Log In
Sign Up
Find a Lawyer
Ask a Lawyer
Research the Law
Law Schools
Laws & Regs
Newsletters
Marketing Solutions
Justia Connect
Pro Membership
Practice Membership
Public Membership
Justia Lawyer Directory
Platinum Placements
Gold Placements
Justia Elevate
SEO
Websites
Blogs
Justia Amplify
PPC Management
Google Business Profile
Social Media
Justia Onward Blog
Justia
Brasil
Nacionales
Leis
Acrescenta Incisos Aos Arts. 10 E 11 Da Lei No 9.394, De 20 De Dezembro De 1996, Que Estabelece As Diretrizes E Bases Da Educação Nacional E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto
10.709, De 31.7.2003
Descarga no documento