10.722, De 19.8.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.722, DE 19 DE AGOSTO DE
2003.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do
Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar
no valor global de R$ 95.109.031,00, para reforço de dotações
consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
(Lei nº 10.640, de 14
de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios do
Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar
no valor global de R$ 95.109.031,00 (noventa e cinco milhões, cento
e nove mil, trinta e um reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1º decorrerão de:
I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, no
valor de R$ 62.720.682,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e
vinte mil, seiscentos e oitenta e dois reais); e
II - anulação parcial de
dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei,
sendo R$ 4.319.470,00 (quatro milhões, trezentos e dezenove mil,
quatrocentos e setenta reais) da Reserva de Contingência.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de agosto de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 20.8.2003
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0681 GESTAO DA
PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
1.500.000
OPERACOES ESPECIAIS
04 212
0681 0011
CONTRIBUICAO AO GLOBAL
ENVIRONMENT FACILITY - GEF
1.201.000
04 212
0681 0011 0001
CONTRIBUICAO AO GLOBAL
ENVIRONMENT FACILITY - GEF - NACIONAL
1.201.000
F
3
2
80
0
100
1.201.000
04 212
0681 0349
CONTRIBUICAO AO
INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E
SOCIAL - ILPES
299.000
04 212
0681 0349 0001
CONTRIBUICAO AO INSTITUTO
LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL -
ILPES - NACIONAL
299.000
F
3
2
80
0
100
299.000
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
11.260.770
ATIVIDADES
04 126
0791 4076
SISTEMA INTEGRADO DE
ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE
11.260.770
04 126
0791 4076 0001
SISTEMA INTEGRADO DE
ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE - NACIONAL
11.260.770
F
3
2
90
0
100
11.260.770
0803 RECURSOS PARA O
DESENVOLVIMENTO
62.720.682
OPERACOES ESPECIAIS
28 212
0803 0001
INTEGRALIZACAO DE COTAS
DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF
21.969.948
28 212
0803 0001 0001
INTEGRALIZACAO DE COTAS DA
CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL
21.969.948
F
5
0
90
0
300
21.969.948
28 212
0803 0402
INTEGRALIZACAO DE COTAS
AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID
5.204.738
28 212
0803 0402 0001
INTEGRALIZACAO DE COTAS AO
BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID - NACIONAL
5.204.738
F
5
0
90
0
300
5.204.738
28 212
0803 0538
INTEGRALIZACAO DE COTAS
DO FUNDO PARA OPERACOES ESPECIAIS - FOE
1.273.908
28 212
0803 0538 0001
INTEGRALIZACAO DE COTAS DO
FUNDO PARA OPERACOES ESPECIAIS - FOE - NACIONAL
1.273.908
F
5
0
90
0
300
1.273.908
28 212
0803 0539
INTEGRALIZACAO DE COTAS
DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN
10.675.398
28 212
0803 0539 0001
INTEGRALIZACAO DE COTAS DO
FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN - NACIONAL
10.675.398
F
5
0
90
0
300
10.675.398
28 212
0803 0540
INTEGRALIZACAO DE COTAS
DA CORPORACAO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII
12.964.455
28 212
0803 0540 0001
INTEGRALIZACAO DE COTAS DA
CORPORACAO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII - NACIONAL
12.964.455
F
5
0
90
0
300
12.964.455
28 212
0803 0541
INTEGRALIZACAO DE COTAS
DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD
5.278.472
28 212
0803 0541 0001
INTEGRALIZACAO DE COTAS DO
FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD - NACIONAL
5.278.472
F
5
0
90
0
300
5.278.472
28 212
0803 0542
INTEGRALIZACAO DE COTAS
DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD
274.703
28 212
0803 0542 0001
INTEGRALIZACAO DE COTAS DO
BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD - NACIONAL
274.703
F
5
0
