10.679, De 23.5.2003

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.679, DE 23 DE MAIO DE
2003.
Dispõe sobre a atuação de advogado durante
depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito
        O VICEPRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
       Art.
1o O art.
3o da Lei no 1.579, de 18 de
março de 1952, passa a vigorar acrescido do seguinte §
2o, passando o atual parágrafo único a vigorar
como § 1o:
"Art. 3o
.....................................................
§ 1o (atual parágrafo
único)...........................................................
§ 2o O depoente
poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião
secreta." (NR)
        Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 23 de maio de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 26.5.2003