10.794, De 2.12.2003

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.794, DE 2 DE DEZEMBRO DE
2003.
Conversão da MPv nº
129, de 2003
Abre, em favor de Encargos
Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$
2.300.000.000,00, para os fins que especifica.
        Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida
Provisória n o 129, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e
eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os
efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n o 32, combinado com o
art. 12 da Resolução n o 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte
Lei:
       
Art. 1o  Fica aberto, em favor de Encargos
Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$
2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para
atender à programação constante do Anexo desta Lei.
       
Art. 2o  Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1o decorrerão de superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de
2002, conforme autorização constante da Medida Provisória
no 127, de 4 de agosto de 2003.
       
Art. 3o  Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
        Congresso Nacional, em 2 de
dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 3.12.2003
ORGAO : 71000 -
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 -
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0274 ABASTECIMENTO DE
ENERGIA ELETRICA
2.300.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
25 846
0274 0874
FINANCIAMENTO NO
AMBITO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS
CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA
ELETRICA (MP Nº 127, DE 2003)
 
 
 
 
 
 
2.300.000.000
25 846
0274 0874 0001
 
FINANCIAMENTO NO AMBITO DO PROGRAMA
EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS
PUBLICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA (MP Nº 127, DE 2003) -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
2.300.000.000
F
5
0
90
0
398
2.300.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
2.300.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
2.300.000.000