90
0
300
274.703
28 212
0803 0543
INTEGRALIZACAO DE COTAS
DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA -
FIDA
5.079.060
28 212
0803 0543 0001
INTEGRALIZACAO DE COTAS DO
FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA - FIDA -
NACIONAL
5.079.060
F
5
0
90
0
300
5.079.060
TOTAL - FISCAL
75.481.452
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
75.481.452
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS
CIDADES
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0122 SANEAMENTO E
VIDA
9.365.919
PROJETOS
17 512
0122 3955
ESTUDOS PARA
MODERNIZACAO E REORDENAMENTO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL DO SETOR
SANEAMENTO - PMSS II
2.630.919
17 512
0122 3955 0001
ESTUDOS PARA MODERNIZACAO
E REORDENAMENTO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL DO SETOR SANEAMENTO -
PMSS II - NACIONAL
2.630.919
S
3
2
80
0
148
2.309.795
S
3
2
90
1
100
321.124
17 512
0122 3970
IMPLANTACAO E AMPLIACAO
DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO
(PASS/BID)
2.020.000
17 512
0122 3970 0001
IMPLANTACAO E AMPLIACAO
DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO
(PASS/BID) - NACIONAL
2.020.000
S
3
2
30
0
148
500.000
S
3
2
30
2
100
500.000
S
3
2
40
0
148
270.000
S
3
2
40
2
100
250.000
S
3
2
90
0
148
250.000
S
3
2
90
2
100
250.000
17 512
0122 3980
PROJETOS DE SANEAMENTO
BASICO INTEGRADO (PAT/PROSANEAR)
4.325.000
17 512
0122 3980 0001
PROJETOS DE SANEAMENTO
BASICO INTEGRADO (PAT/PROSANEAR) - NACIONAL
4.325.000
S
3
2
30
0
148
1.450.000
S
3
2
40
0
148
1.925.000
S
3
2
90
0
148
950.000
17 512
0122 7355
IMPLANTACAO DE MODELOS
ALTERNATIVOS DE GESTAO PARA RECURSOS MUNICIPAIS (PASS/BIRD -
COMUNIDADE ATIVA)
390.000
17 512
0122 7355 0001
IMPLANTACAO DE MODELOS
ALTERNATIVOS DE GESTAO PARA RECURSOS MUNICIPAIS (PASS/BIRD -
COMUNIDADE ATIVA) - NACIONAL
390.000
S
3
2
40
1
100
195.000
S
3
2
90
0
148
195.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
9.365.919
TOTAL - GERAL
9.365.919
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA
DE TRENS URBANOS
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
10.261.660
ATIVIDADES
26 301
0791 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
1.946.740
26 301
0791 2004 0001
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL
1.946.740
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE)4390
S
3
2
90
0
111
1.946.740
26 365
0791 2010
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
448.580
26 365
0791 2010 0001
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
448.580
CRIANCA DE 0 A 6 ANOS
ATENDIDA (UNIDADE)543
F
3
2
90
0
111
448.580
26 331
0791 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
726.410
26 331
0791 2011 0001
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
726.410
F
3
1
90
0
111
726.410
26 306
0791 2012
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
7.139.930
26 306
0791 2012 0001
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
7.139.930
SERVIDOR BENEFICIADO
(UNIDADE)1897
F
3
1
90
0
111
7.139.930
TOTAL - FISCAL
8.314.920
TOTAL - SEGURIDADE
1.946.740
TOTAL - GERAL
10.261.660
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
7.691.300
PROJETOS
04 126
0791 1771
IMPLANTACAO DO SISTEMA
INTEGRADO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS
7.691.300
04 126
0791 1771 0001
IMPLANTACAO DO SISTEMA
INTEGRADO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL
7.691.300
F
3
2
90
2
100
7.691.300
0795 GESTAO DOS
ORCAMENTOS DA UNIAO
750.000
PROJETOS
04 126
0795 3189
DESENVOLVIMENTO DO
SISTEMA INTEGRADO DE DADOS ORCAMENTARIOS - SIDOR
750.000
04 126
0795 3189 0001
DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA
INTEGRADO DE DADOS ORCAMENTARIOS - SIDOR - NACIONAL
750.000
F
3
2
90
0
100
750.000
TOTAL - FISCAL
8.441.300
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
8.441.300
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS
CIDADES
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0122 SANEAMENTO E
VIDA
8.372.389
