10.816, De 16.12.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.816, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2003.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes,
crédito suplementar no valor de R$ 186.450.000,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
(Lei no 10.640, de 14 de
janeiro de 2003), em favor do Ministério dos Transportes,
crédito suplementar no valor de R$ 186.450.000,00 (cento e oitenta
e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1o decorrerão de:
I - excesso de arrecadação
de operação de crédito externa, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte
e cinco milhões de reais); e
II - anulação parcial de
dotações orçamentárias no valor de R$ 161.450.000,00 (cento e
sessenta e um milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais),
conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em
atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei
no 10.524, de 25 de julho de 2002.
Art. 4o
Ficam incluídos no Quadro VII anexo à Lei
no 10.640, de 14 de janeiro de 2003, os
contratos dos subtítulos listados no Anexo IV, tendo em vista a
existência de indícios de irregularidades graves que atendem ao
disposto no §
2o do art. 87 da Lei no 10.524,
de 25 de julho de 2002.
Art. 5o O
Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro
da execução das obras referentes aos subtítulos mencionados no art.
4o, encaminhando relatório à Comissão Mista de
que trata o art. 166,
§ 1o, da Constituição Federal.
Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 17.12.2003
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
12.600.000
ATIVIDADES
26 301
0791 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
12.600.000
26 301
0791 2004 0001
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL
12.600.000
S
3
2
90
0
111
12.600.000
TOTAL - SEGURIDADE
12.600.000
TOTAL - GERAL
12.600.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0220 MANUTENCAO DA
MALHA RODOVIARIA FEDERAL
62.100.000
ATIVIDADES
26 782
0220 2324
MANUTENCAO DA
SINALIZACAO RODOVIARIA
5.100.000
26 782
0220 2324 0001
MANUTENCAO DA SINALIZACAO
RODOVIARIA - NACIONAL
5.100.000
F
4
2
90
0
100
1.000.000
F
4
2
90
0
111
4.100.000
26 782
0220 2834
RESTAURACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS
37.500.000
26 782
0220 2834 0014
RESTAURACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS - NO ESTADO DO RARAIMA
3.000.000
F
4
2
90
0
111
3.000.000
26 782
0220 2834 0015
RESTAURACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS - NO ESTADO DO PARA
4.000.000
F
4
2
90
0
111
4.000.000
26 782
0220 2834 0022
RESTAURACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS - NO ESTADO DO PIAUÍ
12.000.000
F
4
2
90
0
100
3.600.000
F
4
2
90
0
111
8.400.000
26 782
0220 2834 0028
RESTAURACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS - NO ESTADO DO SERGIPE
500.000
F
4
2
90
0
111
500.000
26 782
0220 2834 0031
RESTAURACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
9.000.000
F
4
2
90
0
111
9.000.000
26 782
0220 2834 0035
RESTAURACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS - NO ESTADO DE SAO PAULO
1.000.000
F
4
2
90
0
111
1.000.000
26 782
0220 2834 0042
RESTAURACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA
1.000.000
F
4
2
90
0
111
1.000.000
26 782
0220 2834 0051
RESTAURACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS - NO ESTADO DO MATO GROSSO
4.000.000
F
4
2
90
0
111
4.000.000
26 782
0220 2834 0052
RESTAURACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS - NO ESTADO DE GOIAS
3.000.000
F
4
2
90
0
111
3.000.000
26 782
0220 2841
CONSERVACAO PREVENTIVA,
ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS
17.000.000
26 782
0220 2841 0015
CONSERVACAO PREVENTIVA,
ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARÁ
14.000.000
F
4
2
90
0
111
14.000.000
26 782
0220 2841 0031
CONSERVACAO PREVENTIVA,
ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2.000.000
F
4
2
90
0
111
2.000.000
26 782
