10.808, De 12.12.2003

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.808, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2003.
Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Educação, dos Transportes e da Cultura, crédito
especial no valor global de R$ 17.068.001,00, para os fins que
especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
(Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em
favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Cultura,
crédito especial no valor global de R$ 17.068.001,00 (dezessete
milhões, sessenta e oito mil e um real), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1o decorrerão de:
        I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União de 2002, no valor de R$
16.920.001,00 (dezesseis milhões, novecentos e vinte mil e um
real); e
        II - anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e
oito mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 12 de dezembro de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA
EDUCACAO
UNIDADE : 26202 - CENTRO FEDERAL DE
EDUCACAO TECNOLOGICA DE ALAGOAS
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0901 OPERACOES
ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
280.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
 
 
 
 
 
 
280.000
28 846
0901 0005 0001
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
280.000
 
 
 
 
F
1
1
90
0
300
280.000
 
 
TOTAL - FISCAL
280.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
280.000
 
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA
EDUCACAO
UNIDADE : 26212 - CENTRO FEDERAL DE
EDUCACAO TECNOLOGICA DO PARA
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
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T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0901 OPERACOES
ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
16.049.976
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
 
 
 
 
 
 
16.049.976
28 846
0901 0005 0001
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
16.049.976
 
 
 
 
F
1
1
90
0
300
16.049.976
 
 
TOTAL - FISCAL
16.049.976
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
16.049.976
 
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA
EDUCACAO
UNIDADE : 26269 - FUNDACAO
UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
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T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0901 OPERACOES
ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
565.304
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
 
 
 
 
 
 
565.304
28 846
0901 0005 0001
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
565.304
 
 
 
 
F
1
1
90
0
300
565.304
 
 
TOTAL - FISCAL
565.304
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
565.304
 
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA
EDUCACAO
UNIDADE : 26303 - ESCOLA AGROTECNICA
FEDERAL DE ALEGRETE - RS
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0901 OPERACOES
ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
3.969
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
 
 
 
 
 
 
3.969
28 846
0901 0005 0001
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
3.969
 
 
 
 
F
1
1
90
0
300
3.969
 
 
TOTAL - FISCAL
3.969
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
3.969
 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
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V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
148.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
09 272
0089 0181
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS
 
 
 
 
 
 
148.000
09 272
0089 0181 0001
 
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
148.000
 
 
 
 
S
1
1
90
0
111
148.000
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
148.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
148.000
 
ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA
CULTURA
UNIDADE : 42201 - FUNDACAO CASA DE RUI
BARBOSA
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0901 OPERACOES
ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
20.752
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
 
 
 
 
 
 
20.752
28 846
0901 0005 0001
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
20.752
 
 
 
 
F
1
1
90
0
300
20.752
 
 
TOTAL - FISCAL
20.752
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
20.752
 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
148.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 301
0791 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
 
 
 
 
 
 
148.000
26 301
0791 2004 0001
 
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
148.000
 
 
 
 
S
3
2
90
0
111
148.000
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
148.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
148.000