10.719, De 19.8.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.719, DE 19 DE AGOSTO DE
2003.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$
231.033.545,00, para reforço de dotações consignadas na Lei
Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de
janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Fazenda e
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito
suplementar no valor global R$ 231.033.545,00 (duzentos e trinta e
um milhões, trinta e três mil, quinhentos e quarenta e cinco
reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta
Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1o decorrerão de:
I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2002 do Fundo
Nacional de Desenvolvimento, no valor de R$ 158.191.626,00 (cento e
cinqüenta e oito milhões, cento e noventa e um mil, seiscentos e
vinte e seis reais);
II - excesso de arrecadação
de Recursos Próprios Financeiros, no montante de R$ 59.833.639,00
(cinqüenta e nove milhões, oitocentos e trinta e três mil,
seiscentos e trinta e nove reais); e
III - anulação parcial de
dotações orçamentárias, no montante de R$ 13.008.280,00 (treze
milhões, oito mil, duzentos e oitenta reais), conforme indicado no
Anexo II desta Lei, sendo R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais)
da Reserva de Contingência.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de agosto de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 20.8.2003
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA
FAZENDA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0773 GESTAO DA POLITICA
DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO
13.000.000
ATIVIDADES
04 126
0773 2086
SISTEMA INTEGRADO DE
ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI
13.000.000
04 126
0773 2086 0001
SISTEMA INTEGRADO DE
ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI - NACIONAL
13.000.000
F
3
2
90
0
100
13.000.000
TOTAL - FISCAL
13.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.000.000
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES
MOBILIARIOS
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0681 GESTAO DA
PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
8.280
OPERACOES ESPECIAIS
04 212
0681 0103
CONTRIBUICAO A
ORGANIZACAO INTERNACIONAL DAS COMISSOES DE VALORES - OICV
8.280
04 212
0681 0103 0001
CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO
INTERNACIONAL DAS COMISSOES DE VALORES - OICV - NACIONAL
8.280
F
3
2
80
0
174
8.280
TOTAL - FISCAL
8.280
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
8.280
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28903 - FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0463 INOVACAO PARA
COMPETITIVIDADE
66.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
04 123
0463 0410
FINANCIAMENTO DE
PROJETOS DE PESQUISA POR MEIO DA FINEP
66.000.000
04 123
0463 0410 0001
FINANCIAMENTO DE PROJETOS
DE PESQUISA POR MEIO DA FINEP - NACIONAL
66.000.000
F
5
0
90
0
680
66.000.000
0812 BRASIL CLASSE
MUNDIAL
152.025.265
OPERACOES ESPECIAIS
04 662
0812 0379
FINANCIAMENTO NA AREA
DE BENS DE CONSUMO
59.833.639
04 662
0812 0379 0001
FINANCIAMENTO NA AREA DE
BENS DE CONSUMO - NACIONAL
59.833.639
F
5
0
90
0
280
59.833.639
04 662
0812 0384
FINANCIAMENTO NA AREA
DE INSUMOS BASICOS
92.191.626
04 662
0812 0384 0001
FINANCIAMENTO NA AREA DE
INSUMOS BASICOS - NACIONAL
92.191.626
F
5
0
90
0
680
92.191.626
TOTAL - FISCAL
218.025.265
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
218.025.265
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES
MOBILIARIOS
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0778 DESENVOLVIMENTO DO
MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS
8.280
ATIVIDADES
04 125
0778 2204
DISSEMINACAO DE
INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES
MOBILIARIOS
8.280
04 125
0778 2204 0001
DISSEMINACAO DE
INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS -
NACIONAL
8.280
F
3
2
90
0
174
8.280
TOTAL - FISCAL
8.280
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
8.280
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
13.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
13.000.000
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
13.000.000
F
9
0
99
0
100
13.000.000
TOTAL - FISCAL
13.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.000.000