0220 2841 0043
CONSERVACAO PREVENTIVA,
ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
1.000.000
F
4
2
90
0
111
1.000.000
26 782
0220 4400
RECUPERACAO DE OBRAS DE
ARTE ESPECIAIS
2.500.000
26 782
0220 4400 0001
RECUPERACAO DE OBRAS DE
ARTE ESPECIAIS - NACIONAL
2.500.000
F
4
2
90
0
100
2.500.000
0223 MANUTENÇÃO DE
HIDROVIAS
1.000.000
ATIVIDADES
26 784
0223 4349
ADMINISTRAÇÃO DAS
HIDROVIAS
1.000.000
26 784
0223 4349 0111
ADMINISTRAÇÃO DAS
HIDROVIAS HIDROVIA DA AMAZÔNIA OCIDENTAL
1.000.000
F
3
2
90
0
111
1.000.000
0225 GESTAO DA POLITICA
DE TRANSPORTES
18.080.000
PROJETOS
26 782
0225 1509
ESTUDOS DE IMPACTO
AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIARIOS
13.000.000
26 782
0225 1509 0001
ESTUDOS DE IMPACTO
AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIARIOS - NACIONAL
13.000.000
F
3
2
90
0
111
13.000.000
26 782
0225 5580
ESTUDOS PARA O
PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO
3.080.000
26 782
0225 5580 0001
ESTUDOS PARA O
PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO - NACIONAL
3.080.000
F
3
2
90
0
111
3.080.000
26 782
0225 5584
DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO PARA A ENGENHARIA RODOVIARIA
2.000.000
26 782
0225 5584 0001
DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO PARA A ENGENHARIA RODOVIARIA - NACIONAL
2.000.000
F
3
2
90
0
111
2.000.000
0226 SERVICOS DE
TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGA
18 600.000
PROJETOS
26 783
0226 1435
MELHORIA DA SEGURANCA
DO TRANSPORTE FERROVIARIO NOS PERIMETROS URBANOS
18 600.000
26 783
0226 1435 0001
MELHORIA DA SEGURANCA DO
TRANSPORTE FERROVIARIO NOS PERIMETROS URBANOS - NACIONAL
18.100.000
F
4
2
90
0
111
18.100.000
26 783
0226 1435 0004
MELHORIA DA SEGURANCA DO
TRANSPORTE FERROVIARIO NOS PERIMETROS URBANOS - EM BARRA MANSA
(PATIO DE MANOBRAS)
500.000
F
4
2
40
0
111
500.000
0229 CORREDOR SÃO
FRANCISCO
2.000.000
PROJETOS
26 782
0229 5703
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO
2.000.000
26 782
0229 5703 0105
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-135/BA DIVISA PI/BA
DIVISA BA/MG
2.000.000
F
4
2
90
0
111
2.000.000
0230 CORREDOR
LESTE
6.000.000
PROJETOS
26 782
0230 5725
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE
5.000.000
26 782
0230 5725 0020
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
5.000.000
F
4
2
90
0
111
5.000.000
26 782
0230 5789
CONSTRUCAO DE CONTORNOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE
1.000.000
26 782
0230 5789 0105
CONSTRUCAO DE CONTORNOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-393/RJ - EM VOLTA REDONDA
1.000.000
F
4
2
90
0
111
1.000.000
0232 CORREDOR
SUDOESTE
2.000.000
PROJETOS
26 782
0232 1406
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
2.000.000
26 782
0232 1406 0101
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JARDIM -
PORTO MURTINHO
2.000.000
F
4
2
90
0
111
2.000.000
0234 MANUTENCAO DE
RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA
25.000.000
ATIVIDADES
26 782
0234 4399
SERVICO DE MANUTENCAO
TERCEIRIZADA DE RODOVIAS
25.000.000
26 782
0234 4399 0015
SERVICO DE MANUTENCAO
TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARA
2.000.000
F
4
2
90
0
148
2.000.000
26 782
0234 4399 0017
SERVICO DE MANUTENCAO
TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE TOCANTINS
4.000.000
F
4
2
90
0
148
4.000.000
26 782
0234 4399 0021
SERVICO DE MANUTENCAO
TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO
5.000.000
F
4
2
90
0
148
5.000.000
26 782
0234 4399 0022
SERVICO DE MANUTENCAO
TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI
2.000.000
F
4
2
90
0
148
2.000.000
26 782
0234 4399 0031
SERVICO DE MANUTENCAO
TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
8.000.000
F
4
2
90
0
148
8.000.000
26 782
0234 4399 0052
SERVICO DE MANUTENCAO
TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE GOIAS
4.000.000
F
4
2
90
0
148
4.000.000
0235 CORREDOR
NORDESTE
8.970.000
PROJETOS
26 782
0235 1348
ADEQUACAO DE TRAVESSIAS
