10.725, De 2.9.2003

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.725, DE 2 DE SETEMBRO DE
2003.
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das
Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 6.181.787,00, para
reforço de dotações constantes da lei orçamentária
vigente.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor
do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$
6.181.787,00 (seis milhões, cento e oitenta e um mil, setecentos e
oitenta e sete reais) para atender à programação constante do Anexo
I desta Lei.
        Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1º decorrerão da anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 2 de setembro de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 3.9.2003
ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS
COMUNICACOES
UNIDADE : 41903 - FUNDO PARA O
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
8025 INOVACAO
TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES
6.181.787
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
24 722
8025 4343
FOMENTO A PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD
 
 
 
 
 
 
6.181.787
24 722
8025 4343 0001
 
FOMENTO A PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
6.181.787
 
 
 
 
F
3
2
50
0
172
6.181.787
 
 
TOTAL - FISCAL
6.181.787
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
6.181.787
 
ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS
COMUNICACOES
UNIDADE : 41903 - FUNDO PARA O
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
8025 INOVACAO
TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES
6.181.787
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
24 722
8025 4341
CAPACITACAO DE RECURSOS
HUMANOS EM TECNOLOGIAS E PESQUISA APLICADA AS
TELECOMUNICACOES
 
 
 
 
 
 
6.181.787
24 722
8025 4341 0001
 
CAPACITACAO DE RECURSOS
HUMANOS EM TECNOLOGIAS E PESQUISA APLICADA AS TELECOMUNICACOES -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
6.181.787
 
 
 
 
F
3
2
90
0
172
6.181.787
 
 
TOTAL - FISCAL
6.181.787
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
6.181.787