10.687, De 12.6.2003

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.687, DE 12 DE JUNHO DE
2003.
Conversão da MPv nº
115, de 2003
Abre crédito extraordinário, em
favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração
Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que
especifica.
        Faço saber que o Presidente da
República adotou a Medida Provisória nº 115, de 2003, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional
nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
promulgo a seguinte Lei:
       
Art. 1°  Fica aberto crédito extraordinário no
valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em favor dos
Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional,
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
        Art. 2°  Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1o decorrerão de anulação parcial da Reserva de
Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Congresso Nacional, em 12 de
junho de 2003; 182º da Independência e
115º da República.
Senador José Sarney
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 13.6.2003
ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0503 PREVENCAO E
COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS
3.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
18 541
0503 6329
CONTROLE DE
DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS
 
 
 
 
 
 
3.000.000
18 541
0503 6329 0101
 
CONTROLE DE DESMATAMENTOS,
QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS - NACIONAL (CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO)
 
 
 
 
 
 
3.000.000
 
 
 
 
F
3
2
90
0
100
2.980.000
 
 
 
 
F
4
2
90
0
100
20.000
 
 
TOTAL - FISCAL
3.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
3.000.000
 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0621 ADESTRAMENTO E
OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA
1.648.300
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
05 151
0621 2868
MANUTENCAO E SUPRIMENTO
DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
 
 
 
 
 
 
1.648.300
05 151
0621 2868 0101
 
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL (CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO)
 
 
 
 
 
 
1.648.300
 
 
 
 
F
3
2
90
0
100
1.648.300
 
 
TOTAL - FISCAL
1.648.300
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
1.648.300
 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0620 ADESTRAMENTO E
OPERACOES MILITARES DO EXERCITO
3.551.700
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
05 153
0620 2885
EMPREGO DA FORCA
TERRESTRE EM OPERACOES
 
 
 
 
 
 
3.551.700
05 153
0620 2885 0101
 
EMPREGO DA FORCA TERRESTRE
EM OPERACOES - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)
 
 
 
 
 
 
3.551.700
 
 
 
 
F
3
2
90
0
100
3.551.700
 
 
TOTAL - FISCAL
3.551.700
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
3.551.700
 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0667 DEFESA
CIVIL
3.800.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
06 182
0667 4580
ACOES EMERGENCIAIS DE
DEFESA CIVIL
 
 
 
 
 
 
3.800.000
06 182
0667 4580 0879
 
ACOES EMERGENCIAIS DE
DEFESA CIVIL - NA REGIÃO NORTE (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)
 
 
 
 
 
 
3.450.000
 
 
 
 
S
3
2
30
0
100
2.050.000
 
 
 
 
S
4
2
90
0
100
1.400.000
06 182
0667 4580 0881
 
ACOES EMERGENCIAIS DE
DEFESA CIVIL - NA REGIÃO CENTRO-OESTE (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)
 
 
 
 
 
 
350.000
 
 
 
 
S
3
2
30
0
100
350.000
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
3.800.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
3.800.000
 
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
12.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
 
 
 
 
12.000.000
99 999
0999 0998 0105
 
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
 
 
 
 
 
 
12.000.000
 
 
 
 
F
9
0
99
0
100
12.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
12.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
12.000.000