10.896, De 14.7.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.896, DE 14 DE JULHO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$
13.300.000,00, para os fins que especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em
favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$
13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 14 de julho de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 15.7.2004
 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA
DEFESA
 
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0625 GESTAO DA
POLITICA DE DEFESA NACIONAL
13.300.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
05 128
0625 6557
FORMACAO CIVICA E
PROFISSIONAL DE JOVENS EM SERVICO MILITAR
 
 
 
 
 
 
13.300.000
05 128
0625 6557 0001
 
FORMACAO CIVICA E
PROFISSIONAL DE JOVENS EM SERVICO MILITAR - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
13.300.000
 
 
 
JOVEM QUALIFICADO
(UNIDADE) 30000
F
3
2
90
0
100
13.300.000
 
 
TOTAL - FISCAL
13.300.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
13.300.000
 
 
 
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS
DE CREDITO
UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A
SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -
MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0902 OPERACOES
ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO
13.300.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0902 004C
FINANCIAMENTO DE
PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 
 
 
 
 
 
13.300.000
28 846
0902 004C 0001
 
FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS
DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
13.300.000
 
 
 
 
F
3
1
90
0
103
13.300.000
 
 
TOTAL - FISCAL
13.300.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
13.300.000