10.734, De 11.9.2003

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.734, DE 11 DE SETEMBRO DE
2003.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no
valor de R$ 69.197.910,00, para os fins que
especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art.
1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal
da União (Lei n° 10.640, de
14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério dos Transportes,
crédito especial no valor de R$ 69.197.910,00 (sessenta e nove
milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e dez reais), para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
        Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de anulação parcial de
dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
        Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 11 de setembro de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 12.9.2003
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I
CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0230 CORREDOR
LESTE
5.956.000

PROJETOS

26 782
0230 5704
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE

3.000.000
26 782
0230 5704 9921

CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-146/MG - PASSOS - BOM JESUS DA
PENHA

3.000.000

TRECHO PAVIMENTADO
(KM)10
F
4
2
90
0
111
3.000.000

26 782
0230 5789
CONSTRUCAO DE CONTORNOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE

2.956.000
26 782
0230 5789 0105

CONSTRUCAO DE CONTORNOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-393/RJ - EM VOLTA REDONDA

2.956.000

CONTORNO CONSTRUIDO
(KM)9
F
4
2
90
0
111
2.956.000

0232 CORREDOR
SUDOESTE
5.000.000

PROJETOS

26 783
0232 3866
RECUPERAÇÃO DE TRECHOS
FERROVIÁRIOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

5.000.000
26 783
0232 3866 0101

RECUPERAÇÃO DE TRECHOS
FERROVIÁRIOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CAMPO GRANDE -
CORUMBÁ (TREM DO PANTANAL)

5.000.000

TRECHO RECUPERADO
(KM)8
F
4
2
90
0
111
5.000.000

0233 CORREDOR
MERCOSUL
23.543.000

PROJETOS

26 782
0233 3806
CONSTRUCAO DE ACESSOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL

6.460.000
26 782
0233 3806 0101

CONSTRUCAO DE ACESSOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/SC - ACESSO A
JOINVILLE

6.460.000

ACESSO CONSTRUIDO
(KM)12
F
4
2
90
0
111
6.460.000

26 782
0233 3808
CONSTRUCAO DE PONTES NO
CORREDOR MERCOSUL

860.000
26 782
0233 3808 0101

CONSTRUCAO DE PONTES NO
CORREDOR MERCOSUL - BR-101/SC - ENTRONCAMENTO SC-436 - ENTR. SC-437
- PONTE SOBRE CANAL LARANJEIRA

860.000

PONTE CONSTRUIDA
(M)31
F
4
2
90
0
111
860.000

26 782
0233 3816
CONSTRUCAO DE VIADUTOS
NO CORREDOR MERCOSUL

2.163.000
26 782
0233 3816 0101

CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO
CORREDOR MERCOSUL - BR-376/PR - AVENIDA COLOMBO - CONTORNO DE
MARINGA

263.000

VIADUTO CONSTRUIDO
(M)10
F
4
2
90
0
111
263.000
26 782
0233 3816 0103

CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO
CORREDOR MERCOSUL - BR-116/RS - SAO LEOPOLDO, SOBRE AV. JOAO CORREA
- (KM 247,5)

