10.717, De 18.8.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.717, DE 18 DE AGOSTO DE
2003.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Justiça, crédito
suplementar no valor global de R$ 190.557.415,00, para reforço de
dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº 10.640, de 14 de
janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Defesa e da
Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 190.557.415,00
(cento e noventa milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil,
quatrocentos e quinze reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1º decorrerão de:
I - superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo para
Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia
Federal - FUNAPOL do exercício de 2002, no valor de R$ 7.000.000,00
(sete milhões de reais);
II - excesso de
arrecadação do Adicional sobre as Tarifas de Passagens Aéreas
Domésticas, no valor de R$ 950.976,00 (novecentos e cinqüenta mil,
novecentos e setenta e seis reais); e
III - anulação
parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II
desta Lei, sendo R$ 134.770.459,00 (cento e trinta e quatro
milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e cinqüenta e nove
reais) da Reserva de Contingência.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 18 de agosto de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 19.8.2003
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA
JUSTICA
UNIDADE : 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO
INDIO - FUNAI
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0151 TERRITORIO E
CULTURA INDIGENAS
6.340.957
ATIVIDADES
14 125
0151 2707
FISCALIZACAO DE TERRAS
INDIGENAS
6.340.957
14 125
0151 2707 0001
FISCALIZACAO DE TERRAS
INDIGENAS - NACIONAL
6.340.957
F
3
2
90
0
100
5.578.457
F
4
2
90
0
100
762.500
TOTAL - FISCAL
6.340.957
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.340.957
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA
JUSTICA
UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA
APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA
FEDERAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0662 COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
18.860.000
ATIVIDADES
06 128
0662 2712
FORMACAO DE QUADROS DA
POLICIA FEDERAL
18.860.000
06 128
0662 2712 0001
FORMACAO DE QUADROS DA
POLICIA FEDERAL - NACIONAL
18.860.000
F
3
2
90
0
100
11.860.000
F
3
2
90
0
350
7.000.000
TOTAL - FISCAL
18.860.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
18.860.000
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52111 - COMANDO DA
AERONAUTICA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0621 ADESTRAMENTO E
OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA
42.259.683
ATIVIDADES
05 151
0621 2868
MANUTENCAO E SUPRIMENTO
DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
42.259.683
05 151
0621 2868 0001
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL
42.259.683
F
3
2
90
0
100
42.259.683
0632 REAPARELHAMENTO E
ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA
47.835.980
PROJETOS
05 151
0632 3113
AQUISICAO DE
AERONAVES
24.464.603
05 151
0632 3113 0001
AQUISICAO DE AERONAVES -
NACIONAL
24.464.603
F
4
2
90
0
148
24.464.603
05 151
0632 3128
MODERNIZACAO E
REVITALIZACAO DE AERONAVES
23.371.377
05 151
0632 3128 0001
MODERNIZACAO E
REVITALIZACAO DE AERONAVES - NACIONAL
23.371.377
F
4
2
90
0
149
23.371.377
TOTAL - FISCAL
90.095.663
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
90.095.663
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52121 - COMANDO DO
EXERCITO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0620 ADESTRAMENTO E
OPERACOES MILITARES DO EXERCITO
3.280.424
ATIVIDADES
05 153
0620 2868
MANUTENCAO E SUPRIMENTO
DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
3.280.424
05 153
0620 2868 0001
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL
3.280.424
F
3
2
90
0
100
3.280.424
0628 REAPARELHAMENTO E
ADEQUACAO DO EXERCITO BRASILEIRO
64.573.812
PROJETOS
05 153
0628 5375
MODERNIZACAO
OPERACIONAL DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO
64.573.812
05 153
0628 5375 0002
MODERNIZACAO OPERACIONAL
DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO - NACIONAL
64.573.812
F
3
2
90
0
100
16.878.231
F
4
2
90
0
100
47.695.581
TOTAL - FISCAL
67.854.236
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
67.854.236
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52912 - FUNDO AEROVIARIO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0630 DESENVOLVIMENTO DA
AVIACAO CIVIL
7.406.559
ATIVIDADES
05 122
0630 2000
ADMINISTRACAO DA
UNIDADE
3.144.090
05 122
0630 2000 0001
ADMINISTRACAO DA UNIDADE -
NACIONAL
3.144.090
F
3
2
90
0
180
2.751.078
F
4
2
90
0
180
393.012
05 781
0630 2922
SUPLEMENTACAO TARIFARIA
A AVIACAO REGIONAL
950.976
05 781
0630 2922 0001
SUPLEMENTACAO TARIFARIA A
AVIACAO REGIONAL - NACIONAL
950.976
F
3
2
50
0
172
950.976
05 781
0630 2924
SISTEMA DE INFORMACOES
PARA CONTROLE DA AVIACAO CIVIL
3.311.493
05 781
0630 2924 0001
SISTEMA DE INFORMACOES
PARA CONTROLE DA AVIACAO CIVIL - NACIONAL
3.311.493
F
3
2
90
0
176
2.943.549
F
4
2
90
0
176
367.944
TOTAL - FISCAL
7.406.559
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.406.559
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52111 - COMANDO DA
AERONAUTICA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0627 TECNOLOGIA DE USO
AEROESPACIAL
47.835.980
PROJETOS
05 572
0627 3122
DESENVOLVIMENTO DO
AM-X
47.835.980
05 572
0627 3122 0001
DESENVOLVIMENTO DO AM-X -
NACIONAL
47.835.980
F
4
2
90
0
149
47.835.980
TOTAL - FISCAL
47.835.980
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
47.835.980
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52912 - FUNDO AEROVIARIO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
6.455.583
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
6.455.583
99 999
0999 0998 0101
RESERVA DE CONTINGENCIA -
RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA
ADMINISTRACAO INDIRETA
6.455.583
F
9
0
99
0
176
3.311.493
F
9
0
99
0
180
3.144.090
TOTAL - FISCAL
6.455.583
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.455.583
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
128.314.876
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
128.314.876
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
128.314.876
F
9
0
99
0
100
128.314.876
TOTAL - FISCAL
128.314.876
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
128.314.876
