10.721, De 19.8.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.721, DE 19 DE AGOSTO DE
2003.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional,
crédito suplementar no valor global de R$ 12.107.035,00, para
reforçar dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica
aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de
janeiro de 2003), em favor dos Ministérios do Meio
Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor
global de R$ 12.107.035,00 (doze milhões, cento e sete mil, trinta
e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I
desta Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1º decorrerão da anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de agosto de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 20.8.2003
ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO
AMBIENTE
UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO
AMBIENTE
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
2.930.527
ATIVIDADES
18 122
0750 2000
ADMINISTRACAO DA
UNIDADE
2.930.527
18 122
0750 2000 0001
ADMINISTRACAO DA UNIDADE -
NACIONAL
2.930.527
F
3
2
90
0
134
2.600.527
F
4
2
90
0
134
330.000
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
254.173
ATIVIDADES
18 365
0791 2010
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
15.100
18 365
0791 2010 0001
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
15.100
CRIANCA DE 0 A 6 ANOS
ATENDIDA (UNIDADE)17
F
3
2
90
0
134
15.100
18 331
0791 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
119.439
18 331
0791 2011 0001
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
119.439
F
3
1
90
0
134
119.439
18 306
0791 2012
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
119.634
18 306
0791 2012 0001
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
119.634
SERVIDOR BENEFICIADO
(UNIDADE)67
F
3
1
90
0
134
119.634
TOTAL - FISCAL
3.184.700
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.184.700
ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO
AMBIENTE
UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO
DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
3.408.357
ATIVIDADES
18 122
0750 2000
ADMINISTRACAO DA
UNIDADE
3.408.357
18 122
0750 2000 0001
ADMINISTRACAO DA UNIDADE -
NACIONAL
3.408.357
F
3
2
90
0
100
815.000
F
3
2
90
0
174
2.593.357
TOTAL - FISCAL
3.408.357
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.408.357
ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO
AMBIENTE
UNIDADE : 44205 - AGENCIA NACIONAL DE
AGUAS
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
2.182.978
ATIVIDADES
18 122
0750 2000
ADMINISTRACAO DA
UNIDADE
2.182.978
18 122
0750 2000 0001
ADMINISTRACAO DA UNIDADE -
NACIONAL
2.182.978
F
3
2
90
0
134
2.182.978
TOTAL - FISCAL
2.182.978
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.182.978
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA -
CODEVASF
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0379 IRRIGACAO E
DRENAGEM
3.331.000
PROJETOS
20 607
0379 1854
EMANCIPACAO DE
PERIMETROS DE IRRIGACAO
3.331.000
20 607
0379 1854 0101
EMANCIPACAO DE PERIMETROS
DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO JAIBA NO ESTADO DE MINAS
GERAIS
3.331.000
F
3
2
90
0
100
1.323.000
F
4
2
90
0
100
2.008.000
TOTAL - FISCAL
3.331.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.331.000
ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO
AMBIENTE
UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO
AMBIENTE
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0507 NOSSOS RIOS: SAO
FRANCISCO
3.184.700
PROJETOS
18 544
0507 5309
CONSERVACAO AMBIENTAL
DA BACIA DO RIO SAO FRANCISCO
3.184.700
18 544
0507 5309 0001
CONSERVACAO AMBIENTAL DA
BACIA DO RIO SAO FRANCISCO - NACIONAL
3.184.700
F
3
2
30
0
134
111.064
F
3
2
50
0
134
254.173
F
4
2
40
0
134
638.218
F
4
2
90
0
134
2.181.245
TOTAL - FISCAL
3.184.700
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.184.700
ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO
AMBIENTE
UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO
DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0499 PARQUES DO
BRASIL
815.000
ATIVIDADES
18 541
0499 2889
CONSERVACAO E MANEJO
INTEGRADO DE ECOSSISTEMAS
815.000
18 541
0499 2889 0001
CONSERVACAO E MANEJO
INTEGRADO DE ECOSSISTEMAS - NACIONAL
815.000
F
3
2
90
0
100
815.000
0501 QUALIDADE
AMBIENTAL
1.133.043
ATIVIDADES
