10.783, De 25.11.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.783, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2003.
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e
Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 4.379.611,00,
para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em
favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor
global de R$ 4.379.611,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e
nove mil, seiscentos e onze reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1o decorrerão de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de novembro de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 26.11.2003
ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE : 12106 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 5. REGIAO
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0569 PRESTACAO
JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL
600.000
PROJETOS
02 061
0569 1052
AQUISICAO DE PREDIO
PARA O CENTRO DE DOCUMENTACAO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª
REGIAO
600.000
02 061
0569 1052 0101
AQUISICAO DE PREDIO PARA O
CENTRO DE DOCUMENTACAO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO -
NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE
600.000
IMOVEL ADQUIRIDO COM
1.418,95 M2 (UNIDADE)1
F
5
2
90
0
100
600.000
TOTAL - FISCAL
600.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
600.000
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
3.779.611
PROJETOS
02 061
0570 7994
CONSTRUCAO DO CENTRO DE
TREINAMENTO DA JUSTICA ELEITORAL
3.779.611
02 061
0570 7994 0101
CONSTRUCAO DO CENTRO DE
TREINAMENTO DA JUSTICA ELEITORAL - EM BRASILIA - DF
3.779.611
CENTRO DE TREINAMENTO
CONSTRUIDO COM 2.500 M² (UNIDADE)1
F
4
2
90
0
100
3.779.611
TOTAL - FISCAL
3.779.611
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.779.611
ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE : 12101 - JUSTICA FEDERAL DE
PRIMEIRO GRAU
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0569 PRESTACAO
JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL
195.000
ATIVIDADES
02 331
0569 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
195.000
02 331
0569 2011 0001
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
195.000
F
3
1
90
0
100
195.000
TOTAL - FISCAL
195.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
195.000
ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE : 12106 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 5. REGIAO
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0569 PRESTACAO
JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL
405.000
PROJETOS
02 061
0569 1922
CONSTRUCAO DO EDIFICIO
ANEXO AO TRF DA 5. REGIAO EM RECIFE - PE
350.000
02 061
0569 1922 0101
CONSTRUCAO DO EDIFICIO
ANEXO AO TRF DA 5. REGIAO EM RECIFE - PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE -
PE
350.000
F
4
2
90
0
100
350.000
ATIVIDADES
02 331
0569 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
55.000
02 331
0569 2011 0001
AUXILIO TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
55.000
F
3
1
90
0
100
55.000
TOTAL - FISCAL
405.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
405.000
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
3.779.611
ATIVIDADES
02 061
0570 2000
ADMINISTRACAO DA
UNIDADE
3.719.380
02 061
0570 2000 0001
ADMINISTRACAO DA UNIDADE -
NACIONAL
3.719.380
F
4
2
90
0
100
3.719.380
PROJETOS
02 126
0570 7129
IMPLANTACAO DA REDE DE
ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL
60.231
02 126
0570 7129 0001
IMPLANTACAO DA REDE DE
ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL -
NACIONAL
60.231
F
3
2
90
0
100
60.231
TOTAL - FISCAL
3.779.611
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.779.611