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Dispõe Sobre A Taxa De Fiscalização Dos Produtos Controlados Pelo Exército Brasileiro - Tfpc E Altera Dispositivos Do Decreto No 24.602, De 6 De Julho De 1934, Que Dispõe Sobre Instalação E Fiscalização De Fábricas E Comércio De Armas, Munições, Explosivos, Produtos Químicos Agressivos E Matérias Correlatas.
10.834, De 29.12.2003
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