10.765, De 13.11.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.765, DE 13 DE NOVEMBRO DE
2003.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e
Tecnologia, da Cultura e do Turismo, crédito suplementar no valor
de R$ 19.876.096,00, para atender às programações constantes dos
orçamentos vigentes.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
(Lei no 10.640, de 14 de
janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Ciência e
Tecnologia, da Cultura e do Turismo, crédito suplementar no valor
global de R$ 19.876.096,00 (dezenove milhões, oitocentos e setenta
e seis mil e noventa e seis reais) para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1° decorrerão da anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 13.11.2003
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA
E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA
CIENCIA E TECNOLOGIA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0461 EXPANSAO E
CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO
1.400.000
OPERACOES ESPECIAIS
19 571
0461 0803
PARTICIPACAO BRASILEIRA
NA UTILIZACAO DE TELESCOPIOS INTERNACIONAIS
1.400.000
19 571
0461 0803 0001
PARTICIPACAO BRASILEIRA NA
UTILIZACAO DE TELESCOPIOS INTERNACIONAIS - NACIONAL
1.400.000
F
3
2
50
0
300
1.400.000
0465 SOCIEDADE DA
INFORMACAO - INTERNET II
6.900.000
ATIVIDADES
19 572
0465 4172
SERVICOS DE COMUNICACAO
DA REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA
6.900.000
19 572
0465 4172 0001
SERVICOS DE COMUNICACAO DA
REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - NACIONAL
6.900.000
F
3
2
90
0
300
2.800.000
F
3
2
90
0
100
4.100.000
0473 GESTAO DA POLITICA
DE CIENCIA E TECNOLOGIA
1.080.000
ATIVIDADES
19 573
0473 4210
PLANEJAMENTO E
COORDENACAO DAS POLITICAS E ATIVIDADES DE CIENCIA E
TECNOLOGIA
1.080.000
19 573
0473 4210 0001
PLANEJAMENTO E COORDENACAO
DAS POLITICAS E ATIVIDADES DE CIENCIA E TECNOLOGIA - NACIONAL
1.080.000
F
3
2
90
0
100
1.080.000
TOTAL - FISCAL
9.380.000
TOTAL - GERAL
9.380.000
ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA
CULTURA
UNIDADE : 42101 - MINISTERIO DA
CULTURA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0170 PRODUCAO E DIFUSAO
CULTURAL
100.000
OPERACOES ESPECIAIS
13 392
0170 0499
FOMENTO A PROJETOS DE
DIFUSAO CULTURAL
100.000
13 392
0170 0499 0212
FOMENTO A PROJETOS DE
DIFUSAO CULTURAL - RECUPERACAO E DISSEMINACAO DA OBRA DE ADOLPHO
LUTZ PELA FUNDACAO OSWALDO CRUZ - RIO DE JANEIRO - RJ
100.000
F
3
2
90
0
100
100.000
TOTAL - FISCAL
100.000
TOTAL - GERAL
100.000
ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA
CULTURA
UNIDADE : 42205 - FUNDACAO NACIONAL DE
ARTES
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0170 PRODUCAO E DIFUSAO
CULTURAL
510.096
ATIVIDADES
13 392
0170 4492
FUNCIONAMENTO DE
ESPACOS CULTURAIS DA UNIAO
510.096
13 392
0170 4492 0001
FUNCIONAMENTO DE ESPACOS
CULTURAIS DA UNIAO - NACIONAL
510.096
F
3
2
90
0
100
460.096
F
4
2
90
0
100
50.000
TOTAL - FISCAL
510.096
TOTAL - GERAL
510.096
ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO
TURISMO
UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO
TURISMO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
6.600.000
ATIVIDADES
23 122
0750 2000
ADMINISTRACAO DA
UNIDADE
6.600.000
23 122
0750 2000 0053
ADMINISTRACAO DA UNIDADE -
NO DISTRITO FEDERAL
6.600.000
F
4
2
90
0
100
2.500.000
F
3
2
90
0
100
4.100.000
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
1.086.000
ATIVIDADES
23 301
0791 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
216.000
23 301
0791 2004 0053
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO
DISTRITO FEDERAL
216.000
