10.897, De 15.7.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.897, DE 15 DE JULHO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 60.313.695,00 para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n o 10.837, de 16 de janeiro de
2004), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 60.313.695,00
(sessenta milhões, trezentos e treze mil, seiscentos e noventa e
cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1 o decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária,
conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
        Brasília, 15 de julho de 2004; 183 o da Independência e
116 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 16.7.2004
 
ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73901 - FUNDO
CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF
 
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0904 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTRAS TRANSFERENCIAS
60.313.695
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 845
0904 0312
ASSISTENCIA FINANCEIRA
PARA A REALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE E EDUCACAO DO
DISTRITO FEDERAL
 
 
 
 
 
 
60.313.695
28 845
0904 0312 0053
 
ASSISTENCIA FINANCEIRA
PARA A REALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE E EDUCACAO DO
DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL
 
 
 
 
 
 
60.313.695
 
 
 
 
F
1
1
90
0
100
60.313.695
 
 
TOTAL - FISCAL
60.313.695
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
60.313.695
 
 
 
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
60.313.695
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
 
 
 
 
60.313.695
99 999
0999 0998 0105
 
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
 
 
 
 
 
 
60.313.695
 
 
 
 
F
9
0
99
0
100
60.313.695
 
 
TOTAL - FISCAL
60.313.695
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
60.313.695