PROJETOS
17 512
0122 3959
IMPLANTACAO E AMPLIACAO
DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA
3.840.575
17 512
0122 3959 0010
IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE
SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NA REGIAO NORTE
1.171.026
S
4
2
40
0
100
797.166
S
4
2
40
0
179
373.860
17 512
0122 3959 0020
IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE
SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NA REGIAO NORDESTE
1.498.522
S
4
2
40
0
100
1.498.522
17 512
0122 3959 0030
IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE
SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NA REGIAO SUDESTE
421.569
S
4
2
40
0
100
287.100
S
4
2
40
0
179
134.469
17 512
0122 3959 0040
IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE
SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NA REGIAO SUL
281.047
S
4
2
40
0
100
190.597
S
4
2
40
0
179
90.450
17 512
0122 3959 0050
IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE
SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NA REGIAO CENTRO-OESTE
468.411
S
4
2
40
0
100
318.867
S
4
2
40
0
179
149.544
17 512
0122 3969
IMPLANTACAO DE SERVICOS
DE SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 75. 000
HABITANTES
4.531.814
17 512
0122 3969 0010
IMPLANTACAO DE SERVICOS DE
SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 75. 000
HABITANTES - NA REGIAO NORTE
1.040.326
S
4
2
40
0
100
666.466
S
4
2
40
0
179
373.860
17 512
0122 3969 0020
IMPLANTACAO DE SERVICOS DE
SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 75. 000
HABITANTES - NA REGIAO NORDESTE
2.080.652
S
4
2
40
0
100
1.321.475
S
4
2
40
0
179
759.177
17 512
0122 3969 0030
IMPLANTACAO DE SERVICOS DE
SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 75. 000
HABITANTES - NA REGIAO SUDESTE
374.517
S
4
2
40
0
100
240.048
S
4
2
40
0
179
134.469
17 512
0122 3969 0040
IMPLANTACAO DE SERVICOS DE
SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 75. 000
HABITANTES - NA REGIAO SUL
249.678
S
4
2
40
0
100
159.228
S
4
2
40
0
179
90.450
17 512
0122 3969 0050
IMPLANTACAO DE SERVICOS DE
SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 75. 000
HABITANTES - NA REGIAO CENTRO-OESTE
416.131
S
4
2
40
0
100
266.587
S
4
2
40
0
179
149.544
17 512
0122 3969 0064
IMPLANTACAO DE SERVICOS DE
SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 75. 000
HABITANTES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO - NACIONAL
370.510
S
4
2
99
0
100
370.510
0311 GESTAO URBANA E
METROPOLITANA
993.530
PROJETOS
15 452
0311 3965
ESTUDOS PARA FORMULACAO
DE PLANOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTAVEL
993.530
15 452
0311 3965 0001
ESTUDOS PARA FORMULACAO DE
PLANOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTAVEL -
NACIONAL
993.530
F
3
2
40
0
100
993.530
TOTAL - FISCAL
993.530
TOTAL - SEGURIDADE
8.372.389
TOTAL - GERAL
9.365.919
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA
DE TRENS URBANOS
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0222 TRANSPORTE
FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS
10.261.660
OPERACOES ESPECIAIS
26 783
0222 0362
CUMPRIMENTO DAS
OBRIGACOES DECORRENTES DA TRANSFERENCIA DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES
FERROVIARIOS URBANOS E METROPOLITANOS DE PASSAGEIROS
10.261.660
26 783
0222 0362 0001
CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES
DECORRENTES DA TRANSFERENCIA DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES
FERROVIARIOS URBANOS E METROPOLITANOS DE PASSAGEIROS -
NACIONAL
10.261.660
F
3
2
90
0
111
10.261.660
TOTAL - FISCAL
10.261.660
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.261.660
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
4.319.470
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
4.319.470
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
4.319.470
F
9
0
90
0
100
4.319.470
TOTAL - FISCAL
4.319.470
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.319.470