10.806, De 12.12.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.806, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2003.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e
da Educação, crédito especial no valor global de R$ 50.000,00, para
os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
(Lei no 10.640, de 14 de
janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Cultura e da
Educação, crédito especial no valor global de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do
Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1° decorrerão de anulação parcial de dotações
orçamentárias, no âmbito dos próprios Órgãos, conforme indicado no
Anexo II desta Lei.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2003;
182o da Independência e 115o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA
EDUCACAO
UNIDADE : 26217 - CENTRO FEDERAL DE
EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE
TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0791
VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO
20.000
ATIVIDADES
12 301
0791 2004
ASSISTENCIA
MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS
DEPENDENTES
20.000
12 301
0791 2004 0033
ASSISTENCIA
MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
- NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20.000
PESSOA
BENEFICIADA (UNIDADE)528
S
3
2
90
0
100
20.000
TOTAL -
FISCAL
0
TOTAL -
SEGURIDADE
20.000
TOTAL -
GERAL
20.000
ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA
CULTURA
UNIDADE : 42902 - FUNDO NACIONAL DE
CULTURA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0170 PRODUCAO E DIFUSAO
CULTURAL
30.000
OPERACOES ESPECIAIS
13 392
0170 0499
FOMENTO A PROJETOS DE
DIFUSAO CULTURAL
30.000
13 392
0170 0499 0235
FOMENTO A PROJETOS DE
DIFUSAO CULTURAL - APOIO A PROJETOS ARTISTICOS E CULTURAIS -
GENESIS - FUNDACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE PARA DE
MINAS/MG
30.000
PROJETO APOIADO
(UNIDADE)5
F
3
2
50
0
100
30.000
TOTAL - FISCAL
30.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
30.000
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA
EDUCACAO
UNIDADE : 26217 - CENTRO FEDERAL DE
EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0044 DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO PROFISSIONAL
20.000
ATIVIDADES
12 363
0044 2994
ASSISTENCIA AO EDUCANDO
DA EDUCACAO PROFISSIONAL
20.000
12 363
0044 2994 0033
ASSISTENCIA AO EDUCANDO DA
EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20.000
ALUNO ASSISTIDO
(UNIDADE)278
F
3
2
90
0
100
20.000
TOTAL - FISCAL
20.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.000
ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA
CULTURA
UNIDADE : 42902 - FUNDO NACIONAL DE
CULTURA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0170 PRODUCAO E DIFUSAO
CULTURAL
30.000
OPERACOES ESPECIAIS
13 392
0170 0499
FOMENTO A PROJETOS DE
DIFUSAO CULTURAL
30.000
13 392
0170 0499 0172
FOMENTO A PROJETOS DE
DIFUSAO CULTURAL - APOIO A PROJETOS ARTISTICOS E CULTURAIS -
CARATINGA - MG
30.000
PROJETO APOIADO
(UNIDADE)5
F
3
2
50
0
100
30.000
TOTAL - FISCAL
30.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
30.000
