10.797, De 8.12.2003

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.797, DE 8 DE DEZEMBRO DE
2003.
Abre
ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Petróleo
Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$
598.042.465,00, para os fins que especifica.
        O VICEPRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei
nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) crédito
especial no valor total de R$ 598.042.465,00 (quinhentos e noventa
e oito milhões, quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e
cinco reais), em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS,
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
        Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1º são oriundos de geração própria da empresa,
conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do
Anexo I desta Lei.
        Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 8 de dezembro de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA
SILVAGuido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 9.12.2003
ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA
598.042.465
TOTAL - GERAL
598.042.465

QUADRO SINTESE POR
SUBFUNCOES
752 ENERGIA
ELÉTRICA
598.042.465
TOTAL - GERAL
598.042.465

QUADRO SINTESE POR
FUNCOES/SUBFUNCOES
25 ENERGIA
598.042.465
752 ENERGIA
ELÉTRICA
598.042.465
TOTAL - GERAL
598.042.465

QUADRO SINTESE POR
PROGRAMAS
0292 ENERGIA NOS EIXOS
DO CENTRO-OESTE
411.885.460
0295 ENERGIA NO EIXO
SUL
186.157.005
TOTAL - GERAL
598.042.465

QUADRO SINTESE POR ORGAO
32000 MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA
598.042.465
TOTAL - GERAL
598.042.465

QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS
DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
598.042.465
6.1.0.0.00.00 RECURSOS
PRÓPRIOS
598.042.465
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO
PRÓPRIA
598.042.465
TOTAL DA RECEITA
598.042.465
RECEITAS
CORRENTES
598.042.465
RECEITAS DE
CAPITAL
0

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E
ENERGIA
_____________________________________________________________________________
ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DO ORGAO : R$ 598.042.465
_____________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA
598.042.465
_____________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELETRICA
598.042.465
_____________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0292 ENERGIA NOS EIXOS DO
CENTRO-OESTE
411.885.460
0295 ENERGIA NO EIXO SUL
186.157.005
_____________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR UNIDADES
ORCAMENTARIAS
32230 PETROLEO BRASILEIRO S.
A.
598.042.465
_____________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE
DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO
598.042.465
_____________________________________________________________________________
TOTAL
598.042.465
_____________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS
DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
598.042.465
6.1.0.0.00.00 RECURSOS
PROPRIOS
598.042.465
6.1.1.0.00.00 GERACAO
PROPRIA
598.042.465
TOTAL DA RECEITA
598.042.465
RECEITAS CORRENTES
598.042.465
RECEITAS DE
CAPITAL
0
_____________________________________________________________________________
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E
ENERGIA
UNIDADE : 32230 - PETROLEO BRASILEIRO
S. A.
_____________________________________________________________________________
ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$
598.042.465

_____________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA
598.042.465

_____________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELETRICA
598.042.465
_____________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0292 ENERGIA NOS EIXOS DO
CENTRO-OESTE
411.885.460
0295 ENERGIA NO EIXO SUL
186.157.005
_____________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE
DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO
598.042.465
_____________________________________________________________________________
TOTAL
598.042.465
_____________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS
DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
598.042.465
6.1.0.0.00.00 RECURSOS
PROPRIOS
598.042.465
6.1.1.0.00.00 GERACAO
PROPRIA
598.042.465
TOTAL DA RECEITA
598.042.465
RECEITAS CORRENTES
598.042.465
RECEITAS DE
CAPITAL
0
_____________________________________________________________________________
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32230 - PETROLEO BRASILEIRO
S. A.
ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1, 00

E
G
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
V A L O R

F
D
D

E

0292 ENERGIA NOS EIXOS
DO CENTRO-OESTE
411.885.460

PROJETOS

25 752
0292 104L
IMPLANTACAO DA 1ª FASE
DA USINA TERMELETRICA DE TRES LAGOAS (MS) COM 240 MW

411.885.460
25 752
0292 104L 0054

IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA
USINA TERMELETRICA DE TRES LAGOAS (MS) COM 240 MW - NO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL

411.885.460

USINA IMPLANTADA (% DE
EXECUCAO FISICA) 100
I
4 - INV
90
0
495
411.885.460

0295 ENERGIA NO EIXO
SUL
186.157.005

PROJETOS

25 752
0295 104K
IMPLANTACAO DA 1ª FASE
DA USINA TERMELETRICA DE CANOAS (RS) COM 160 MW

186.157.005
25 752
0295 104K 0043

IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA
USINA TERMELETRICA DE CANOAS (RS) COM 160 MW - NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL

186.157.005

USINA IMPLANTADA (% DE
EXECUCAO FISICA) 100
I
4 - INV
90
0
495
186.157.005

TOTAL -
INVESTIMENTO
598.042.465