10.812, De 12.12.2003

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.812, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2003.
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Defesa e de
Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de
R$ 142.250.000,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n°
10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Defesa e de
Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de
R$ 142.250.000,00 (cento e quarenta e dois milhões, duzentos e
cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo
I desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1o decorrerão de:
        I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e
        II - anulação parcial de
dotações orçamentárias no montante de R$ 140.250.000,00 (cento e
quarenta milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), conforme
indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3o
Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em
atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei
no 10.524, de 25 de julho de 2002.
        Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 12 de dezembro de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)
ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
2.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
20 605
0909 0710
PARTICIPACAO DA UNIAO
NO CAPITAL - COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - CASEMG
 
 
 
 
 
 
2.000.000
20 605
0909 0710 0031
 
PARTICIPACAO DA UNIAO NO
CAPITAL - COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
CASEMG - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
 
 
 
 
 
 
2.000.000
 
 
 
 
F
5
2
90
0
300
2.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
2.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
2.000.000
 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52911 - FUNDO
AERONAUTICO
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0631 DESENVOLVIMENTO DA
INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
250.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
05 781
0631 3211
CONSTRUCAO DE
AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL
 
 
 
 
 
 
250.000
05 781
0631 3211 0101
 
CONSTRUCAO DE AEROPORTOS E
AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL - NO MUNICIPIO DE DIAMANTINA -
MG
 
 
 
 
 
 
250.000
 
 
 
AEROPORTO/ AERODROMO
CONSTRUIDO (UNIDADE)1
F
4
2
30
0
100
250.000
 
 
TOTAL - FISCAL
250.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
250.000
 
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS
DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0902 OPERACOES
ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO
140.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0902 0424
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE JUROS NO AMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A
IMPLEMENTACAO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - PIPS (LEI Nº
10.735, DE 2003)
 
 
 
 
 
 
140.000.000
28 846
0902 0424 0001
 
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE JUROS NO AMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A
IMPLEMENTACAO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - PIPS (LEI Nº
10.735, DE 2003) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
140.000.000
 
 
 
 
F
3
1
90
0
100
40.000.000
 
 
 
 
F
5
0
90
0
100
100.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
140.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
140.000.000
 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52911 - FUNDO
AERONAUTICO
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0631 DESENVOLVIMENTO DA
INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
250.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
05 781
0631 3211
CONSTRUCAO DE
AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL
 
 
 
 
 
 
250.000
05 781
0631 3211 0006
 
CONSTRUCAO DE AEROPORTOS E
AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL - EM MUNICIPIO DA REGIAO DA AMAV -
INTERIOR - MG
 
 
 
 
 
 
250.000
 
 
 
AEROPORTO/ AERODROMO
CONSTRUIDO (UNIDADE)1
F
4
2
30
0
100
250.000
 
 
TOTAL - FISCAL
250.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
250.000
 
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS
DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0905 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E
AMORTIZACOES)
140.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 843
0905 0455
DIVIDA PUBLICA
MOBILIARIA FEDERAL INTERNA
 
 
 
 
 
 
140.000.000
28 843
0905 0455 0001
 
DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA
FEDERAL INTERNA - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
140.000.000
 
 
 
 
F
6
0
90
0
100
140.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
140.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
140.000.000
 
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE
CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
ANEXO III
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
2.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
20 846
0909 0306
REMUNERACAO DO AGENTE
FINANCEIRO DAS OPERACOES DE ALONGAMENTO ORIGINARIAS DE CREDITO
RURAL COM RECURSOS DAS OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO (MP Nº 2.196,
DE 2001 E LEI Nº 9.138, DE 1995)
 
 
 
 
 
 
2.000.000
20 846
0909 0306 0001
 
REMUNERACAO DO AGENTE
FINANCEIRO DAS OPERACOES DE ALONGAMENTO ORIGINARIAS DE CREDITO
RURAL COM RECURSOS DAS OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO (MP Nº 2.196,
DE 2001 E LEI Nº 9.138, DE 1995) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
2.000.000
 
 
 
 
F
3
2
90
0
159
2.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
2.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
2.000.000