10.813, De 12.12.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.813, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2003.
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e
Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00, para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no
10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério de Minas
e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00
(dezoito milhões de reais), para atender à programação constante do
Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1o decorrerão de anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em
atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei
no 10.524, de 25 de julho de 2002.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E
ENERGIA
UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS
E ENERGIA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0271 ABASTECIMENTO DE
PETROLEO E DERIVADOS
18.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
25 753
0271 0789
CONCESSAO DO
AUXILIO-GAS
18.000.000
25 753
0271 0789 0001
CONCESSAO DO AUXILIO-GAS -
NACIONAL
18.000.000
F
3
1
90
0
111
18.000.000
TOTAL - FISCAL
18.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
18.000.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
18.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
18.000.000
99 999
0999 0998 0101
RESERVA DE CONTINGENCIA -
RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA
ADMINISTRACAO INDIRETA
18.000.000
F
9
0
99
0
111
18.000.000
TOTAL - FISCAL
18.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
18.000.000
ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS
COMUNICACOES
UNIDADE : 41231 - AGENCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICACOES - ANATEL
ANEXO III
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0250 QUALIDADE DOS
SERVICOS DE TELECOMUNICACOES
1.410.760
ATIVIDADES
24 722
0250 2424
FISCALIZACAO DOS
SERVICOS DE TELECOMUNICACOES
1.410.760
24 722
0250 2424 0001
FISCALIZACAO DOS SERVICOS
DE TELECOMUNICACOES - NACIONAL
1.410.760
F
3
2
90
0
174
655.760
F
4
2
90
0
174
755.000
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
12.591.580
ATIVIDADES
24 722
0750 2000
ADMINISTRACAO DA
UNIDADE
12.591.580
24 722
0750 2000 0001
ADMINISTRACAO DA UNIDADE -
NACIONAL
12.591.580
F
3
2
90
0
174
4.473.077
F
4
2
90
0
174
8.118.503
TOTAL - FISCAL
14.002.340
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
14.002.340
ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO
AMBIENTE
UNIDADE : 44205 - AGENCIA NACIONAL DE
AGUAS
ANEXO III
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
8018 DESPOLUICAO DE
BACIAS HIDROGRAFICAS
3.997.660
ATIVIDADES
18 544
8018 2905
REMOCAO DE CARGAS
POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS
3.997.660
18 544
8018 2905 0001
REMOCAO DE CARGAS
POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS - NACIONAL
3.997.660
F
3
2
90
0
134
3.997.660
TOTAL - FISCAL
3.997.660
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.997.660
