10.895, De 14.7.2004

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.895, DE 14 DE JULHO DE
2004.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa,
crédito suplementar no valor de R$ 210.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
(Lei no 10.837, de 16 de
janeiro de 2004), em favor do Ministério da Defesa, crédito
suplementar no valor de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões
de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta
Lei.
        Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1° decorrem de anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 14 de julho de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 15.7.2004

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52121 - COMANDO DO
EXERCITO

ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0620 ADESTRAMENTO E
OPERACOES MILITARES DO EXERCITO
181.542.300

ATIVIDADES

05 153
0620 2857
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
MUNICOES

9.987.600
05 153
0620 2857 0001

MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
MUNICOES - NACIONAL

9.987.600

F
3
2
90
0
100
9.987.600

05 306
0620 2864
ALIMENTACAO DE
PESSOAL

87.574.228
05 306
0620 2864 0001

ALIMENTACAO DE PESSOAL -
NACIONAL

87.574.228

F
3
2
90
0
100
87.574.228

05 153
0620 2865
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
FARDAMENTO

45.989.400
05 153
0620 2865 0001

MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
FARDAMENTO - NACIONAL

45.989.400

F
3
2
90
0
100
45.989.400

05 153
0620 2868
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES

13.403.900
05 153
0620 2868 0001

MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL

13.403.900

F
3
2
90
0
100
13.403.900

05 153
0620 2890
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
MATERIAL BELICO

8.036.100
05 153
0620 2890 0001

MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
MATERIAL BELICO - NACIONAL

8.036.100

F
3
2
90
0
100
8.036.100

05 153
0620 2891
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
MATERIAL DE AVIACAO

5.483.360
05 153
0620 2891 0001

MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
MATERIAL DE AVIACAO - NACIONAL

5.483.360

F
3
2
90
0
100
5.483.360

05 153
0620 2892
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
MATERIAL DE COMUNICACOES TATICAS

1.556.200
05 153
0620 2892 0001

MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
MATERIAL DE COMUNICACOES TATICAS - NACIONAL

1.556.200

F
3
2
90
0
100
1.556.200

05 153
0620 2894
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
MATERIAL DE INTENDENCIA

1.102.500
05 153
0620 2894 0001

MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
MATERIAL DE INTENDENCIA - NACIONAL

1.102.500

F
3
2
90
0
100
1.102.500

05 153
0620 2895
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
MATERIAL DE SAUDE

1.564.600
05 153
0620 2895 0001

MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
MATERIAL DE SAUDE - NACIONAL

1.564.600

F
3
2
90
0
100
1.564.600

05 153
0620 2896
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DO
TRANSPORTE LOGISTICO DE SUPERFICIE

963.900
05 153
0620 2896 0001

MANUTENCAO E SUPRIMENTO DO
TRANSPORTE LOGISTICO DE SUPERFICIE - NACIONAL

963.900

F
3
2
90
0
100
963.900

05 126
0620 2897
MANUTENCAO E SUPRIMENTO
DOS SISTEMAS DE TELEMATICA MILITAR

1.289.512
05 126
0620 2897 0001

MANUTENCAO E SUPRIMENTO
DOS SISTEMAS DE TELEMATICA MILITAR - NACIONAL

1.289.512

F
3
2
90
0
100
1.289.512

05 153
0620 2900
SELECAO PARA O SERVICO
MILITAR E APRESENTACAO DA RESERVA EM DISPONIBILIDADE

300.000
05 153
0620 2900 0001

SELECAO PARA O SERVICO
MILITAR E APRESENTACAO DA RESERVA EM DISPONIBILIDADE -
NACIONAL

300.000

F
3
2
90
0
100
300.000

05 153
0620 2904
CAPACITACAO OPERACIONAL DA
FORCA TERRESTRE

4.291.000
05 153
0620 2904 0001

CAPACITACAO OPERACIONAL DA
FORCA TERRESTRE - NACIONAL

4.291.000

F
3
2
90
0
100
4.291.000

0637 SERVICO DE SAUDE DAS
FORCAS ARMADAS
3.500.000

ATIVIDADES

05 302
0637 2059
ATENDIMENTO
MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO

3.500.000
05 302
0637 2059 0001

ATENDIMENTO
MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO - NACIONAL

3.500.000

S
3
2
90
0
100
3.500.000

0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
24.957.700

ATIVIDADES

05 122
0750 2000
ADMINISTRACAO DA
UNIDADE

22.134.600
05 122
0750 2000 0001

ADMINISTRACAO DA UNIDADE -
NACIONAL

22.134.600

F
3
2
90
0
100
22.134.600

05 331
0750 2011
AUXILIO-TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS

2.823.100
05 331
0750 2011 0001

AUXILIO-TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

2.823.100

F
3
1
90
0
100
2.823.100

TOTAL - FISCAL
206.500.000

TOTAL - SEGURIDADE
3.500.000

TOTAL - GERAL
210.000.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

1054 GESTAO DE RECURSOS
HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR
PUBLICO
210.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 846
1054 003X
REVISAO GERAL DOS
BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO:
AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA

210.000.000
04 846
1054 003X 0001

REVISAO GERAL DOS
BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO:
AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA - NACIONAL

210.000.000

F
3
2
90
0
100
210.000.000

TOTAL - FISCAL
210.000.000

TOTAL - SEGURIDADE
0

TOTAL - GERAL
210.000.000