10.864, De 29.4.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.864, DE 29 DE ABRIL DE
2004.
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial
no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.837, de 16 de janeiro de
2004), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no
valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1° decorrerão de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.2004
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA
SAUDE
UNIDADE : 36201 - FUNDACAO OSWALDO
CRUZ
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1293 ASSISTENCIA
FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS
20.000.000
PROJETOS
10 303
1293 10UI
AQUISICAO DE PLANTA
FARMACEUTICA DE PRODUCAO PARA EXPANSAO E DIVERSIFICACAO DA
CAPACIDADE PRODUTIVA DE MEDICAMENTOS E FITOTERAPICOS
20.000.000
10 303
1293 10UI 0033
AQUISICAO DE PLANTA
FARMACEUTICA DE PRODUCAO PARA EXPANSAO E DIVERSIFICACAO DA
CAPACIDADE PRODUTIVA DE MEDICAMENTOS E FITOTERAPICOS - NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
20.000.000
PLANTA FARMACEUTICA
ADQUIRIDA (UNIDADE)1
S
5
2
90
0
100
20.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
20.000.000
TOTAL - GERAL
20.000.000
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA
SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL
DE SAUDE
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1216 ATENCAO
ESPECIALIZADA EM SAUDE
20.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
10 846
1216 0832
APOIO A ESTRUTURACAO DE
UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE
20.000.000
10 846
1216 0832 1448
APOIO A ESTRUTURACAO DE
UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - IMPLANTACAO,
APARELHAMENTO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE - ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
20.000.000
S
4
2
50
0
100
10.000.000
S
4
2
90
0
100
10.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
20.000.000
TOTAL - GERAL
20.000.000