10.728, De 2.9.2003

Descarga no documento

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.728, DE 2 DE SETEMBRO DE
2003.
Abre
ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa
Econômica Federal - CEF, crédito especial no valor total de R$
300.000,00, para os fins que especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei
nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), crédito
especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em
favor da Caixa Econômica Federal - CEF, para atender à programação
constante do Anexo I a esta Lei.
        Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1º são oriundos de cancelamentos em outros
projetos da própria Instituição, constantes do Anexo II a esta
Lei.
        Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 2 de setembro de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 3.9.2003
ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E
SERVIÇOS
300.000
TOTAL - GERAL
300.000

QUADRO SINTESE POR
SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS
FINANCEIROS
300.000
TOTAL - GERAL
300.000

QUADRO SINTESE POR
FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E
SERVIÇOS
300.000
694 SERVIÇOS
FINANCEIROS
300.000
TOTAL - GERAL
300.000

QUADRO SINTESE POR
PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
300.000
TOTAL - GERAL
300.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA
FAZENDA
300.000
TOTAL - GERAL
300.000
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
_____________________________________________________________________
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$
1,00
______________________________________________________________________
TOTAL DO ORGAO : R$ 300.000
_______________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMERCIO E SERVICOS
300.000
___________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVICOS FINANCEIROS
300.000
____________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES
FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
300.000
_____________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR UNIDADES
ORCAMENTARIAS
25220 CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
300.000
___________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE
DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO
300.000
_____________________________________________________________________
TOTAL
300.000
______________________________________________________________________
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
_______________________________________________________________
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$
1,00
____________________________________________________________________________________
TOTAL DA UNIDADE : R$
300.000

________________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMERCIO E SERVICOS
300.000
______________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVICOS FINANCEIROS
300.000
__________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES
FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
300.000
_______________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE
DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO
300.000
___________________________________________________________________
TOTAL
300.000
___________________________________________________________________
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA
FEDERAL

ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00

E
G
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
V A L O R

F
D
D

E

0781 INVESTIMENTO DE
INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
300.000

PROJETOS

23 694
0781 3252
INSTALACAO DE
AGENCIAS

300.000
23 694
0781 3252 0032

INSTALACAO DE AGENCIAS -
NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

300.000

AGENCIA INSTALADA
(UNIDADE) 1
I
4 - INV
90
0
495
300.000

TOTAL -
INVESTIMENTO
300.000

ANEXO II
CREDITO
ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E
SERVIÇOS
300.000
TOTAL - GERAL
300.000

QUADRO SINTESE POR
SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS
FINANCEIROS
300.000
TOTAL - GERAL
300.000

QUADRO SINTESE POR
FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E
SERVIÇOS
300.000
694 SERVIÇOS
FINANCEIROS
300.000
TOTAL - GERAL
300.000

QUADRO SINTESE POR
PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
300.000
TOTAL - GERAL
300.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA
FAZENDA
300.000
TOTAL - GERAL
300.000
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
______________________________________________________________
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$
1,00
________________________________________________________________
TOTAL DO ORGAO : R$ 300.000
________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMERCIO E SERVICOS
300.000
________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVICOS FINANCEIROS
300.000
________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES
FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
300.000
________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR UNIDADES
ORCAMENTARIAS
25220 CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
300.000
________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE
DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO
300.000
________________________________________________________________
TOTAL
300.000
________________________________________________________________
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
________________________________________________________________
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$
1,00
________________________________________________________________
TOTAL DA UNIDADE : R$
300.000

________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMERCIO E SERVICOS
300.000
________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVICOS FINANCEIROS
300.000
________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES
FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
300.000
________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE
DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO
300.000
________________________________________________________________
TOTAL
300.000
________________________________________________________________
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA
FEDERAL

ANEXO II
CREDITO
ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00

E
G
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
V A L O R

F
D
D

E

0781 INVESTIMENTO DE
INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
300.000

PROJETOS

23 694
0781 3252
INSTALACAO DE
AGENCIAS

300.000
23 694
0781 3252 0023

INSTALACAO DE AGENCIAS -
NO ESTADO DO CEARA

100.000

AGENCIA INSTALADA
(UNIDADE) 1
I
4 - INV
90
0
495
100.000
23 694
0781 3252 0028

INSTALACAO DE AGENCIAS -
NO ESTADO DE SERGIPE

200.000

AGENCIA INSTALADA
(UNIDADE) 1
I
4 - INV
90
0
495
200.000

TOTAL -
INVESTIMENTO
300.000