10.807, De 12.12.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.807, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2003.
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos
Transportes, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os
fins que especifica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n°
10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério dos
Transportes, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I
desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1o decorrerão de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
15.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
26 784
0909 0767
PARTICIPACAO DA UNIAO
NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
15.000.000
26 784
0909 0767 0033
PARTICIPACAO DA UNIAO NO
CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
15.000.000
F
5
2
90
0
111
15.000.000
TOTAL - FISCAL
15.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
15.000.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0238 CORREDOR FRONTEIRA
NORTE
5.000.000
PROJETOS
26 782
0238 7462
CONSTRUCAO DE PONTE NA
BR-317 NO ESTADO DO ACRE
5.000.000
26 782
0238 7462 0101
CONSTRUCAO DE PONTE NA
BR-317 NO ESTADO DO ACRE - SOBRE O RIO DO ACRE (FRONTEIRA
BRASIL/PERU)
5.000.000
F
4
2
90
0
111
5.000.000
TOTAL - FISCAL
5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.000.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0237 CORREDOR ARAGUAIA
- TOCANTINS
15.000.000
PROJETOS
26 782
0237 5730
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS
5.000.000
26 782
0237 5730 0004
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/GO - ADEQUACAO
DO TRECHO ANAPOLIS - PORANGATU
5.000.000
F
4
2
90
0
111
5.000.000
26 784
0237 5750
CONSTRUCAO DE ECLUSAS
DE TUCURUI
10.000.000
26 784
0237 5750 0015
CONSTRUCAO DE ECLUSAS DE
TUCURUI - NO ESTADO DO PARA
10.000.000
F
4
2
90
0
111
10.000.000
0238 CORREDOR FRONTEIRA
NORTE
5.000.000
PROJETOS
26 782
0238 1422
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE
5.000.000
26 782
0238 1422 0101
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE - SENA MADUREIRA - RIO
LIBERDADE
5.000.000
F
4
2
30
0
111
5.000.000
TOTAL - FISCAL
20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.000.000