18 542
0501 2944
FISCALIZACAO DA
POLUICAO E DA DEGRADACAO AMBIENTAL
1.133.043
18 542
0501 2944 0001
FISCALIZACAO DA POLUICAO E
DA DEGRADACAO AMBIENTAL - NACIONAL
1.133.043
F
3
2
90
0
174
1.133.043
0511 GESTAO DA POLITICA
DO MEIO AMBIENTE
1.460.314
PROJETOS
18 541
0511 7597
MODERNIZACAO DO
GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA
1.460.314
18 541
0511 7597 0001
MODERNIZACAO DO
GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA - NACIONAL
1.460.314
F
3
2
90
0
174
1.200.000
F
4
2
90
0
174
260.314
TOTAL - FISCAL
3.408.357
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.408.357
ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO
AMBIENTE
UNIDADE : 44205 - AGENCIA NACIONAL DE
AGUAS
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
8018 DESPOLUICAO DE
BACIAS HIDROGRAFICAS
2.182.978
ATIVIDADES
18 544
8018 2905
REMOCAO DE CARGAS
POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS
2.182.978
18 544
8018 2905 0001
REMOCAO DE CARGAS
POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS - NACIONAL
2.182.978
F
3
2
90
0
134
2.182.978
TOTAL - FISCAL
2.182.978
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.182.978
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA -
CODEVASF
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0379 IRRIGACAO E
DRENAGEM
3.131.000
PROJETOS
20 607
0379 1836
IMPLANTACAO DE PROJETOS
DE IRRIGACAO
1.770.979
20 607
0379 1836 0097
IMPLANTACAO DE PROJETOS DE
IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO VALE DO IUIU
1.770.979
F
3
2
90
0
100
200.000
F
4
2
90
0
100
1.570.979
20 607
0379 1854
EMANCIPACAO DE
PERIMETROS DE IRRIGACAO
1.360.021
20 607
0379 1854 0105
EMANCIPACAO DE PERIMETROS
DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO PIRAPORA NO ESTADO DE MINAS
GERAIS
8.757
F
3
2
90
0
100
8.757
20 607
0379 1854 0113
EMANCIPACAO DE PERIMETROS
DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO CERAIMA NO ESTADO DA
BAHIA
47.023
F
3
2
90
0
100
47.023
20 607
0379 1854 0115
EMANCIPACAO DE PERIMETROS
DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO ESTREITO 'I/III' NO ESTADO DA
BAHIA
45.845
F
3
2
90
0
100
45.845
20 607
0379 1854 0117
EMANCIPACAO DE PERIMETROS
DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO ESTREITO 'IV' NO ESTADO DA
BAHIA
127.682
F
3
2
90
0
100
127.682
20 607
0379 1854 0119
EMANCIPACAO DE PERIMETROS
DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO CURACA NO ESTADO DA
BAHIA
108.683
F
3
2
90
0
100
108.683
20 607
0379 1854 0121
EMANCIPACAO DE PERIMETROS
DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO MANICOBA NO ESTADO DA
BAHIA
100.000
F
3
2
90
0
100
100.000
20 607
0379 1854 0129
EMANCIPACAO DE PERIMETROS
DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO SENADOR NILO COELHO NO ESTADO
DE PERNAMBUCO
180.000
F
4
2
90
0
100
180.000
20 607
0379 1854 0131
EMANCIPACAO DE PERIMETROS
DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO BETUME NO ESTADO DE
SERGIPE
176.000
F
3
2
90
0
100
120.000
F
4
2
90
0
100
56.000
20 607
0379 1854 0133
EMANCIPACAO DE PERIMETROS
DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO COTINGUIBA/PINDOBA NO ESTADO
DE SERGIPE
98.000
F
3
2
90
0
100
70.000
F
4
2
90
0
100
28.000
20 607
0379 1854 0135
EMANCIPACAO DE PERIMETROS
DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO BOACICA NO ESTADO DE
ALAGOAS
113.031
F
3
2
90
0
100
70.000
F
4
2
90
0
100
43.031
20 607
0379 1854 0137
EMANCIPACAO DE PERIMETROS
DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO ITIUBA NO ESTADO DE
ALAGOAS
50.000
F
3
2
90
0
100
50.000
20 607
0379 1854 0163
EMANCIPACAO DE PERIMETROS
DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO SAO DESIDERIO/BARREIRAS SUL
NO ESTADO DA BAHIA
80.000
F
3
2
90
0
100
80.000
20 607
0379 1854 0169
EMANCIPACAO DE PERIMETROS
DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO PROPRIA NO ESTADO DO
SERGIPE
200.000
F
3
2
90
0
100
200.000
20 607
0379 1854 0173
EMANCIPACAO DE PERIMETROS
DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO LAGOA GRANDE NO ESTADO DE
MINAS GERAIS
25.000
F
3
2
90
0
100
25.000
0415 JOVEM
EMPREENDEDOR
200.000
PROJETOS
20 607
0415 3839
IMPLEMENTACAO DO
PROJETO AMANHA
200.000
20 607
0415 3839 0101
IMPLEMENTACAO DO PROJETO
AMANHA - NO VALE DO RIO SAO FRANCISCO
200.000
F
3
2
90
0
100
200.000
TOTAL - FISCAL
3.331.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.331.000
