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES
SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO CEARA - PROJETO
ALVORADA

2.574.400

S
3
P
90
0
179
2.574.400
12 243
0040 0519 0135

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS
MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES
SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DA PARAIBA - PROJETO
ALVORADA

698.600

S
3
P
90
0
179
698.600
12 243
0040 0519 0137

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS
MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES
SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROJETO
ALVORADA

8.352.200

S
3
P
90
0
179
8.352.200
12 243
0040 0519 0139

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS
MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES
SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE ALAGOAS - PROJETO
ALVORADA

2.390.800

S
3
P
90
0
179
2.390.800

TOTAL - FISCAL
0

TOTAL - SEGURIDADE
36.874.206

TOTAL - GERAL
36.874.206