URBANAS NA BR-343 NO ESTADO DO PIAUI
960.000
26 782
0235 1348 0101
ADEQUACAO DE TRAVESSIAS
URBANAS NA BR-343 NO ESTADO DO PIAUI - EM TERESINA
960.000
F
4
2
90
0
111
960.000
26 782
0235 1554
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-101 NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, PARAIBA,
PERNAMBUCO, ALAGOAS E SERGIPE
2.610.000
26 782
0235 1554 0101
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-101 NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, PARAIBA,
PERNAMBUCO, ALAGOAS E SERGIPE - NATAL - DIVISA SE/BA
2.610.000
F
4
2
90
0
111
2.610.000
26 782
0235 1558
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO CEARÁ
1.000.000
26 782
0235 1558 0101
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO CEARÁ FORTALEZA PACAJUS
1.000.000
F
4
2
90
0
111
1.000.000
26 782
0235 1574
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-020 NO ESTADO DO PIAUI
2.400.000
26 782
0235 1574 0103
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-020 NO ESTADO DO PIAUI - SAO RAIMUNDO NONATO -
PICOS
2.400.000
F
4
2
90
0
111
2.400.000
26 782
0235 5708
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE
2.000.000
26 782
0235 5708 0105
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE - BR-235/PI - BOM JESUS - SANTA
FILOMENA
2.000.000
F
4
2
90
0
111
2.000.000
0236 CORREDOR
OESTE-NORTE
12.000.000
PROJETOS
26 782
0236 1246
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE RONDONIA
6.000.000
26 782
0236 1246 0101
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE RONDONIA - CANDEIAS DO JAMARI -
CAMPUS UNIR -PORTO VELHO
6.000.000
F
4
2
90
0
111
6.000.000
26 782
0236 1424
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO
6.000.000
26 782
0236 1424 0101
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO DIAMANTINO
SAPEZAL - COMODORO
6.000.000
F
4
2
90
0
111
6.000.000
0663 SEGURANÇA NAS
RODOVIAS FEDERAIS
2.200.000
PROJETOS
26 782
0663 5394
ELIMINAÇÃO DE PONTOS
CRÍTICOS
2.200.000
26 782
0663 5394 0013
ELIMINAÇÃO DE PONTOS
CRÍTICOS NO ESTADO DO AMAZONAS
700.000
F
4
2
90
0
111
700.000
26 782
0663 5394 0051
ELIMINAÇÃO DE PONTOS
CRÍTICOS NO ESTADO DO MATO GROSSO
1.500.000
F
4
2
90
0
111
1.500.000
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
15.900.000
ATIVIDADES
26 122
0750 2000
ADMINISTRACAO DA
UNIDADE
15.900.000
26 122
0750 2000 0001
ADMINISTRACAO DA UNIDADE -
NACIONAL
15.900.000
F
3
2
90
0
111
15.900.000
TOTAL - FISCAL
173.850.000
TOTAL - GERAL
173.850.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0229 CORREDOR SAO
FRANCISCO
9.200.000
PROJETOS
26 782
0229 5703
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO
1.700.000
26 782
0229 5703 0006
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-418/BA - CONSTRUCAO DO
TRECHO ENTR. BR-101 - CARAVELAS
1.700.000
F
4
2
90
0
100
1.700.000
26 782
0229 5795
CONSTRUCAO DE PONTES NO
CORREDOR SAO FRANCISCO
7.500.000
26 782
0229 5795 0006
CONSTRUCAO DE PONTES NO
CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-030/BA - CONCLUSAO DA PONTE
MALHADA/CARINHANHA
7.500.000
F
4
2
30
0
111
5.000.000
F
4
2
30
0
100
2.500.000
0230 CORREDOR
LESTE
16.900.000
PROJETOS
26 782
0230 5704
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE
16.900.000
26 782
0230 5704 0121
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-342/ES - ENTRONCAMENTO BR-101/ES
- NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG
16.900.000
F
4
2
90
0
100
2.900.000
F
4
2
90
0
111
14.000.000
0232 CORREDOR
SUDOESTE
24.500.000
PROJETOS
26 782
0232 5706
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE
16.500.000
26 782
0232 5706 0012
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-359/MS - CONSTRUCAO DO TRECHO
COXIM - DIVISA MS/GO
4.500.000
F
4
2
90
0
111
4.500.000
26 782
0232 5706 0107
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-158/MS - TRES LAGOAS -
SELVIRIA
12.000.000
F
4
2
90
0
111
12.000.000
26 783
0232 5769
CONSTRUCAO DE CONTORNOS
FERROVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE
8.000.000
26 783
0232 5769 0103
CONSTRUCAO DE CONTORNOS
FERROVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE -
MS
8.000.000
F
4
2
40
0
111
8.000.000
0233 CORREDOR
MERCOSUL
62.000.000
PROJETOS
26 783
0233 1228
CONSTRUCAO DE CONTORNOS
FERROVIARIOS NO ESTADO DO PARANA
12.000.000
26 783
0233 1228 0101
CONSTRUCAO DE CONTORNOS
FERROVIARIOS NO ESTADO DO PARANA - EM CURITIBA
12.000.000
F
4
2
90
0
111
12.000.000
26 783
0233 1276
CONSTRUCAO DE CONTORNOS
FERROVIARIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA
31.000.000
26 783
0233 1276 0101
CONSTRUCAO DE CONTORNOS
FERROVIARIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - EM JARAGUA DO SUL
31.000.000
F
4
2
90
0
111
31.000.000
26 782
0233 5707
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL
19.000.000
26 782
0233 5707 0003
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-487/PR - PORTO CAMARGO -
CAMPO MOURAO
19.000.000
F
4
2
90
0
111
19.000.000
0235 CORREDOR
NORDESTE
12.500.000
PROJETOS
26 782
0235 1280
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-408 NO ESTADO DE PERNAMBUCO
6.000.000
26 782
0235 1280 0101
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-408 NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CARPINA -
ENTRONCAMENTO BR-232/PE
6.000.000
F
4
2
30
0
111
6.000.000
26 784
0235 5388
RECUPERACAO DO PORTO DE
CABEDELO
1.500.000
26 784
0235 5388 0025
RECUPERACAO DO PORTO DE
CABEDELO - NO ESTADO DA PARAIBA
1.500.000
F
4
2
30
0
111
1.500.000
26 782
0235 5708
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE
5.000.000
26 782
0235 5708 0009
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE - BR-330/PI - BOM JESUS - DIVISA
PI/MA
5.000.000
F
4
2
90
0
111
5.000.000
0236 CORREDOR
OESTE-NORTE
19.000.000
PROJETOS
26 782
0236 1516
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARA
19.000.000
26 782
0236 1516 0101
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARA - DIVISA PA/TO - MARABA -
ALTAMIRA - ITAITUBA
19.000.000
F
4
2
90
0
111
19.000.000
0238 CORREDOR FRONTEIRA
NORTE
17.350.000
PROJETOS
26 782
0238 5711
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE
17.350.000
26 782
0238 5711 0020
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-210/RR - CONSTRUCAO DO
TRECHO SAO JOAO DA BALIZA - CAROEBE - ENTRE-RIOS
9.850.000
F
4
2
30
0
111
9.850.000
26 782
0238 5711 0022
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-432/RR - CONSTRUCAO DO
TRECHO ENTR. BR-401 - ENTR. BR-174 (CANTA / NOVO PARAISO)
7.500.000
F
4
2
30
0
111
7.500.000
TOTAL - FISCAL
161.450.000
TOTAL - GERAL
161.450.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO III
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0231 CORREDOR
TRANSMETROPOLITANO
22.000.000
PROJETOS
26 782
0231 5350
CONSTRUCAO DO RODOANEL
- BR-381/116/SP
22.000.000
26 782
0231 5350 0035
CONSTRUCAO DO RODOANEL -
BR-381/116/SP - NO ESTADO DE SAO PAULO
22.000.000
F
4
2
90
0
111
22.000.000
0232 CORREDOR
SUDOESTE
3.000.000
PROJETOS
26 783
0232 5769
CONSTRUCAO DE CONTORNOS
FERROVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE
3.000.000
26 783
0232 5769 0103
CONSTRUCAO DE CONTORNOS
FERROVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE - NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
MS
3.000.000
F
4
2
40
0
111
3.000.000
TOTAL - FISCAL
25.000.000
TOTAL - GERAL
25.000.000
ANEXO IV OBRAS COM INDÍCIOS DE
IRREGULARIDADES GRAVES A INCLUIR NO QUADRO VII ANEXO À LEI
No 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003.
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
UF
UO
LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
26.782.0220.2834.0051
Restauração de Rodovias Federais No
Estado do Mato Grosso
MT
39252
Contrato no Pr.
2599/02-03
26.782.0236.1424.0101
Construção de Trechos Rodoviários na
BR-364 no Estado de Mato Grosso Diamantino Sapezal
Comodoro
MT
39252
Contratos no PD/11
012/2001-01; PD/11 013/2001-11; PD/11 009/2001-00 e
TT-00-0076/02