10.759, De 11.11.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.759, DE 11 DE NOVEMBRO DE
2003.
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de
R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no
10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de
R$ 40.625.000,00 (quarenta milhões, seiscentos e vinte e cinco mil
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1o decorrerão de:
I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União de 2002, no valor de R$
25.625.000,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco
mil reais); e
II - anulação parcial de
dotações orçamentárias no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões
de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos de que
trata esta Lei para sua distribuição entre os Órgãos que o compõe,
observada a mesma finalidade.
Art. 4º
Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei,
em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei
no 10.524, de 25 de julho de 2002.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 12.11.2003
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
40.625.000
ATIVIDADES
04 306
0791 2012
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
40.625.000
04 306
0791 2012 0001
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
40.625.000
F
3
1
90
0
100
15.000.000
F
3
1
90
0
300
25.625.000
TOTAL - FISCAL
40.625.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
40.625.000
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0475 MUDANCAS
CLIMATICAS
15.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
22 662
0475 0360
CONCESSAO DE SUBVENCAO
ECONOMICA NA AQUISICAO DE VEICULOS AUTOMOTORES NOVOS MOVIDOS A
ALCOOL
15.000.000
22 662
0475 0360 0001
CONCESSAO DE SUBVENCAO
ECONOMICA NA AQUISICAO DE VEICULOS AUTOMOTORES NOVOS MOVIDOS A
ALCOOL - NACIONAL
15.000.000
F
3
1
90
0
100
15.000.000
TOTAL - FISCAL
15.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
15.000.000
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E
ENERGIA
UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS
E ENERGIA
ANEXO III
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0274 ABASTECIMENTO DE
ENERGIA ELETRICA
25.625.000
OPERACOES ESPECIAIS
25 752
0274 0378
SUBSIDIO AO GAS NATURAL
UTILIZADO PARA GERACAO DE ENERGIA TERMELETRICA OU A REDUCAO DE
TARIFA DE TRANSPORTE DE GAS NATURAL
25.625.000
25 752
0274 0378 0001
SUBSIDIO AO GAS NATURAL
UTILIZADO PARA GERACAO DE ENERGIA TERMELETRICA OU A REDUCAO DE
TARIFA DE TRANSPORTE DE GAS NATURAL - NACIONAL
25.625.000
F
3
1
90
0
111
25.625.000
TOTAL - FISCAL
25.625.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
25.625.000
