10.691, De 18.6.2003

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.691, DE 18 DE JUNHO DE
2003.
Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no
valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que
especifica.
        O VICEPRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
(Lei no 10.640, de 14 de
janeiro de 2003), em favor do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00
(seiscentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e vinte e sete
mil, trezentos e oitenta reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
        Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1o decorrerão de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$
78.787.035,00 (setenta e oito milhões, setecentos e oitenta e sete
mil, trinta e cinco reais) da Reserva de Contingência.
        Art. 3o
Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos de que
trata esta Lei, inclusive entre Órgãos e Poderes, desde que para
atender a despesas com pessoal e encargos sociais da União.
        Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 18 de junho de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 20.6.2003
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
334.814.244
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
09 272
0089 0462
CONCESSAO DE VANTAGEM
PECUNIARIA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS INATIVOS E
DOS PENSIONISTAS
 
 
 
 
 
 
334.814.244
09 272
0089 0462 0001
 
CONCESSAO DE VANTAGEM
PECUNIARIA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS INATIVOS E
DOS PENSIONISTAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
334.814.244
 
 
 
 
S
1
1
90
0
100
18.417.175
 
 
 
 
S
1
1
90
0
153
316.397.069
 
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
341.013.136
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 122
0750 0460
CONCESSAO DE VANTAGEM
PECUNIARIA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
ATIVOS
 
 
 
 
 
 
341.013.136
04 122
0750 0460 0001
 
CONCESSAO DE VANTAGEM
PECUNIARIA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATIVOS -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
341.013.136
 
 
 
 
F
1
1
90
0
100
341.013.136
 
 
TOTAL - FISCAL
341.013.136
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
334.814.244
 
 
 
TOTAL - GERAL
675.827.380
 
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE
TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0089
PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
316.397.069
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0711
REVISAO
GERAL DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS INATIVOS E
DOS PENSIONISTAS
316.397.069
09 272
0089 0711 0001
REVISAO GERAL
DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS INATIVOS E DOS
PENSIONISTAS - NACIONAL
316.397.069
S
1
1
90
0
153
316.397.069
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
280.643.276
OPERACOES ESPECIAIS
04 122
0750 0563
REVISAO
GERAL DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
ATIVOS
280.643.276
04 122
0750 0563 0001
REVISAO GERAL
DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATIVOS -
NACIONAL
280.643.276
F
1
1
90
0
100
280.643.276
TOTAL -
FISCAL
280.643.276
TOTAL -
SEGURIDADE
316.397.069
TOTAL -
GERAL
597.040.345
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
78.787.035
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
 
 
 
 
78.787.035
99 999
0999 0998 0105
 
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
 
 
 
 
 
 
78.787.035
 
 
 
 
F
9
0
99
0
100
78.787.035
 
 
TOTAL - FISCAL
78.787.035
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
78.787.035