10.716, De 18.8.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.716, DE 18 DE AGOSTO DE
2003.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito
suplementar no valor global de R$ 59.653.549,00, para reforço de
dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.640, de 14 de
janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Justiça, do Meio
Ambiente, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento
Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, crédito suplementar no
valor global de R$ 59.653.549,00 (cinqüenta e nove milhões,
seiscentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove
reais), para atender à programação constante do Anexo desta
Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de superávit financeiro da
União, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2002.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 18 de agosto de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 19.8.2003
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA
JUSTICA
UNIDADE : 30108 - DEPARTAMENTO DE
POLICIA FEDERAL
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0906 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E
AMORTIZACOES)
2.350.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 844
0906 0284
AMORTIZACAO E ENCARGOS
DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA
2.350.000
28 844
0906 0284 0001
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL
2.350.000
F
2
0
90
0
300
2.350.000
TOTAL - FISCAL
2.350.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.350.000
ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO
AMBIENTE
UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO
AMBIENTE
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0906 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E
AMORTIZACOES)
2.181.235
OPERACOES ESPECIAIS
28 844
0906 0284
AMORTIZACAO E ENCARGOS
DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA
2.181.235
28 844
0906 0284 0001
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL
2.181.235
F
2
0
90
0
300
2.181.235
TOTAL - FISCAL
2.181.235
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.181.235
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0906 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E
AMORTIZACOES)
4.500.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 844
0906 0284
AMORTIZACAO E ENCARGOS
DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA
4.500.000
28 844
0906 0284 0001
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL
4.500.000
F
2
0
90
0
300
4.500.000
TOTAL - FISCAL
4.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.500.000
ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0906 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E
AMORTIZACOES)
1.353.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 844
0906 0284
AMORTIZACAO E ENCARGOS
DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA
1.353.000
28 844
0906 0284 0001
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL
1.353.000
F
2
0
90
0
300
1.353.000
TOTAL - FISCAL
1.353.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.353.000
ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0906 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E
AMORTIZACOES)
3.740.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 844
0906 0284
AMORTIZACAO E ENCARGOS
DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA
3.740.000
28 844
0906 0284 0001
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL
3.740.000
F
2
0
90
0
300
3.740.000
TOTAL - FISCAL
3.740.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.740.000
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA
DEFESA
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0906 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E
AMORTIZACOES)
1.619.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 844
0906 0284
AMORTIZACAO E ENCARGOS
DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA
1.619.000
28 844
0906 0284 0001
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL
1.619.000
F
2
0
90
0
300
1.619.000
TOTAL - FISCAL
1.619.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.619.000
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52121 - COMANDO DO
EXERCITO
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0906 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E
AMORTIZACOES)
18.784.068
OPERACOES ESPECIAIS
28 844
0906 0284
AMORTIZACAO E ENCARGOS
DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA
18.784.068
28 844
0906 0284 0001
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL
18.784.068
F
2
0
90
0
300
18.784.068
TOTAL - FISCAL
18.784.068
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
18.784.068
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52131 - COMANDO DA
MARINHA
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
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T
V A L O R
F
D
D
E
0906 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E
AMORTIZACOES)
18.378.250
OPERACOES ESPECIAIS
28 844
0906 0284
AMORTIZACAO E ENCARGOS
DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA
18.378.250
28 844
0906 0284 0001
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL
18.378.250
F
2
0
90
0
300
18.378.250
TOTAL - FISCAL
18.378.250
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
18.378.250
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0906 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E
AMORTIZACOES)
6.747.996
OPERACOES ESPECIAIS
28 844
0906 0284
AMORTIZACAO E ENCARGOS
DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA
6.747.996
28 844
0906 0284 0001
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL
6.747.996
F
2
0
90
0
300
6.747.996
TOTAL - FISCAL
6.747.996
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.747.996