10.825, De 22.12.2003

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.825, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2003.
Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da
Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que
institui o Código Civil.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Esta Lei define as organizações religiosas e os partidos políticos
como pessoas jurídicas de direito privado, desobrigando-os de
alterar seus estatutos no prazo previsto pelo art. 2.031 da Lei no
10.406, de 10 de janeiro de 2002  Código Civil.
        Art. 2o Os
arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44.
..................................................
..................................................
IV  as organizações
religiosas;
V  os partidos políticos.
§ 1o São livres a
criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento
das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público
negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e
necessários ao seu funcionamento.
§ 2o As
disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente
às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste
Código.
§ 3o Os partidos
políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em
lei específica." (NR)
"Art. 2.031.
..................................................
Parágrafo único. O disposto neste
artigo não se aplica às organizações religiosas nem aos partidos
políticos." (NR)
        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
        Brasília, 22 de dezembro de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 23.12.2003