1.900.000

VIADUTO CONSTRUIDO
(M)68
F
4
2
90
0
111
1.900.000

26 784
0233 3864
DRAGAGEM EMERGENCIAL EM
PORTOS

14.060.000
26 784
0233 3864 0101

DRAGAGEM EMERGENCIAL EM
PORTOS - NO PORTO DE PARANAGUA

6.000.000

DRAGAGEM REALIZADA
(M³)441176
F
4
2
90
0
111
6.000.000
26 784
0233 3864 0103

DRAGAGEM EMERGENCIAL EM
PORTOS - NO PORTO DE RIO GRANDE

6.000.000

DRAGAGEM REALIZADA
(M³)570342
F
4
2
90
0
111
6.000.000
26 784
0233 3864 0105

DRAGAGEM EMERGENCIAL EM
PORTOS - NO PORTO DE LAGUNA

1.000.000

DRAGAGEM REALIZADA
(M³)250000
F
4
2
90
0
111
1.000.000
26 784
0233 3864 0107

DRAGAGEM EMERGENCIAL EM
PORTOS - NO PORTO DE ITAJAI

1.060.000

DRAGAGEM REALIZADA
(M³)265000
F
4
2
90
0
111
1.060.000

0234 MANUTENCAO DE
RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA
16.183.910

ATIVIDADES

26 782
0234 4399
SERVICO DE MANUTENCAO
TERCEIRIZADA DE RODOVIAS

16.183.910
26 782
0234 4399 0015

SERVICO DE MANUTENCAO
TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARA

8.190.430

TRECHO MANTIDO
(KM)136
F
4
2
90
0
148
6.412.250

F
4
2
90
1
111
1.615.870

F
4
2
90
0
111
162.310
26 782
0234 4399 0022

SERVICO DE MANUTENCAO
TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI

7.993.480

TRECHO MANTIDO
(KM)133
F
4
2
90
0
111
324.630

F
4
2
90
1
111
1.544.020

F
4
2
90
0
148
6.124.830

0236 CORREDOR
OESTE-NORTE
1.015.000

PROJETOS

26 782
0236 1224
CONSTRUCAO DE CONTORNOS
RODOVIARIOS NO BR-174 NO ESTADO DO MATO GROSSO

1.015.000
26 782
0236 1224 0101

CONSTRUCAO DE CONTORNOS
RODOVIARIOS NO BR-174 NO ESTADO DO MATO GROSSO - EM VILA BELA DA
SANTISSIMA TRINDADE

1.015.000

CONTORNO CONSTRUIDO
(KM)3
F
4
2
90
0
111
1.015.000

0237 CORREDOR ARAGUAIA
- TOCANTINS
8.300.000

PROJETOS

26 782
0237 5718
CONSTRUCAO DE PONTES NO
CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

7.900.000
26 782
0237 5718 0101

CONSTRUCAO DE PONTES NO
CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-135/MA - SOBRE O ESTREITO DOS
MOSQUITOS

7.900.000

PONTE CONSTRUIDA
(M)282
F
4
2
90
0
111
7.900.000

26 782
0237 5805
CONSTRUCAO DE VIADUTOS
NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

400.000
26 782
0237 5805 0101

CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO
CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/TO - EM GURUPI

400.000

VIADUTO CONSTRUIDO
(M)14
F
4
2
90
0
111
400.000

0238 CORREDOR FRONTEIRA
NORTE
9.200.000

PROJETOS

26 782
0238 5711
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE

9.200.000
26 782
0238 5711 0007

CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-364/AC- RIO BRANCO
CRUZEIRO DO SUL

9.200.000

TRECHO PAVIMENTADO
(KM)31
F
4
2
90
0
111
9.200.000

TOTAL - FISCAL
69.197.910

TOTAL - GERAL
69.197.910

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II
CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0233 CORREDOR
MERCOSUL
20.000.000

PROJETOS

26 784
0233 5019
AMPLIACAO DOS MOLHES DO
PORTO DE RIO GRANDE E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE
ACESSO

20.000.000
26 784
0233 5019 0043

AMPLIACAO DOS MOLHES DO
PORTO DE RIO GRANDE E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO
- NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO
ART. 12 DESTA LEI)

20.000.000

F
4
2
90
0
111
20.000.000

0236 CORREDOR
OESTE-NORTE
9.567.360

PROJETOS

26 782
0236 1248
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS

9.567.360
26 782
0236 1248 0101

CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS - DIVISA RO/AM -
MANAUS

9.567.360

F
4
2
30
0
111
4.095.300

F
4
2
30
0
100
5.144.700

F
4
2
90
0
111
327.360

0238 CORREDOR FRONTEIRA
NORTE
39.630.550

PROJETOS

26 782
0238 1408
CONSTRUCAO DE ANEIS
RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE

5.355.329
26 782
0238 1408 0101

CONSTRUCAO DE ANEIS
RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE - EM RIO BRANCO

5.355.329

F
4
2
30
0
111
3.245.550

F
4
2
30
0
100
2.109.779

26 782
0238 1418
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPA

2.980.721
26 782
0238 1418 0101

CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPA - FERREIRA GOMES -
OIAPOQUE (FRONTEIRA COM A GUIANA FRANCESA)

2.980.721

F
4
2
30
0
100
1.336.500

F
4
2
30
0
111
1.644.221

26 782
0238 1420
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE

7.123.000
26 782
0238 1420 0004

CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE - BRASILEIA - ASSIS
BRASIL

160.000

F
4
2
30
0
111
160.000
26 782
0238 1420 0101

CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE - RIO BRANCO - DIVISA
AC/AM

6.963.000

F
4
2
30
0
100
1.633.500

F
4
2
30
0
111
5.329.500

26 782
0238 1422
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE

20.938.500
26 782
0238 1422 0101

CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE - SENA MADUREIRA - RIO
LIBERDADE

20.938.500

F
4
2
30
0
100
400.950

F
4
2
30
0
111
20.537.550

26 782
0238 1428
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO AMAZONAS

3.200.000
26 782
0238 1428 0101

CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO AMAZONAS - BOCA DO ACRE - DIVISA
AM/AC

3.200.000

F
4
2
90
0
111
3.200.000

26 782
0238 5711
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE

33.000
26 782
0238 5711 0005

CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AC - BRASILEIA -
ASSIS BRASIL

33.000

F
4
2
30
0
100
33.000

TOTAL - FISCAL
69.197.910

TOTAL - GERAL
69.197.910