10.785, De 25.11.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.785, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2003.
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos
Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.544.000,00, para os
fins que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
n° 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor
do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$
1.544.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil reais),
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1o decorrerão de:
I - excesso de arrecadação
de operação de crédito externa, no valor de R$ 678.032,00
(seiscentos e setenta e oito mil, trinta e dois reais); e
II - anulação parcial de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 865.968,00 (oitocentos e
sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais), conforme
indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei,
em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei
no 10.524, de 25 de julho de 2002.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de novembro
de 2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 26.11.2003
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0225 GESTAO DA POLITICA
DE TRANSPORTES
300.000
ATIVIDADES
26 125
0225 6391
REGULACAO E SUPERVISAO
DAS RODOVIAS CONCEDIDAS PELOS ESTADOS POR MEIO DE CONVENIOS DE
DELEGACAO
300.000
26 125
0225 6391 0101
REGULACAO E SUPERVISAO DAS
RODOVIAS CONCEDIDAS PELOS ESTADOS POR MEIO DE CONVENIOS DE
DELEGACAO - DELEGADA AO ESTADO DO PARANA
100.000
F
3
2
90
0
111
100.000
26 125
0225 6391 0103
REGULACAO E SUPERVISAO DAS
RODOVIAS CONCEDIDAS PELOS ESTADOS POR MEIO DE CONVENIOS DE
DELEGACAO - DELEGADA AO ESTADO DE SANTA CATARINA
100.000
F
3
2
90
0
111
100.000
26 125
0225 6391 0105
REGULACAO E SUPERVISAO DAS
RODOVIAS CONCEDIDAS PELOS ESTADOS POR MEIO DE CONVENIOS DE
DELEGACAO - DELEGADA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
100.000
F
3
2
90
0
111
100.000
TOTAL - FISCAL
300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
300.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0224 EXPLORACAO DA
INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIARIO E FERROVIARIO
344.000
ATIVIDADES
26 782
0224 2907
FISCALIZACAO DA
CONCESSAO DE RODOVIAS
344.000
26 782
0224 2907 0141
FISCALIZACAO DA CONCESSAO
DE RODOVIAS - BR-392/RS - RIO GRANDE - PELOTAS - SANTANA DE BOA
VISTA
100.000
F
3
2
90
0
250
100.000
26 782
0224 2907 0143
FISCALIZACAO DA CONCESSAO
DE RODOVIAS - BR-293/RS - PELOTAS - BAGE
100.000
F
3
2
90
0
250
100.000
26 782
0224 2907 0145
FISCALIZACAO DA CONCESSAO
DE RODOVIAS - BR-116/RS - CAMAQUA - JAGUARAO
144.000
F
3
2
90
0
250
80.000
F
4
2
90
0
250
64.000
0225 GESTAO DA POLITICA
DE TRANSPORTES
900.000
PROJETOS
26 121
0225 1188
ESTUDOS PARA
ESTRUTURACAO ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
900.000
26 121
0225 1188 0001
ESTUDOS PARA ESTRUTURACAO
ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -
NACIONAL
900.000
F
3
2
90
0
148
678.032
F
3
2
90
0
250
143.000
F
3
2
90
1
111
78.968
TOTAL - FISCAL
1.244.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.244.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0224 EXPLORACAO DA
INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIARIO E FERROVIARIO
865.968
ATIVIDADES
26 782
0224 2907
FISCALIZACAO DA
CONCESSAO DE RODOVIAS
865.968
26 782
0224 2907 0101
FISCALIZACAO DA CONCESSAO
DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DO PARANA
100.000
F
3
2
90
0
111
100.000
26 782
0224 2907 0103
FISCALIZACAO DA CONCESSAO
DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DE SANTA CATARINA
100.000
F
3
2
90
0
111
100.000
26 782
0224 2907 0107
FISCALIZACAO DA CONCESSAO
DE RODOVIAS - BR-040/RJ/MG - RIO DE JANEIRO - PETROPOLIS - JUIZ DE
FORA
344.000
F
3
2
90
0
250
344.000
26 782
0224 2907 0121
FISCALIZACAO DA CONCESSAO
DE RODOVIAS - BR-116/RJ/SP - RODOVIA PRESIDENTE DUTRA
143.000
F
3
2
90
0
250
143.000
26 782
0224 2907 0123
FISCALIZACAO DA CONCESSAO
DE RODOVIAS - BR-116/RJ - RIO DE JANEIRO - TERESOPOLIS - ALEM
PARAIBA
78.968
F
3
2
90
0
111
78.968
26 782
0224 2907 0129
FISCALIZACAO DA CONCESSAO
DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
100.000
F
3
2
90
0
111
100.000
TOTAL - FISCAL
865.968
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
865.968
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
ANEXO III
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0224 EXPLORACAO DA
INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIARIO E FERROVIARIO
678.032
ATIVIDADES
26 782
0224 2907
FISCALIZACAO DA
CONCESSAO DE RODOVIAS
678.032
26 782
0224 2907 0107
FISCALIZACAO DA CONCESSAO
DE RODOVIAS - BR-040/RJ/MG - RIO DE JANEIRO - PETROPOLIS - JUIZ DE
FORA
196.000
F
3
2
90
0
111
196.000
26 782
0224 2907 0121
FISCALIZACAO DA CONCESSAO
DE RODOVIAS - BR-116/RJ/SP - RODOVIA PRESIDENTE DUTRA
424.000
F
3
2
90
0
111
424.000
26 782
0224 2907 0123
FISCALIZACAO DA CONCESSAO
DE RODOVIAS - BR-116/RJ - RIO DE JANEIRO - TERESOPOLIS - ALEM
PARAIBA
58.032
F
3
2
90
0
111
58.032
TOTAL - FISCAL
678.032
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
678.032
