10.675, De 19.5.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.675, DE 19 DE MAIO DE
2003.
Conversão da MPv nº
105, de 2003
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito
extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que
especifica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto crédito extraordinário no valor de
R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais), em favor
do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de anulação parcial de
dotações orçamentárias, sendo R$ 23.000.000,00 (vinte e três
milhões de reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no
Anexo II desta Lei.
Art.
3o O Poder Executivo adotará as medidas
necessárias para a compensação do valor de R$ 23.000.000,00 (vinte
e três milhões de reais) referentes à utilização da Reserva de
Contingência a fim de que a execução orçamentária cumpra a meta de
resultado primário fixada no art. 15 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2003.
Art.
4o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 19 de maio de 2003;
182o da Independência e 115o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 20.5.2003
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0667 DEFESA
CIVIL
128.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
06 182
0667 0430
CONCESSAO DE
BOLSA-RENDA
105.000.000
06 182
0667 0430 0101
CONCESSAO DE BOLSA-RENDA -
NA REGIAO NORDESTE E NO NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO
EXTRAORDINARIO)
105.000.000
S
3
2
90
0
100
105.000.000
ATIVIDADES
06 182
0667 4580
ACOES EMERGENCIAIS DE
DEFESA CIVIL
23.000.000
06 182
0667 4580 0859
ACOES EMERGENCIAIS DE
DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUDESTE
15.000.000
S
3
2
30
0
100
5.000.000
S
3
2
40
0
100
10.000.000
06 182
0667 4580 0877
ACOES EMERGENCIAIS DE
DEFESA CIVIL - NA REGIAO NORDESTE E NO NORTE DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)
8.000.000
S
3
2
90
0
100
8.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
128.000.000
TOTAL - GERAL
128.000.000
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA
REPUBLICA
UNIDADE : 20123 - GABINETE DO MINISTRO
DE ESTADO EXTRAORDINARIO DE SEGURANCA ALIMENTAR E COMBATE A
FOME
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0071 COMUNIDADE
ATIVA
105.000.000
ATIVIDADES
08 244
0071 2100
COMBATE A FOME COM
ASSISTENCIA FINANCEIRA A FAMILIA VISANDO A COMPLEMENTACAO DE RENDA
PARA A COMPRA DE ALIMENTOS - FOME ZERO
105.000.000
08 244
0071 2100 0002
COMBATE A FOME COM
ASSISTENCIA FINANCEIRA A FAMILIA VISANDO A COMPLEMENTACAO DE RENDA
PARA A COMPRA DE ALIMENTOS - FOME ZERO - NACIONAL
105.000.000
S
3
2
90
0
100
105.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
105.000.000
TOTAL - GERAL
105.000.000
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
23.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
23.000.000
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
23.000.000
F
9
0
90
0
100
8.000.000
F
9
0
99
0
100
15.000.000
TOTAL - FISCAL
23.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
23.000.000