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE)600
S
3
2
90
0
100
216.000
23 365
0791 2010
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
230.000
23 365
0791 2010 0053
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO
FEDERAL
230.000
CRIANCA DE 0 A 6 ANOS
ATENDIDA (UNIDADE)200
F
3
2
90
0
100
230.000
23 331
0791 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
390.000
23 331
0791 2011 0053
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL
390.000
F
3
1
90
0
100
390.000
23 306
0791 2012
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
250.000
23 306
0791 2012 0053
AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL
250.000
SERVIDOR BENEFICIADO
(UNIDADE)200
F
3
1
90
0
100
250.000
TOTAL - FISCAL
7.470.000
TOTAL - SEGURIDADE
216.000
TOTAL - GERAL
7.686.000
ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO
TURISMO
UNIDADE : 54201 - INSTITUTO BRASILEIRO
DE TURISMO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
2.200.000
ATIVIDADES
23 122
0750 2000
ADMINISTRACAO DA
UNIDADE
2.200.000
23 122
0750 2000 0001
ADMINISTRACAO DA UNIDADE -
NACIONAL
2.200.000
F
3
2
90
0
100
2.200.000
TOTAL - FISCAL
2.200.000
TOTAL - GERAL
2.200.000
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA
E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA
CIENCIA E TECNOLOGIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0464 NACIONAL DE
ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE
6.580.000
PROJETOS
19 572
0464 3488
PARTICIPACAO BRASILEIRA
NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS
6.580.000
19 572
0464 3488 0001
PARTICIPACAO BRASILEIRA NA
ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS - NACIONAL
6.580.000
F
3
2
90
0
100
4.100.000
F
3
2
90
0
100
1.080.000
F
4
2
90
0
300
1.400.000
0465 SOCIEDADE DA
INFORMACAO - INTERNET II
2.800.000
ATIVIDADES
19 572
0465 4655
OPERACAO E
DESENVOLVIMENTO DA INTERNET II - RNP-OS
2.800.000
19 572
0465 4655 0001
OPERACAO E DESENVOLVIMENTO
DA INTERNET II - RNP-OS - NACIONAL
2.800.000
F
3
2
50
0
300
2.800.000
TOTAL - FISCAL
9.380.000
TOTAL - GERAL
9.380.000
ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA
CULTURA
UNIDADE : 42101 - MINISTERIO DA
CULTURA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0170 PRODUCAO E DIFUSAO
CULTURAL
100.000
OPERACOES ESPECIAIS
13 392
0170 0499
FOMENTO A PROJETOS DE
DIFUSAO CULTURAL
100.000
13 392
0170 0499 0212
FOMENTO A PROJETOS DE
DIFUSAO CULTURAL - RECUPERACAO E DISSEMINACAO DA OBRA DE ADOLPHO
LUTZ PELA FUNDACAO OSWALDO CRUZ - RIO DE JANEIRO - RJ
100.000
F
4
2
90
0
100
100.000
TOTAL - FISCAL
100.000
TOTAL - GERAL
100.000
ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA
CULTURA
UNIDADE : 42205 - FUNDACAO NACIONAL DE
ARTES
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0170 PRODUCAO E DIFUSAO
CULTURAL
510.096
PROJETOS
13 392
0170 1633
PRODUCAO E DISTRIBUICAO
DE MATERIAL SOBRE ARTE E CULTURA
510.096
13 392
0170 1633 0001
PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE
MATERIAL SOBRE ARTE E CULTURA - NACIONAL
510.096
F
3
2
90
0
100
510.096
TOTAL - FISCAL
510.096
TOTAL - GERAL
510.096
ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO
TURISMO
UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO
TURISMO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0410 TURISMO: A
INDUSTRIA DO NOVO MILENIO
9.886.000
OPERACOES ESPECIAIS
23 695
0410 0316
PARTICIPACAO DA UNIAO
EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR
SUL
9.886.000
23 695
0410 0316 0001
PARTICIPACAO DA UNIAO EM
PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL -
NACIONAL
9.886.000
F
4
2
30
0
100
4.962.772
F
4
2
40
0
100
4.923.228
TOTAL - FISCAL
9.886.000
TOTAL - GERAL
9.886.000