10.720, De 19.8.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.720, DE 19 DE AGOSTO DE
2003.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder
Executivo, crédito suplementar no valor global de R$
604.926.830,00, para reforço de dotações consignadas na Lei
Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
(Lei nº 10.640, de 14
de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Fazenda,
do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do
Ministério do Meio Ambiente, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, e do Ministério das Cidades, crédito
suplementar no valor global de R$ 604.926.830,00 (seiscentos e
quatro milhões, novecentos e vinte e seis mil, oitocentos e trinta
reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta
Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1º decorrerão de:
I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União de 2002, no valor de R$
423.260.428,00 (quatrocentos e vinte e três milhões, duzentos e
sessenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais);
II excesso de arrecadação
no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinqüenta mil
reais); e
III anulação parcial de
dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei,
sendo R$ 122.086.402,00 (cento e vinte e dois milhões, oitenta e
seis mil, quatrocentos e dois reais) da Reserva de
Contingência.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de agosto de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 20.8.2003
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA
FAZENDA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
302.620.173
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0181
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS
302.620.173
09 272
0089 0181 0001
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL
302.620.173
S
1
1
90
0
353
302.620.173
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
122.086.402
ATIVIDADES
04 123
0750 2025
REMUNERACAO DE PESSOAL
ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS
122.086.402
04 123
0750 2025 0001
REMUNERACAO DE PESSOAL
ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL
122.086.402
F
1
1
90
0
132
122.086.402
TOTAL - FISCAL
122.086.402
TOTAL - SEGURIDADE
302.620.173
TOTAL - GERAL
424.706.575
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA
SAUDE
UNIDADE : 36210 - HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA CONCEICAO S. A.
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0023 ATENDIMENTO
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
1.150.000
ATIVIDADES
10 302
0023 4302
FUNCIONAMENTO DE
HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MEDICO
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
1.150.000
10 302
0023 4302 0107
FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS
DA REDE PUBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MEDICO AMBULATORIAL,
EMERGENCIAL E HOSPITALAR - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS
1.150.000
S
1
1
90
0
250
1.150.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
1.150.000
TOTAL - GERAL
1.150.000
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA
SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE
SAUDE
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
2.693.803
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0181
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS
2.693.803
09 272
0089 0181 0001
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL
2.693.803
S
1
1
90
0
353
2.693.803
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
799.440
ATIVIDADES
10 122
0750 2025
REMUNERACAO DE PESSOAL
ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS
799.440
10 122
0750 2025 0001
REMUNERACAO DE PESSOAL
ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL
799.440
S
1
1
90
0
351
799.440
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
3.493.243
TOTAL - GERAL
3.493.243
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO
E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
85.930.012
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0181
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS
85.930.012
09 272
0089 0181 0001
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL
85.930.012
S
1
1
90
0
353
85.930.012
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
85.930.012
TOTAL - GERAL
85.930.012
ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO
AMBIENTE
UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO
AMBIENTE
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
7.800.000
ATIVIDADES
18 122
0750 2025
REMUNERACAO DE PESSOAL
ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS
7.800.000
18 122
0750 2025 0001
REMUNERACAO DE PESSOAL
ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL
7.800.000
F
1
1
90
0
300
7.800.000
TOTAL - FISCAL
7.800.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.800.000
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0154 DIREITOS HUMANOS,
DIREITO DE TODOS
23.417.000
OPERACOES ESPECIAIS
04 422
0154 0739
INDENIZACAO A
ANISTIADOS POLITICOS (MP N. 2151-3, DE 24/08/2001)
23.417.000
04 422
0154 0739 0001
INDENIZACAO A ANISTIADOS
POLITICOS (MP N. 2151-3, DE 24/08/2001) - NACIONAL
23.417.000
F
1
1
90
0
300
23.417.000
TOTAL - FISCAL
23.417.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
23.417.000
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA
DE TRENS URBANOS
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0222 TRANSPORTE
FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS
58.430.000
ATIVIDADES
26 453
0222 2025
REMUNERACAO DE PESSOAL
ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS
58.430.000
26 453
0222 2025 0001
REMUNERACAO DE PESSOAL
ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL
58.430.000
F
1
1
90
0
111
58.430.000
TOTAL - FISCAL
58.430.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
58.430.000
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE
DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE
FISCALIZACAO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
122.086.402
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
122.086.402
99 999
0999 0998 0101
RESERVA DE CONTINGENCIA -
RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA
ADMINISTRACAO INDIRETA
122.086.402
F
9
0
99
0
132
122.086.402
TOTAL - FISCAL
122.086.402
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
122.086.402
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA
DE TRENS URBANOS
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0222 TRANSPORTE
FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS
58.430.000
OPERACOES ESPECIAIS
26 783
0222 0362
CUMPRIMENTO DAS
OBRIGACOES DECORRENTES DA TRANSFERENCIA DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES
FERROVIARIOS URBANOS E METROPOLITANOS DE PASSAGEIROS
58.430.000
26 783
0222 0362 0001
CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES
DECORRENTES DA TRANSFERENCIA DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES
FERROVIARIOS URBANOS E METROPOLITANOS DE PASSAGEIROS -
NACIONAL
58.430.000
F
3
2
90
0
111
58.430.000
TOTAL - FISCAL
58.430.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
58.430.000
